(DOC. VP 210.8061.0289.7833)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 93/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 93/STJ, «A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.» 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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