Jurisprudência sobre
retencao de cheques
+ de 1.611 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória visando o recebimento de cheque prescrito. Aplicação, na hipótese, do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição reconhecida. Decisão que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Direito processual civil e comercial. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação monitória com lastro em cheque. Prazo prescricional quinquenal. Cheque. Atualização monetária. Termo inicial. Data de emissão. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
-Pretensão de extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do título em ação de conhecimento ajuizada pelo executado - Questão aventada nos embargos à execução e apreciada por este Tribunal por ocasião do julgamento de recurso de apelação - Entendimento no sentido de que, mesmo com a declaração de nulidade do título, a obrigação assumida pelo avalista permanece hígida - Questão definitivamente decidida - Preclusão: - Matérias de ordem pública também se sujeitam à preclusão e aos seus efeitos - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual - Pretensão de extinção da execução sob o fundamento de que o título foi declarado nulo já afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. MONITÓRIA.
Cheques prescritos. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de constituição do título judicial. Insurgência do embargante quanto aos benefícios da justiça gratuita. Pedido que pode ser analisado em qualquer fase ou grau de jurisdição. Indeferimento da benesse. Medida que se impõe. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Desinteresse do recorrente de apresentar os documentos requisitados nesta instância recursal. Ausência de substrato probatório capaz de demonstrar a situação financeira precária do apelante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Insurgência em face da Decisão que recebeu os Embargos interpostos sem efeito suspensivo. Pretensão a sua reforma. Não acolhimento. Cheque prescrito. Teórica inexigibilidade do título, por falsidade na assinatura. Questão que deverá ser dirimida em fase instrutória. Efeito suspensivo que somente pode ser concedido com a comprovação dos requisitos necessários a concessão de tutela provisória e a comprovação da garantia do Juízo Executório. Inteligência do art. 919, §1º, e do CPC, art. 300. Ausência atendimento cumulativo dos requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão à proibição de retenção para auto-pagamento dos valores creditados na conta corrente utilizada para depósito do salário da requerente, referentes ao saldo devedor do contrato de chegue especial por ela mantido com o banco. Concessão parcial para limitar os lançamentos ao montante de 30% sobre os vencimentos da demandante. Insurgência. Descabimento. Decisão que cabe ser mantida, apenas acrescentando que também deve alcançar a segunda parcela do 13º salário depositado em dezembro de 2009, bem como da restituição do imposto de renda. Restituição das despesas externas que recebe para atuar fora da sede da empresa que devem ser integralmente restituídas. Limitação judicial que minorou consideravelmente a gravidade da situação. Multa fixada que também cabe ser mantida, por não ser considerada abusiva e que sequer incidirá se a ordem judicial for devidamente cumprida. Agravo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do CF/88, art. 5º, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Título prescrito que, por si só, comprova uma obrigação, independentemente da origem do negócio, competindo ao réu-embargante a prova da inexistência da causa subjacente. Aplicação da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-a. Cheque que circulou por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Cheque emitido pelo cônjuge da embargante. Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão parcial de bens, de excluir a sua meação da penhora. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante, na constância do casamento, para construção de um estacionamento. Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade familiar. Ausência de prova de que tal dívida não foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à embargante. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Responsabilidade civil. Morte da vítima por alegado choque elétrico da rede pública. Pretensão à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo contra a rejeição da exceção. Desacolhimento. Não havendo critérios objetivos para definição da competência, diante da ausência de prova da relação de consumo, de se utilizar o critério teleológico das regras de fixação de competência. Ajuizamento no local do fato que beneficia, em tese, a autora. Facilitação de produção de provas e celeridade processual. Disponibilidade da prerrogativa, com ajuizamento em seu domicílio, que não irá prejudicar a defesa da ré, diante de sua capacidade técnica e econômica. Validade da decisão. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.
«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TESE DA REQUERIDA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ - PEDIDO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE LASTREIA A PRETENSÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA, COM REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. Cambial. Cheque. Cheque protestado. Título que teve origem fraudulenta. Inexistência de entabulação de negócio jurídico especificamente entre as partes. Insubsistência. Impossibilidade de se esperar da ré o conhecimento da fraude operada contra o autor. Títulos devolvidos por insuficiência de fundo. Exercício regular de um direito. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título emitido como sinal e princípio de pagamento em proposta de compra e venda de bem imóvel. Desacolhimento. Embargante que, depois de firmada proposta, apercebe-se que o imóvel não atendia às suas pretensões. Inexistência de mácula alguma no instrumento assinado pelas partes que justifique o não pagamento do cheque emitido como sinal. Inteligência do CCB, art. 418. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Cheque. Emissão para pagamento de dívida decorrente de aquisição de bem móvel. Negócio jurídico de compra e venda entabulado entre o pai da apelante e o apelado. Ocorrência de desacordo comercial entre os contratantes. Pretensão da autora de rescisão de contrato do qual não participou. Impossibilidade. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Carência da ação, nesta parte, por ilegitimidade ativa. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA. «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FOI EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CONTUDO, HOUVE A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA COM A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL FORMULADO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA, NO CASO, DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituição de sentenças de procedência, proferidas em três ações monitórias - Cheques - Pedido pela gratuidade da justiça - Requerente intimado para juntar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º do CPC) - Decurso de prazo - Autor que deixou transcorrer, «in albis, o prazo para o depósito das custas iniciais e do percentual de 5% do valor da causa - Petição inicial indeferida - Inteligência do art. 485, I, e art. 968, II e § 3º, ambos do CPC - Sem condenação em honorários - Triangulação processual não formalizada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E ANATOCISMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER APENAS A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 382/STJ E DAS TESES FIRMADAS NO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 246
e 247). AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SE AS TAXAS DE JUROS SÃO ABUSIVAS E SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL - CLIENTE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MONITÓRIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS - REJEIÇÃO - DESCABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.
