Jurisprudência sobre
retencao de cheques

51 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

 I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta pela parte ré, julgou extinto o processo monitório, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O autor buscava o reconhecimento de legitimidade para cobrança de cheques prescritos que lhe foram repassados, mas que foram emitidos nominalmente a terceiros, sem endosso em seu favor. ... (Continua)

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52 - 1TACSP. Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... (Continua)

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53 - TJSP. Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

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54 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em decorrência de relação de consumo. Possibilidade de oposição a terceiros das exceções pessoais, ante o direito básico do consumidor de prevenção de prejuízos e por se tratar de cheques pós-datados. Sentença que declara inexigíveis os títulos mantida. Recurso improvido.

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55 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. ... (Continua)

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56 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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57 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques da autora, por empresa contratada pelo próprio Banco requerido, com emissão indevida de cheques por falsários. Fato que ensejou a devolução indevida dos títulos por insuficiência de fundos e inscrição ilícita do nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) /BACEN. Culpa do banco réu evidenciada. Dano moral configurado. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor da soma dos cheques, abatidos os pagamentos comprovados pela requerida - Apelo da requerida insistindo que os cheques foram emitidos em decorrência da agiotagem e que não servem como prova de dívida - Inconformismo justificado - Cheques trazidos com a inicial que estão rasurados na parte das assinaturas - Rasura que, da forma como feita, riscando e suprimindo toda a assinatura, revelam a nítida intenção de cancelamento dos títulos - Documentos que não servem como prova de que o autor tem algum valor a receber - Inicial que nada informa acerca do motivo das rasuras, omissão que se repete nas contrarrazões do autor e que milita a favor da tese da requerida - Sentença reformada - Ação improcedente e embargos monitórios procedentes.

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61 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO -

Acolhimento - Entendimento do d. Juízo de que basta a comprovação da emissão dos cheques e a posse destes pelo credor para justificar a pretensão executória - Regra geral que, contudo, comporta exceções - Cheques emitidos pela executada/embargante em favor de pessoa jurídica como forma de pagamento pelo serviço de confecção de baterias automotivas - Incontroversa nos autos a ausência de cumprimento da contraprestação, visto que a fabricante de baterias teve suas atividades encerradas sem prévia comunicação e sem entregar os produtos à adquirente - Comprovação de que, anteriormente à interrupção de suas atividades, a beneficiária originária das cártulas transferiu os títulos à empresa faturizadora exequente, ora apelada - Situação que não configura endosso - Irrelevância, portanto, da discussão sobre a regularidade das marcações realizadas nos versos das cártulas - Relação entre a faturizadora e a faturizada tem típica natureza de cessão de crédito - Como regra, a empresa de «factoring, em razão de seu objeto empresarial, recebe um título de crédito mediante cessão e não por simples endosso, pois deve haver, pela natureza do negócio, perquirição acerca da situação jurídica dos créditos objeto da negociação - Caso a invocar a excepcional possibilidade de discussão acerca da causa subjacente - Desacordo comercial - Excepcional flexibilização do princípio da autonomia - Precedentes do STJ, do TJSP e desta c. Câmara - Presunção de boa-fé que, no caso, comporta afastamento - Cumpria à entidade de fomento mercantil averiguar a regularidade da emissão dos títulos que recebeu - Ausência de comprovação pela apelada de que teria tomado mínimas cautelas - Defesa da faturizadora que se apoia, principalmente, no contrato que regulou as cessões de crédito, que foi celebrado em 26/04/2022, abrangendo créditos futuros - Cessão celebrada em data anterior à emissão dos cheques, o que incrementou o risco do negócio inegavelmente assumido pela faturizadora em relação à aquisição dos supostos créditos - Não concretização da causa subjacente à emissão dos títulos, a tornar irregular até mesmo a circulação das cártulas - Ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza da obrigação - Sentença reformada - Embargos à execução acolhidos - Execução extinta sem resolução de mérito - Sucumbência pela exequente. ... (Continua)

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62 - TJRS. Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

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63 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para a exigência de pagamento de cheques emitidos em novembro de 2014 e março de 2015, cujo inadimplemento motivou o ajuizamento da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.678,24, acrescida de correção monetária e juros de mora. A parte ré interpôs apelação, alegando a prescrição dos títulos e a impossibilidade de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional com base em mensagem de WhatsApp. ... (Continua)

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64 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi, salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

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65 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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66 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Alegação de que os cheques, que ensejaram a negativação do nome da autora, foram emitidos pelo outro titular da conta. Solicitação de exibição dos cheques que não foi atendido pelo banco-réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pretensão que merece acolhida. Recurso parcialmente provido.

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67 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - AUTOR - RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS POR ENDOSSO (LEI 7.357/85, art. 17) - COMPROVAÇÃO -

réu - assinaturaS DO ENDOSSANTE - não impugnação - CREDOR - legitimidade ativa - reconhecimento. ... (Continua)

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68 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDORA QUE DESCUMPRIU O ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DO PROCESSO -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

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70 - TJSP. Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

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71 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CHEQUES EMITIDOS PELO EMBARGANTE E ENDOSSADOS PELO CREDOR ORIGINAL AO EMBARGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. 2. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE DE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. 3. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO EMBARGADO ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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72 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

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73 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.

«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... (Continua)

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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Apresentação de cheques emitidos pela esposa do «de cujus. Ação aforada contra o espólio. Ilegitimidade passiva. Conta conjunta. Irrelevância. Pretensão que deve ser dirigida unicamente contra o eminente do cheque. Inexistência de vinculação dos correntistas perante o beneficiário do título. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Monitória - Cheques prescritos - Incontroverso o fato de o réu-embargante ter emitido os 42 cheques em discussão, totalizando R$ 81.956,26 - Alegado pelo réu-embargante que as aludidas cártulas foram emitidas em decorrência do contrato de cessão de direitos de uso de marca, logotipo, compra e venda de produtos e equipamentos, entabulado entre terceiro (sua esposa) e a autora-embargada - Títulos sustados, posteriormente, em razão de suposto desacerto comercial - Ausência de verossimilhança - Cheques discriminados na exordial que foram preenchidos com valores sem correspondência com os valores estipulados em suposto contrato.

