(DOC. VP 172.4925.1002.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Securitização. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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