(DOC. VP 165.2891.8013.7800)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito rural. Securitização do crédito rural. Direito do devedor ao alongamento condicionado, todavia, ao atendimento do disposto no Art. 5o da Lei nº: 9.138/95 e no inciso I do § 4o do art. 1 o da Resolução nº: 3.376 do Banco Central do Brasil. Falta de prova da implementação dessas condições. Dívida exigível. Sentença de procedência dos embargos e de extinção da execução afastada. Necessidade de apreciação, em Primeiro Grau de jurisdição, das demais questões postas pela embargada, dependentes de prova. Recurso parcialmente provido para este fins.

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