Jurisprudência sobre
securitizacao de divida

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... (Continua)

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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Securitização. Direito do devedor obter o alongamento da dívida rural. Preenchimento dos requisitos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Danos morais. Quantum razoavelmente fixado, atendendo às peculiaridades do caso. Sucumbência recíproca. Violação ao CPC, art. 21. Inexistência. Agravo improvido.

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54 - TJSP. Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Renegociação pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.. Nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais. Precedente: REsp 905.404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2008. ... (Continua)

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56 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao alongamento do débito contraído junto ao banco réu e embargos opostos pelo autor quando executado pela mesma dívida. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, relacionados aos requisitos previstos na Lei de Securitização. Preliminar de litispendência acolhida, ainda que nos embargos também haja impugnação da multa moratória e da comissão de permanência. Recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.

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57 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não-Violação do CPC, art. 535. Execução. Título de crédito rural. Ausência de exigibilidade por falta de securitização da dívida. Fixação de verba honorária com base no art. 20, § 4º do CPC e aplicação da multa do art. 538, parágrafo único por litigância de má-Fé. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial em decorrência da Súmula 7 da súmula deste STJ. Agravo regimental não-Provido.

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58 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Securitização. Alongamento de dívida requisitos não configurados. Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Não é possível alterar a conclusão do acórdão recorrido de não preenchimento dos requisitos para alongamento de dívida rural por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

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60 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Admissibilidade. Securitização da dívida que não constitui uma faculdade concedida pela instituição financeira, mas um direito subjetivo dos autores. Preenchimento dos requisitos da Lei 9138/1995 e Súmula 298/STJ. Norma, ademais, não sujeita a limitação temporal pretendida pelo apelante, já que são débitos rurais anteriores a data de 20/06/95. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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61 - STJ. Crédito rural. Securitização. Direito ao alongamento da dívida. Crédito aberto por cooperativa rural. Precedentes do STJ. Lei 9.138/95.

«Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.138/95. O fato de ter sido o contrato de crédito assinado com Cooperativa no âmbito rural não desqualifica a incidência da Lei 9.138/95. Em tais circunstâncias, procedem os embargos, ausente título hábil para execução, nos termos de precedente da Corte.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Produtor rural. Securitização. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Alongamento de dívida. Pretensão afastada por ausência de cumprimento de requisitos.Não se trata de dívida rural, mas sim de contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de nota promissória. A verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção é matéria infensa à análise desta corte, por força das súmulas 5 e 7. Precedentes. O magistrado não está adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes, nem está obrigado a aceitar como incontroversos argumentos não impugnados de maneira perfeita. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Renegociação e alongamento de dívida rural. Securitização. Verificação do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento da ação rescisória para discutir questões não trazidas e comprovadas oportunamente no processo principal, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à renegociação e alongamento da dívida rural. Alterar tal conclusão, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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64 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Securitização. Recorrentes que não se enquadram no Lei 9138/1995, art. 5º. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Benefício que não é automático e depende de requerimento formal do devedor perante a instituição bancária, com a demonstração de estarem preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/08. Requisitos, no caso, não preenchidos. Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Juros e encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MATÉRIA AFETADA EM IRDR (TEMAS 51 E 1.264). DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida oriunda de securitização. Cédula de crédito rural. Cessão. Suposto cerceamento de defesa. Discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Securitização. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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68 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se a motivação do recurso especial está centrada no pressuposto de que o gerente do Banco do Brasil S/A não «atua por delegação da União Federal ao decidir, nos termos da Lei 9.138, de 1995, sobre o alongamento do prazo para o pagamento de dívida rural, as respectivas razões deveriam ter indicado como contrariadas as normas da Lei 1.533/51, que dispõe sobre o mandado de segurança - não aquelas que dizem com o mérito da securitização.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito rural. Securitização da dívida. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Reclusão. Coisa julgada. Ação rescisória improvida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Execução e embargos. Suspensão. Ação ordinária posterior de securitização da dívida. CPC/2015, art. 297.

«1. Na linha de vários precedentes da Segunda Seção, proposta a ação de execução pelo credor, a posterior ação de conhecimento intentada pelo devedor sobre o mesmo débito, em princípio, não surte qualquer efeito no tocante à suspensão do processo executivo. ... (Continua)

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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Safra agrícola. Pedido de indenização formulado pelo rurícola em face da perda da produção securitizada. Aditivo contratual assinado pelo autor, antes dele demandar pelo perdimento da lavoura, com o objetivo de renegociar a dívida com o banco financiador da safra dita perdida. Declaração de perda assinada seis meses após a assinatura do aditivo. Comportamento conflitante caracterizado. Fortuito alegado não comprovado. Aditivo contratual que tem força de reconhecimento e confissão da dívida demonstrando que o autor renunciou ao seu direito de haver o valor do seguro rural que o banco financiador da sua safra não contratou. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido com alteração do dispositivo da sentença para o de improcedência da ação.

