Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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101 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ROUBO DE MALOTES. EMISSÃO DE CHEQUE ROUBADO POR ESTELIONATÁRIOS. NEGATIVAÇÃO SPC E SERASA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA ILÍCITA TENHA ATINGIDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E A IMAGEM COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. DANO MORAL AFASTADO, ACOLHENDO-SE TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO FEITA E A ABSTENÇÃO DE EVENTUAIS NEGATIVAÇÕES COM BASE NOS CHEQUES ROUBADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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103 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ordem de pagamento à vista nos termos do Lei 7357/1985, art. 13, gozando de autonomia e independência, o cheque, não dependendo de causa para sua emissão, validade e cobrança, inexistentes nos autos processuais provas suficientes para afastar sua exigibilidade, ausentes elementos indicativos de quitação, inadmissível seja desconstituído. Decisão de rejeição de embargos monitórios e de constituição de pleno direito do título executivo mantida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Ação de cobrança. Instrumento de Confissão de Dívida com origem em cheques. Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Contexto dos autos queleva à manutenção da r. Sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DOS CHEQUES APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Alessandra Taciano de Freitas Amaral contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada por Samara Luana Amorim Gonçalves, constituindo título executivo judicial no valor de R$50.090,00, acrescido de correção monetária e juros, e improcedentes os pedidos reconvencionais. A apelante alegou cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral, nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente e invalidade dos cheques apresentados, sustentando que a apresentação antecipada dos títulos caracterizaria abuso de direito e justificaria indenização por danos morais. ... ()
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106 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Recurso. Pretensão de que a execução seja limitada ao pedido formulado na petição inicial. Cabimento. Hipótese em que a execução deve apenas prosseguir em relação aos cheques no valor total de quatorze mil reais. Recurso provido.
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108 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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109 - TJSP. Cambial. Cheques. Declaratória de nulidade dos títulos. Ação julgada improcedente. Pedido contraposto para recebimento dos valores. Incompatibilidade com ação ordinária. Impossibilidade de análise da pretensão. Recurso não provido
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110 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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112 - TJSP. Novação. Requisitos. Ânimo inequívoco. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 361. Inexistência de «animus novandi na hipótese, de modo que a quitação dada por ocasião da recepção de cheques de terceiro especificados em recibo não configura novação. Recurso parcialmente provido.
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113 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.
1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... ()
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114 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação procedente - Cheques apresentados com a petição inicial representando prova escrita da existência e do montante da obrigação, na forma prevista no CPC, art. 700 - Situação em que toca ao réu o ônus de infirmar as conclusões que se extraem dos títulos, a partir de questões relacionadas ao negócio subjacente (Súmula 531/STJ) - Réu que não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar, genericamente, não se recordar do recebimento das mercadorias e ser de rigor a apresentação do comprovante de entrega dos produtos - Sentença reformada, para se proclamar a rejeição dos embargos.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à monitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cheques. Irregularidade das assinaturas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Talonário de cheques. Atipicidade da conduta. Irresignação ministerial. Pleito condenatório. Valor econômico. Existência. Jurisprudência pacificada no STJ. Recurso especial provido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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117 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Cheques de terceiro descritos em contrato firmado pelas partes como forma de pagamento. Procedência. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Monitória. Embargos. Demanda fundada em cheques com força executiva prescrita. Corretagem. Atividade realizada em proveito da construtora promitente vendedora, que atuava em parceria com a corretora. Ausência de prova da contratação dos serviços de intermediação por parte da ora ré, então interessada na compra do imóvel. Negócio não concretizado por razões alheias à vontade da compradora (não obtenção de financiamento bancário). Comissão de corretagem não devida pela ré. Nítida relação de consumo. Ilicitude na conduta da corretora demandante, consistente em se apoderar de dois daqueles cheques para o pagamento forçado da comissão que considerava lhe ser devida pela ré. Sentença reformada para acatar os embargos. Recurso provido.
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119 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Receptação. Talonário de cheques. Valor econômico. Existência. Posterior utilização fraudulenta. Vulnerabilidade da vítima. Prejuízo ao titular do talonário e banco de natureza privada. Competência da Justiça Estadual.
