Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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351 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.
1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... ()
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada em sede de embargos à execução, fundamentados na alegação de excesso de execução. A embargante sustentou que os valores cobrados estavam incorretos e que a embargada não teria fornecido a totalidade da matéria-prima contratada. Pleiteou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecimento do excesso de execução. ... ()
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354 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Sentença de procedência da monitória e de improcedência dos embargos. Pretensão do réu embargante de reforma INADMISSIBILIDADE: O cheque em regra não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Considerando-se que o cheque é ordem de pagamento à vista, deveria o réu ter produzido prova documental suficiente para se reconhecer a inexigibilidade do crédito, o que não ocorreu. Sentença mantida.
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial. Cheques prescritos. Alegação de prescrição da dívida. Rejeição. CPC/2015, art. 803, I . Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Mantida a r. decisão. Recurso improvido... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.
INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. A EXEQUENTE COMPROVOU A HIGIDEZ DO TÍTULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE PORQUE SUSTADO 3 (TRÊS) ANOS DA EMISSÃO E APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE NÃO RETIRA SUA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA, SOBRETUDO QUANDO NÃO COMPROVADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O ÓBICE AO PAGAMENTO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A INDICAÇÃO DA CAUSA DA EMISSÃO DO CHEQUE. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Embargada para acolher os embargos monitórios, declarar a inexigibilidade dos cheques objeto da ação e reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante em relação a determinadas cártulas. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, requer a atribuição de efeitos infringentes e pleiteia o prequestionamento da matéria para viabilizar a interposição de Recurso Especial. ... ()
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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTA CONJUNTA - CORRENTISTA QUE NÃO EMITIU O CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.
A inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, somente se aplica aos autos físicos. A existência de conta conjunta implica, apenas, a propriedade comum das reservas existentes e a responsabilidade pelas movimentações bancárias, não tendo o condão, porém, de transformar o correntista não emissor do cheque em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo em relação ao agravante.... ()
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359 - TJSP. CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.
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360 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.
1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cheque - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional - PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeição - Ineficaz o depoimento pessoal da ré/apelada para comprovar alegada má-fé da terceira portadora do título - Necessidade prova documental para tal finalidade - Prova documental não apresentada pelo autor, não obstante oportunidade concedida pelo MM. Juízo de origem - MÉRITO - Cheque - Pretensão de inexigibilidade das cártulas frente à ré/reconvinte/endossatária, diante de alegada quitação do título perante o credor primitivo - Não acolhimento - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Emissão regular - Circulação - Boa-fé presumida do portador - Princípio da inoponibilidade das exceções (Lei 7.357/85, art. 25) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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362 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO E SILAGEM - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. I.
A ausência de despacho saneador não configura como indispensável para a regularidade do processo, sobretudo se não houver prejuízo para as partes, nos termos do CPC, art. 357. II.O pagamento se comprova mediante documento idôneo outorgando quitação, nos termos do CCB, art. 320. III. Não demonstrado o excesso no valor exequendo, na forma do CPC, art. 917, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUBSISTÊNCIA.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais e condenando o requerido na devolução de 2 cheques. Irresignação da apelante quanto ao não acolhimento dos pedidos indenizatórios. ... ()
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365 - TJSP. Cambial. Cheque. Apresentação em data posterior ao do prazo legal. Processo de execução. Admissibilidade. Art. 47 da Lei do Cheque, que admite a exequibilidade vinculada à condição de existência de fundos à data em que a cártula deveria ser apresentada. Súmula 600/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso improvido.
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366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Demanda julgada improcedente - Nove cheques emitidos pela autora na compra de suínos - Alegação da recorrente de que a carga nunca lhe fora entregue - Cártulas que são objeto de ação executiva - Ajuizados embargos à execução, a devedora deixou de recolher as custas inicias, acarretando o cancelamento de sua distribuição, sem interposição de recurso - Somente após mais de nove anos ajuizou a devedora a presente ação declaratória - Credora que está na posse dos cheques e que não é obrigada a guardar documentos do negócio jurídico havido entre as partes por mais de cinco anos - Inércia por longo período da devedora, que não se mostra desprovida de significação jurídica, impedindo o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Inexigível da credora a essa altura a demonstração de entrega dos suínos - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução amparada em Contrato de Desconto de Cheques. Acerto do decisum. Título executivo não foi objeto de liquidação na ação revisional precedente, na qual determinada a revisão das taxas de juros em contratos de empréstimo e arrendamento mercantil. 2. Quitação do débito do contrato exequendo. Inocorrência. Eventual saldo credor em favor do executado na ação revisional não pode ser utilizado para quitar o débito do contrato de desconto de cheques, já que o banco agravado promoveu o pagamento do crédito correspondente naquela ação. 3. Imparcialidade do Juízo. Ausência de violação. Dever do juiz de buscar a verdade real utilizando todos os meios probatórios ao seu alcance (CPC/2015, art. 371). Atuação do juiz em consonância com os princípios constitucionais da imparcialidade e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII). 4. Recurso não provido... ()
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368 - TJSP. Apelação. Monitória. Cheque prescrito. Transmissão das cártulas por endosso. Desnecessidade de demonstração da causa da emissão do cheque. Princípio da abstração. Legitimidade do embargado para receber a quantia pleiteada. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
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369 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.