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 93/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito rural. Securitização do crédito rural. Direito do devedor ao alongamento condicionado, todavia, ao atendimento do disposto no Art. 5o da Lei nº: 9.138/95 e no inciso I do § 4o do art. 1 o da Resolução nº: 3.376 do Banco Central do Brasil. Falta de prova da implementação dessas condições. Dívida exigível. Sentença de procedência dos embargos e de extinção da execução afastada. Necessidade de apreciação, em Primeiro Grau de jurisdição, das demais questões postas pela embargada, dependentes de prova. Recurso parcialmente provido para este fins.

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74 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Capitalização. Pactuação. Alongamento da dívida rural. Verificação do preenchimento dos requisitos. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- É admissível a capitalização na cédula de crédito rural (Súmula 93/STJ) e, admitida a pactuação pelas instâncias ordinárias, seu afastamento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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76 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória. Cédula de Crédito Rural. Pretensão de securitização da dívida. Pedido negado administrativamente. Instituição financeira apelada constituída em mora pelos recorrentes. Ação proposta mais de dez anos após a constituição em mora. Ação pessoal. Prazo prescricional de 20 (vinte anos), nos termos do CCB/1916, art. 177. Redução do prazo, nos termos do art. 205 do atual Diploma Substantivo. Regra de transição do art. 2028 do referido «Codex. Prazo atual que é de 10 (dez) anos. Fluência a partir da constituição do réu em mora. Ação proposta após o lapso temporal reduzido. Ocorrência da prescrição. Reconhecimento. Sentença de extinção do feito confirmada. Recurso não provido.

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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cobrança embasada em duplicatas frias endossadas à parte autora. Acolhimento do pedido reconvencional da ré sacada, para condenar a autora ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto indevido de um dos títulos. Falsificação da confirmação do recebimento da mercadoria, em e-mail com conteúdo atribuído falsamente à sacada, que não exime a endossatária da responsabilidade pelo protesto indevido, resguardado seu direito de regresso em face da sacadora endossante. Diante do recebimento de duplicata sem aceite, e sem efetiva comprovação da causa do saque e da entrega e recebimento da mercadoria, como conhecimentos de transporte devidamente assinados, cumpriria à endossatária a adoção de maiores cuidados antes da medida extrema do protesto, como, por exemplo, a verificação junto à sacada da efetiva existência da dívida, mediante simples ligação telefônica. Além de responder pelo risco de seu negócio -- de securitização -- há evidente negligência da endossatária, que não pode ser imputado à sacada. Sentença mantida. Recurso da autora reconvinda desprovido

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79 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito econômico. Crédito rural. Securitização. Direito do mutuário. Requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Securitização. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... (Continua)

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81 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Transação levada a efeito pelas partes. Dívida fracionada em duas. Parte não securitizada. Ausência de pedido de prosseguimento da execução, não obstante o vencimento das parcelas sem o devido pagamento, o que motivou a ordem de arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Omissão da parte que ensejou o arquivamento por mais de cinco anos. Intimação pessoal desnecessária para impedir o fenômeno em questão. Inaplicabilidade da Súmula 216 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência do prazo prescricional ordinário. Impossibilidade, porquanto, como não houve novação, a homologação disse respeito apenas ao valor da obrigação e prazo de pagamento, sem alterar o título de crédito. Hipótese em que o prazo prescricional é o de três anos, previsto na Lei Uniforme da Cédula de Crédito Rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

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82 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão na decisão recorrida. Falta de adequação recursal. Alegada violação do CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade de cambial. Interesse de agir. Verificação da real necessidade de reconhecimento da invalidade dos títulos, em virtude de posterior securitização da dívida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Levando-se em consideração os fundamentos de fato consignados no voto condutor do aresto recorrido, conclui-se que rever o entendimento do tribunal de origem quanto à subsistência do interesse de agir da autor da ação, no presente caso, demandaria o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, procedimento defeso em sede de recurso especial, ante os rigores da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato de prestação de serviços - Ação de execução - Ausência de bens da empresa executada - Alegação da exequente de que a executada tinha vultoso patrimônio e que se mantém ativa na internet, apesar de não haver saldo em suas contas, o que não se coaduna com a manutenção da atividade de hotelaria, que requer pagamento de colaboradores e fornecedores - Indicação da exequente de cláusula contratual que mostra alienação fiduciária de direitos, compreendidos os frutos, rendimentos, vantagens e direitos decorrentes das quotas sociais - Empresa credora da alienação fiduciária que ingressou no autos para prestar informações - Pedido da exequente de desconsideração da personalidade jurídica de outra empresa, a qual teria se beneficiado pela garantia de alienação fiduciária, em razão da viabilização de recursos - Descabimento - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Terceira empresa que não compõe o quadro societário da executada e nem tem com a exequente nenhuma relação - Inexistência de prova de confusão patrimonial ou esvaziamento de patrimônio da executada para eximir-se de pagar a dívida - Falta de prova, ainda, de efetivo grupo econômico entre a securitizadora, a executada e a empresa que se quer incluir na lide - Levantamento de recursos no procedimento de securitização que não é fundamento para a inclusão na lide de terceira pessoa, que teria recebido os tais recursos - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Cédulas de crédito rural. Securitização. Lei 9.138/95. Resolução bacen 2.238/96. Impossibilidade de revisão geral da dívida. Limitação e capitalização dos juros remuneratórios. Encargos moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC. Não oposição de embargos de declaração.

