(DOC. VP 196.6379.7518.7879)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal do Banco apelante neste ponto. Menção expressa na sentença de que nenhuma ilegalidade ou abusividade das cláusulas foi verificada nestes pontos. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios - Impossibilidade - Incidência da tese firmado pelo C. STJ no Tema 654 - Mantida a sentença que determinou a incid�

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