«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, INADIMPLIU A SUA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MOTIVO PELO QUAL O TORNA NULO. AFIRMA, TAMBÉM, QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR QUE EXERCIA ATOS DE POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO HAVERIA DE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se, em síntese, de ação de reintegração de posse, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a devolução da posse em razão do esbulho. ... ()
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371 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.... ()
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372 - TJSP. Cambial. Cheque. Nulidade do título de modo incontroverso. Pretensão do autor à responsabilização da ré pelo protesto indevido da cártula. Cautelas tomadas por esta quanto ao cheque com anotações no verso da cártula e baseadas nos documentos apresentados pelo portador. Não havia meio de saber serem falsos os documentos que lhe foram apresentados. Exercício regular de direito, uma vez que recebeu pagamento em cheque e, configurada a falta de fundos, o envia a protesto. Afastada, portanto, a sua condenação nos danos morais postulados. Recurso do autor improvido. Sucumbência mantida, já que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. Recursos do autor e da ré improvidos.
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373 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Ação Monitória. O conjunto fático probatório não comprova a existência de justo motivo para emissão de ordem de não pagamento do cheque objeto da monitória. Cártula que circulou livremente, mediante endosso em branco. Apelante que comprovou haver recebido o cheque como forma de pagamento. Responsabilidade solidária do emitente do cheque e do endossatário pela dívida representada pelo cheque não pago. Precedente. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar procedente a pretensão autoral, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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375 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente («Cheque especial e «Conta garantida). Documento que não é hábil para lastrear a execução de título extrajudicial. Entendimento consolidado pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação da dívida sem intenção de novar. Prevalência, contudo, do Contrato de Cheque especial como instrumento principal. Impossibilidade, outrossim, do acolhimento da pretensão cominatória uma vez que o direito de ação é previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.
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376 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RECEBIMENTO DE CHEQUE CUJO TALONÁRIO FOI CANCELADO (MOTIVO 25). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE RECEBEU CHEQUE DE PESSOA QUE NÃO ERA TITULAR DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELA. TITULAR CUJO CNPJ ESTÁ BAIXADO DESDE 2018. AUXÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO
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379 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO.
1.Recurso da parte autora, alegando ofensa ao princípio da não surpresa, e violação ao contraditório. Preliminar que se confunde com o mérito recursal, relegada para apreciação conjunta. ... ()
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380 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cheque sem fundos. Resgate. Possibilidade . Recusa no recebimento do valor do título pelo credor. Contrato de financiamento de veículo . Descumprimento contratual. Discussão que deve ser objeto de ação própria. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 975. CCB/1973, art. 890.
«1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, «caput. Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.
«1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do CP, art. 171, ou na do seu § 2º, inciso VI. ... ()
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383 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura com a cártula em branco. Admissibilidade. Hipótese de outorga de poderes. Ocorrência. Súmula 387 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nulidade de preenchimento posterior que somente seria reconhecida se comprovada abusividade no valor grafado, configurando excesso de mandato. Ausência de impugnação à importância colocada no cheque, representando admissão tácita. Quitação não comprovada. Decisão de rejeição a embargos à execução mantida. Recurso não provido.
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384 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. ... ()
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385 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cheques. Embargos à monitória. Rejeição. Pedido julgado procedente. Conversão da dívida em título executivo judicial. Fundamentação. Provas. Cerceamento. Inocorrência. Caso concreto. Peculiaridades. Sentença mantida.
