(DOC. VP 210.5110.1901.2361)

STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à vigência do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1. Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 2. Com efeito, o STJ tem entendido que «diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidên

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