(DOC. VP 241.1060.8419.0209)

STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não-Violação do CPC, art. 535. Execução. Título de crédito rural. Ausência de exigibilidade por falta de securitização da dívida. Fixação de verba honorária com base no art. 20, § 4º do CPC e aplicação da multa do art. 538, parágrafo único por litigância de má-Fé. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial em decorrência da Súmula 7 da súmula deste STJ. Agravo regimental não-Provido.

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