Contra a sentença de fls. 151/153, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, na forma do art. 487, I do CPC, constituindo em título executivo judicial o valor de R$153.254,50, do qual o embargante interpôs recurso (fls. 198/206). Começando pela questão da ausência de fundamentação na decisão que rejeitou seus embargos de declaração (fls. 168/171), opostos à sentença, tem-se que, de fato, ao rejeitar os embargos de declaração, a decisão limitou-se a apresentar fundamentação genérica e deficiente. É cediço que o magistrado tenha o dever de motivar suficientemente a decisão em relação a todas as pretensões postas sub judice, justamente para a segurança das partes. Devem ser indicadas expressamente, e de forma clara, as razões de seu convencimento, com a análise das teses relevantes para o deslinde do feito. Todavia, no caso, o embargante teria afirmado em seus aclaratórios, que o embargado não logrou êxito em demonstrar a origem do débito e constam nos títulos de crédito assinaturas incongruentes com aquela verdadeiramente empregada pelo de cujus, concluindo que sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargado, sem valorar a prova testemunhal requerida pelo embargante. Observa-se, no entanto, em se analisando as questões suscitadas, que a sentença hostilizada foi devidamente fundamentada, com a aplicação dos dispositivos legais cabíveis à espécie, não havendo nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem reconhecidos. Já o decisum hostilizado destacou que dito recurso versava, na verdade, sobre a pretensão do embargante em sua reforma. Significa dizer, apenas com mais palavras, que o Juízo identificou a ausência de qualquer vício e também a real pretensão contida em dito recurso. Ou seja, da mais meridiana leitura dos embargos opostos, pode-se verificar que o embargante busca apenas e tão somente o reexame da decisão proferida, de modo que seja acolhido o seu entendimento, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, ainda que tivesse restado configurado o vício de ausência de fundamentação, exigível no geral, a teor do disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC, estes seriam meras repetições da fundamentação da sentença. Ressalta-se que as questões suscitadas na petição dos embargos de declaração foram apontadas antes, nos autos, e ainda que entendido que estas deveriam ter sido analisadas em sede de embargos declaratórios, mesmo que se tratassem de questões de ordem pública, sendo acolhida em preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aqui ocorreria a hipótese contemplada no CPC, art. 1.013, caso em que seriam apreciadas com as demais questões tratadas no recurso e no mérito da ação. Prosseguindo, impõe-se ressaltar, ademais, que o CPC, através do seu art. 283, contempla a regra oriunda do direito francês, o pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, pelo que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seja necessária a demonstração do efetivo prejuízo para eventual decreto de nulidade do julgamento .Impõe-se assinalar que, no presente caso, além de preclusa a questão, o embargante não comprovou em momento algum o prejuízo subjacente à arguição de nulidade, ainda mais em se considerada a peculiaridade observada. Sendo assim, e em já se adentrando no mérito, cumpre destacar a ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Ora, na ação monitória contra o emitente do cheque que já se acha prescrito não há necessidade de comprovação da causa debendi, do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, ante a presunção de existência do crédito decorrente da sua simples apresentação ao sacado. A argumentação quanto à assinatura dos cheques mostrar-se fraudada, por diferente da comumente utilizada pelo de cujus, o emitente, se mostra inócua, a partir da própria desistência da prova técnica. Nessa vereda, não se constata qualquer prejuízo ao réu embargante. O Juízo proferiu a decisão saneadora (fls. 81/82) deferindo a produção das provas requeridas pelo embargante e indeferindo a prova testemunhal requerida pelo embargado, por julgá-la desnecessária ao deslinde da questão. Seguiram-se dois pedidos conjuntos de suspensão (fls. 109 e 113), ambos deferidos (fls. 111 e 115), o que restou infrutífero. Sobrevindo petições do embargado (126), requerendo o prosseguimento do feito, e do embargante (fls. 130), desistindo da produção da prova pericial, dita desistência restou homologada (fls. 132). Consigne-se que, na qualidade de dirigente do processo e de destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a relevância e a pertinência da produção das provas, levando em consideração os fatos controvertidos. E, ao indeferir a produção da prova, seguro quanto ao seu convencimento, também está o julgador seguindo os princípios inseridos no CPC, art. 139, que o obriga a velar pela rápida solução do litígio. Nesse diapasão, está autorizado o juiz a proferir a sentença quando entender que sua convicção já está suficientemente formada para a análise do mérito, sendo despiciendo o prosseguimento do feito para colheita de novas provas, o que até implicaria dilação indevida na resolução da causa. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa, principalmente porque, em regra, o julgador, no mais das vezes, não detém conhecimento acerca de questões técnicas, como cediço. Assim, estando o juiz convencido de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. No caso vertente, o que se vê é a inobservância, pelo apelante, do que disposto no art. 373, II do CPC, no que tange a sua prova. Inteligência dos arts. 370, 371, 139 e 355, todos do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO.