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77 - TJRJ. Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)

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78 - TJSP. Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento. Impossibilidade. Falta de pagamento que impossibilita o direito à ação de regresso. Recorrente que possui outros meios de cobrança. Cheques que pertencem ao recorrido e constituem prova do seu crédito. Fundamentos suficentes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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80 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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81 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ELIDEM O DIREITO DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ALEGADA AGIOTAGEM.

assinATURAS NÃO INFIRMADAS NEM demonstrADO preenchimento abusivO diante de possível mandato tácito. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. ... (Continua)

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82 - TJSP. Cambial. Cheque ao Portador. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulado com cancelamento ou retificação de registros de protestos. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques postos em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. Descabimento da pretensão. Apelação provida para esse fim.

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83 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Pena definitiva. 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição quanto ao crime de receptação de talonário de cheques. Ausência de valor econômico. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.... (Continua)

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84 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques. Devolução decorrente do encerramento das contas correntes respectivas. Estelionato simples. Competência do local da obtenção da vantagem ilícita. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF. Precedentes do STJ. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio da emissão de cheques, devolvidos em função do encerramento das contas correntes, resta caracterizado, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 521/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

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85 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, VISANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Considerando que entre a data da emissão dos cheques objetos da presente ação monitória e o respectivo ajuizamento do feito houve a superação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), de rigor o reconhecimento da prescrição do direito em que se funda a presente ação, extinguindo-a nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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87 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Má-Fé do portador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em ação monitória, envolvendo seis cheques emitidos como garantia de negócios familiares. O acórdão concluiu pela má-Fé do portador dos cheques, considerando que circularam exclusivamente no âmbito familiar e estavam vinculados a obrigações já adimplidas.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão na análise do documento de fl. 566; (ii) há obscuridade na conclusão sobre os recibos emitidos por Hermes/pai; (iii) existe contradição ao considerar recibos de outras transações como pagamento dos títulos objetos da ação.... (Continua)

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88 - TJSP. ação de locupletamento ilícito. cheques.

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

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91 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Procedência - Cheques - Cheques sustados por descumprimento contratual da relação que originou a emissão das cártulas - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça, que conheceu o anterior recurso de agravo de instrumento em embargos à execução envolvendo as mesmas partes, discutindo a mesma relação jurídica - Configurada prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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92 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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93 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Cheques pós-datados. Prescrição. Observância da data consignada nas cártulas. Satisfação dos requisitos formais do apelo. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. O acolhimento da pretensão reformatória deduzida no recurso especial implica, ainda que implicitamente, o afastamento dos óbices processuais contrários, levantados em contrarrazões. Precedentes. ... (Continua)

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94 - TJSP. Cambial. Cheque. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade de exceções a terceiro de boa-fé. Má-fé da credora na obtenção e cobrança dos títulos, que foram a ela transferidos justamente para impedir a discussão da causa subjacente à emissão das cártulas. Cheques sustados por motivo justo, em razão da desnecessidade de prestação dos serviços contratados. Inexigibilidade dos títulos indicados na inicial. Recurso provido para julgar procedentes os embargos opostos pela apelante, extinguindo-se a execução.

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95 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de inexistência do débito e cancelamento dos protestos. Alegação de descumprimento, pelo primeiro portador, de obrigação referente ao negócio jurídico subjacente. Inadmissibilidade. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro, de presumível boa-fé. Inteligência do art. 25 da Lei nº: 7357/85. Ação julgada improcedente em face do apelado, terceiro endossatário dos cheques, que os descontou. Recurso improvido.

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96 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... (Continua)

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97 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Cheques. Dilação probatória que não cabe na via excepcional da exceção de pré-executividade. Doutrina e jurisprudência. Decisão de não acolhimento da exceção mantida. Recurso improvido.

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO -

Instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição - Ilegalidades que devem ser alegadas por meio de embargos à execução (CPC, art. 917, III) - Não há como apartar, de pronto, a certeza dos títulos trazidos à lide, com uso da via eleita - Aferição de falsidades em assinaturas que não pode ser realizada por meio da exceção ou simples petição, diante da necessidade de fase instrutória ampla, apenas possível nas vias ordinárias - Litigância de má-fé - Ausentes indícios de que as manifestações da executada, embora repetidas, tenham se dado de forma maliciosa, pois realizadas com base em fundamentos divergentes e alegados fatos novos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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99 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Procedência com a consequente rejeição dos embargos. Alegação que a pretensão está prescrita, uma vez que deve ser observado o prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 61 e o prazo decenal aplicado está em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ, pois não foi observado aquele previsto no CCB, art. 206, § 3º. Não acolhimento. Cheques emitidos com vencimento em 18.01.05. Demanda ajuizada em 07.10.08. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB, art. 206, § 5º, I. Inteligência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição não consumada. Títulos exigíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso improvido.

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100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Sendo inaplicável o disposto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores ao início de sua vigência, deve ser observado que o processo foi suspenso por um ano a partir de 20/07/2018, iniciando-se a contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 20/07/2019, mas que foi interrompida pelo requerimento de penhora de ativos on line em 30/04/2021, que foi deferida e parcialmente cumprida, cuja efetividade do ato é suficiente para interromper a contagem da prescrição, que não restou ocorrida - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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