(DOC. VP 210.7303.5002.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O CPC/2015, art. 485, VI, não possui comando normativo capaz de sustentar a tese relativa

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