EXECUÇÃO. CHEQUE. PREENCHIMENTO ABUSIVO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.Ação de execução fundada em cheque. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Primeiro, mantém-se a procedência dos embargos à execução. Embargante que demonstrou que o cheque foi sustado por desacordo comercial, ainda em 2018. Preenchimento do cheque pela embargada ocorrido apenas em 2023, com a indevida alteração do valor do título em R$ 10.000,00. Preenchimento abusivo que afasta a incidência da Súmula 387 do C. STF e que possui o condão de retirar a certeza e exigibilidade do título. Prescrição do cheque também configurada. Dinâmica dos autos que permite concluir que a cártula foi de fato entregue à apelante em 2018, de forma que há muito extrapolado o prazo prescricional de seis meses previsto na Lei 7.357/85, art. 59. E segundo, adequada a condenação da apelante por litigância de má-fé. A apelante sustentou que o cheque havia sido entregue «sem colocar o valor". Provas e alegações trazidas aos autos revelaram os seguintes fatos: (a) o cheque entregue em 2018 possuía valor certo (R$ 1.875,00) e (b) a apelante acrescentou, indevidamente, o valor de R$ 10.000,00 no título, alterando-se sua substância (fl. 125). Preenchimento que, ademais, ocorreu após vários anos da entrega e sustação do cheque. Agiu a exequente com inegável má-fé, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). Multa processual fixada em 9% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 81. Embargos à execução julgados procedentes. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que não registrou eventual ocorrência, em razão do desaparecimento dos títulos, circunstância indicativa da transferência voluntária dos cheques à apelante - Prova oral que atenderia ao interesse das partes e à busca da verdade real - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1.Iniciado o curso do prazo prescricional, a pretensão será fulminada se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, prescreve em 6 (seis) meses a execução de título extrajudicial lastreada em cheque. ... ()
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393 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Apresentação quando já completada a prescrição da pretensão executiva disciplinada na Lei do cheque. Ilicitude não verificada. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Prescrição, de ordinário, é a vintenária do CCB ou decenária do novo Código Civil. Termo inicial contado, a rigor, do momento em que a ação simples de cobrança pode ser proposta. Declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautela de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido.
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394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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395 - TJSP. Ação de execução. Cheque. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Contexto dos autos que impõe a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido
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396 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.
Rejeitaram a impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. CPC, arts. 700 a 702 Sentença pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na petição inicial. 1. Preliminar de nulidade. Realização de inúmeras diligências, bem como consulta aos endereços existentes nos sistemas informatizados (convênios). Não comprovação de que o número de telefone informado fosse de propriedade do réu. Ausência de requerimento para realização de citação por aplicativos de mensagens. Esgotamento das diligências para fins de localizar o endereço da parte ré. Possibilidade de citação por edital, nos termos do verbete sumular 292, do TJRJ. Ato que não caracterizou violação da norma contida no CPC, art. 256, § 3º. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Cheques prescritos que se enquadram no conceito de prova documental, sem eficácia executiva para fins de instruir ação monitória. Inteligência do verbete sumular 299, do E. STJ. Alegação de divergência nas assinaturas apostas nos cheques que careceria de produção de prova pericial grafotécnica, a qual não foi especificada na fase de conhecimento. Acolhimento do recurso, no tocante à alegada não comprovação das datas em que os cheques foram apresentados para pagamento ou para compensação. Termo inicial para fluência dos juros de mora que deve ser fixado na data em que realizada a citação. Interpretação, a contrario sensu, da tese jurídica fixada pelo E. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema n.942). Prequestionamento. Ausência de violação de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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398 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque sustado. Apresentação e devolução por insuficiência de fundos, alínea «11 e «12. Inscrição no SERASA. Responsabilização do Banco, por não devolver pela alínea «21, referente à sustação. Sentença condenatória. Pretensão à reforma. Arguição de falta de prova do dano e de inscrição por motivo sustação. Descabimento. Inscrição indevida, como cheque sem fundo. Curta permanência da inscrição. Valor da condenação suficientemente moderado. Incidência, no entanto, a contar da prolação da sentença e não da distribuição do feito. Precedentes de jurisprudência. Recurso parcialmente provido.
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399 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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400 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 388/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pela devolução do cheque emitido com provisão de fundos, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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