«1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. ... ()
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120 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Monitória. Cobrança de dois cheques. Embargos parcialmente procedentes, a restar reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de um dos cheques, acolhendo-se a pretensão monitória quanto ao outro. Pedido reconvencional rejeitado. Apelação da ré. Pretensão de condenação do autor ao pagamento do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Inexistência de mínimo indício de má-fé por parte do autor-recorrido. CCB, art. 940, ainda, que tem por pressuposto a existência de dívida.Inexistência, por fim, de comprovação de efetivo prejuízo relativo ao bloqueio de valores da conta da ré-reconvinte, tratando-se de medida a que está sujeito o devedor que não honra a obrigação assumida. Improcedência da reconvenção que se impunha. Recurso desprovido.
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122 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos monitórios. Cheques prescritos. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf (bacen). Pretensão de indenização ante a ausência de comunicação do correntista pelo banco sacado. Resolução 1.682/90 alterada pela circular 2.250/92.
1 - A Resolução 1.682/90 c/c a Circular 2.250/92, todas do BACEN, sem prejuízo de outras correlatas, não supera, conforme exegese já pacificada nesta Colenda Corte, as regras do CDC, de modo que cabe ao órgão mantenedor dos bancos de dados - e não às instituições financeiras - o dever de notificar o consumidor acerca da negativação.... ()
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124 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Pretensão de quitação de cheque emitido para solução de compromissos relativos a contrato de locação, que fora devolvido por insuficiência de fundos, circunstância que ensejou a anotação junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Demanda que tem por objetivo específico impedir a mora do devedor e extinguir a obrigação podendo ter reconhecida a procedência parcial se não totalizado o valor devido, estabelecendo-se o remanescente para eventual execução nos próprios autos. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo de quem deu causa ao processo. Observância. Recurso parcialmente provido para extinguir parte da obrigação.
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125 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Extinção por falta de prova da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Pretensão da parte executada de desentranhamento das cártulas e entrega para sua inutilização. Descabimento. Agravado que pode, em tese, usar os cheques como elemento de prova em eventual ação de conhecimento. Recurso improvido
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheques por falta de provisão de fundos. Cártula emitida por pessoa jurídica. Incidência do CDC. Danos materiais. Danos morais por ricochete pleiteados pela sócia da empresa. Valor da indenização. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os serviços bancários foram contratados para fomentar a atividade empresarial da sociedade recorrente, não é possível afirmar que havia relação de consumo, para efeito de incidência do CDC, sem revidar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em cheques, cujo curso processual revelou demora superior a três anos entre a propositura e a efetiva citação da executada. O juízo de origem acolheu os embargos à execução, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, com imposição de custas e honorários à parte embargada. Apelação da parte exequente sustentando diligência na tentativa de citação. ... ()
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128 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Levantamento. Pretensão dos advogados do exequente de expedição de guia de levantamento em ação de execução. Descabimento. Hipótese em que não prevalece os honorários inicialmente fixados em razão de acordo posterior envolvendo a verba honorária, com entrega de cheques para o respectivo pagamento. Recurso improvido.
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129 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória. Pretensão a reconhecimento da inexigibilidade de títulos de crédito. Cheques vinculados a contrato de prestação de serviços. Decisão proferida pelo Juiz diversa do pedido formulado na inicial. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade de ofício reconhecida. Recurso prejudicado.
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130 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENTREGUES PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS DOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
- Oautor alega ter entregado cheques ao segundo réu, em 2010, para a propositura de ação contra o Banco Cédula S/A. mas os cheques foram preenchidos em favor da terceira ré e utilizados em benefício deles, sem a realização da ação. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento dos valores dos cheques e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()
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132 - TJSP. Prescrição. Pretensão a reparação civil. CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo de três anos. Termo inicial. Fluência com o surgimento da pretensão. Ciência do autor sobre a devolução dos cheques. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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133 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Presença. Ação adequada para a pretensão do autor, que busca a exibição de cópias de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Preliminar de carência da ação cautelar afastada.