«A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 128 e 745, V, ambos do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Planilha de cálculo. Suficiência. Cerceamento de defesa. Aprofundamento da perícia. Securitização. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Renegociação de débitos de outros contratos. Desvio de finalidade. Não ocorrência.

«1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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86 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Cooperativa. Lei 9.138/1995. Aplicação. Direito subjetivo. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Requisitos para enquadramento no programa e prazo para formalizar o pedido. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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87 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

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88 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Operação securitizada. Ação revisional. Legitimidade passiva da União. Prescrição. Não ocorrência. Taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 14. Falta de prequestionamento. Índice de correção monetária. Março/90. Alegação de ofensa a comunicado do bacen. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Alegação de descaracterização da mora. Falta de indicação de dispositivo de Lei e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

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91 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«... IV. Alegada inexistência de prejudicialidade externa e necessidade de extinção do processo. Ofensa aos arts. 265, IV, «a, 791, II, 267, VI, e 618 do CPC/1973 e Lei 9.138/1995, art. 5º. ... (Continua)

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92 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal do Banco apelante neste ponto. Menção expressa na sentença de que nenhuma ilegalidade ou abusividade das cláusulas foi verificada nestes pontos. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios - Impossibilidade - Incidência da tese firmado pelo C. STJ no Tema 654 - Mantida a sentença que determinou a incidência apenas dos encargos remuneratórios devidamente pactuados - TAXAS E TARIFAS. Alegada pelo Banco a prescrição de restituição de valores a tais títulos - Não acolhimento - À época das contratações (junho/1993 a novembro/1995) vigia o CCB, que previa o prazo prescricional vintenário para as ações pessoais (art. 177), e considerando-se que a ação revisional foi ajuizada em 13/03/2002, ou seja, antes da entrada em vigor da Legislação Civil atual, não há que se falar em consumação da prescrição. DANOS MATERIAIS. Não conhecimento, por falta de interesse recursal - O Banco limitou-se a impugnar contrato de consórcio e a legislação a ele aplicada, ao invés das cédulas de crédito rural, notas de crédito rural e aditamentos, objetos de revisão na hipótese, de modo que dada a falta de impugnação especifica quanto aos valores objetos de restituição dos contratos revisandos, fica mantida a sentença neste ponto. PLEITO DO AUTOR objetivando a procedência total dos pedidos, sob alegado não cumprimento das determinações da Lei 9.138/1995 e Resoluções CMN - Não acolhimento. Apelante que pretende a restituição de valores relativos a expurgos para o alongamento/securitização da dívida, que não foram objeto do pedido inicial - SENTENÇA MANTIDA, inaplicabilidade do disposto no §11, CPC, art. 85, porque os honorários já foram fixados no percentual máximo previsto em lei em desfavor de ambas as partes, em sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVID... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com ação mandamental. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização cumulada com ação mandamental. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação monitória. Cédula rural pignoraticia. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 10.696/03. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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95 - STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Congruência intrínseca do julgado. Coerência entre os julgamentos dos processos conexos. Alegações atinentes a intimação para julgamento conjunto. Requerimento de transcrição de notas taquigráficas não acolhido.

«1.-O julgamento é claro, reconhecendo o direito dos ora Embargantes à securitização da dívida de cédulas de crédito comercial, utilizadas como cédulas de crédito rural, mas negando direito a indenização decorrente da ocorrência de busca e apreensão dos bens financiados sob pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. visto que do direito à revisão de valores constantes do financiamento não decorria o direito de interromper os pagamentos apenas iniciados e de livrarem-se, os devedores, dos efeitos da alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento prevaleceu na maioria de votos colhidos quando do julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)

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96 - TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di. Deferimento pelo Tribunal Regional amparado em dois fundamentos. Aplicação da Medida Provisória 1.560/96, que estabelece critérios de reajustes pelo igp-di das dívidas assumidas pela união federal no processo de privatização do banespa, e da convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários, que prevê o reajuste pelo mesmo índice.

«O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com acréscimo de 6% de juros ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União Federal, no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de 1.560/96, que estabeleceu a securitização das obrigações originárias do Estado de São Paulo, por ativos escriturados no "Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", que prevê o mencionado critério de correção das dívidas pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano; e o de que as convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários preveem esses reajustes, as quais entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. No tocante ao primeiro fundamento do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional, na hipótese dos autos, apesar de registrar que o reclamante não aderiu ao Plano Pré-75, permanecendo vinculado às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, acolheu o pleito autoral de aplicação de índices de reajustes estabelecida em plano de previdência complementar destinado apenas aos empregados que efetuaram essa opção. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse plano. Assim, o Tribunal de origem contrariou o disposto na Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

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97 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Cédula rural hipotecária. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Legitimidade. Dívida ativa da União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Súmula 83/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

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98 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«... III.1) Carência da ação de execução (Lei 8.929/1994, art. 1º e Lei 8.929/1994, art. 4º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 580, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615, IV e CPC/1973, art. 743, IV e CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 491) ... (Continua)

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99 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

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100 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)

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