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134 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão negativa de liminar em medida cautelar de sustação dos efeitos de protestos de cheques relacionados a plano de saúde. Pretensão de sujeição dos débitos aos efeitos da recuperação judicial. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Existência. Procedência decretada.
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135 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.
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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2001 para cobrança de cheques, regularmente citada a parte executada em 2002. Após a penhora de bem imóvel e sua posterior desconstituição por reconhecimento de bem de família, foi realizada nova constrição no rosto de autos em 2005. O processo permaneceu suspenso entre 2006 e 2007, sendo o exequente intimado diversas vezes para promover o andamento, sem êxito. A execução foi extinta por inércia em 2008. Em 2011, o exequente requereu a reativação do feito, sendo a pretensão acolhida, com novos atos executivos sendo praticados, inclusive penhora em 2022. ... ()
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137 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de cheques fraudados. Serviços bancários prestados precariamente. Danos morais in re ipsa. Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade. Análise obstada pela súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão do recorrente, tendo em vista que o Tribunal a quo é enfático ao consignar a inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, pelos danos (in re ipsa ) causados pelos serviços bancários precariamente prestados. Outrossim, fixa o montante indenizatório devido, com razoabilidade, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A reforma do aresto nestes aspectos demanda, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR
-Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.... ()
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140 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA OBRIGAR O VENDEDOR A DEVOLVER CABEÇAS DE GADO POR TER SIDO FRUSTRADO O RECEBIMENTO POR MEIO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. ... ()
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141 - TJSP. Apelação - Cheques - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Indeferimento do pedido de diferimento do preparo formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Cheques. Emissão. Conta conjunta. Ilegitimidade. Cotitular. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar de opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. ... ()
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143 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.
Aautonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... ()
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144 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cheques - Cártulas que circularam - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Rejeição dos embargos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).*
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145 - TJSP. Apelação Cível. Ação de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cheques cujas emissões não foram negadas. Pagamento alegado. Aplicação do CPC, art. 373, II. Juntada de relatórios de venda e TEDs a terceiro. Empresa recebedora das quantias que, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não tem o condão de caracterizar a quitação. Pagamento de cheque que se demonstra com a compensação das cártulas, com a obtenção de suas restituições ou mediante recibo que vincule o pagamento ao título. Documentos que não se prestam a demonstrar o quanto alegado. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO na Lei 7.357/1985, art. 61, VISANDO À COBRANÇA DE VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES 000002, 000005 E 000006, EMITIDOS EM 06/05/2019, TODOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVOS 11 E 12). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECUSOU O PAGAMENTO E A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DAS CÁRTULAS. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DOS VALORES E APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ... ()
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com base em dois cheques, no valor de R$ 21.989,17, que teve seu curso extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O credor interpôs apelação sustentando a nulidade da sentença por fundamento legal equivocado, bem como a inexistência de prescrição, pois teria adotado diligências para a citação do devedor, não podendo ser responsabilizado pela demora do Poder Judiciário no cumprimento das cartas precatórias.... ()
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148 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Alegação de interrupção do prazo prescricional pelo protesto, ocorrido em 2001. Inadmissibilidade. Hipótese em que os cheques foram emitidos em outubro e novembro de 1997, incidindo a regra insculpida no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002 (3 anos). A eficácia executiva do cheque prescreve em 6 meses, contados após o decurso do prazo de apresentação, no caso 30 dias, contados da emissão do cheque. Prazo para ação de enriquecimento ilícito de dois anos, contados a partir da consumação da prescrição prevista no art. 59 da Lei do Cheque. A partir daí corre o prazo de três anos da lei civil (art. 206, § 3 º, inciso VIII). Pretensão irremediavelmente prescrita por ocasião da propositura da ação, em 21.08.2006. Recurso desprovido
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149 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer relativa a contrato bancário. Decidida questão referente a apresentação de cheques por parte de banco, coberta pelo manto da preclusão (CPC art. 473), inadmissível se abra oportunidade para a produção de eventual prova, pretensão que, na hipótese, nada mais significa que tentativa de reavivar questões já decididas, exauridas sobremaneira. Recurso não provido.
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150 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.
«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... ()
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