«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão que determinou, dentre outras diligências, a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de suspensão da expedição da carta de arrematação do Imóvel objeto da Lide, bem como a necessidade de reavaliação do referido Imóvel. Descabimento. Decisão agravada que apenas determinou a intimação dos devedores para se manifestarem a respeito do pleito de adjudicação formulado pelo credor, não tendo sido homologado em Primeiro Grau o valor do Imóvel a ser arrematado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão da cobrança de juros e tarifas bancárias do limite do cheque especial da agravada, bem como das cobranças do empréstimo impugnado na lide, sob pena de multa, pois seriam fruto de contratação não consentida. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida. Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará ao réu cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os CPC, art. 390 e CPC, art. 395. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. CPP, art. 395, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIGURADA. CREDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85, art. 49). PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PERDA DA PRETENSÃO À PRESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 487, II. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Pretensão da ré de reforma INADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Alegação de onerosidade excessiva constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Fase de cumprimento de sentença - Cheque - Autorização de penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da devedora - Insurgência que prospera - Deferimento e mantuenção de penhora sobre verba de natureza salarial e/ou previdenciária da Executada - Impossibilidade - Impenhorabilidade absoluta de renda salarial reconhecida - Inocorrência de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do CPC, art. 833, de forma taxativa - Ausência de qualquer indício, inclusive, de excedentes que perfaçam outras possibilidades de materialização da constrição - Rendimentos líquidos auferidos que não perfazem grande monta - Retenção de percentual que levaria a inegável prejuízo à subsistência da devedora - Condições subjetivas da Agravante, enquanto idosa e portadora de doença degenerativa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para se indeferir a penhora de percentual de verbas de origem salarial e/ou previdenciária da Executada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cheque. Pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da embargada. Alegação de prática do crime de usura. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Quebra do sigilo fiscal da credora. Produção de prova que não se prestaria à finalidade desejada. Possibilidade de demonstração do fato de forma diversa. Desnecessidade de Informação da causa subjacente do cheque. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cheque especial - Cobrança indevida e inexigibilidade do débito reconhecida pela sentença - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso específico pela parte ré.
Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada. Dano moral - Não caracterização - Peculiaridade - Inexistência de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão indenizatória afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito. Empréstimo consignado, utilização do limite do cheque especial e transferências via pix. Operações não reconhecidas. Pretensão de que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Multa cominatória. Cabimento. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Apelação.
EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIDMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA POR ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO. i. caso em exame Prevenção. Causa julgada anteriormente pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. ii. questão em discussão Competência para julgamento por prevenção. iii. razões de decidir Determinação de redistribuição do recurso à Câmara preventa. Julgamento de recurso de apelação proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Prevenção. Causa derivada do mesmo ato/ fato. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: « Existência de prevenção por outra Turma julgadora para o julgamento da causa em razão de anterior julgamento de recurso. Aplicação do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.. Dispositivo relevante citado: art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cheque. Título nominal a terceiro, que não foi endossado ao apelante. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação, validamente, por intermédio do endosso. Ilegitimidade ativa do exequente evidenciada. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Todavia, na qualidade de portador, assiste razão ao autor quanto a pretensão de desentranhamento do título em questão. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.
1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por sócio acusado de desviar recursos financeiros da empresa, mediante emissão e pagamento de notas fiscais fraudulentas por serviços não prestados, buscando revaloração dos fatos e alegando omissões no acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Pretensão de levantamento de penhora sobre veículo pertencente à pessoa física. Indeferimento. Medida que se revela útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade da Execução. Empresa individual. Desnecessidade de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. Inexiste prova de que se trata de único veículo destinado ao trabalho. Ainda que assim não fosse, o veículo foi ofertado pela própria pessoa física à penhora. O uso do veículo para o trabalho do Agravante pessoa física não protege o Executado quando este comparece aos Autos e indica o Bem à penhora. Impenhorabilidade não configurada. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão dos Agravantes. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO
-Restando incontroverso que o cheque indicado na petição inicial é produto de conta corrente aberta por falsário em nome do autor, não há como atribuir à ré responsabilidade pelos danos decorrentes da emissão da cártula, uma vez que não detinha conhecimento de que advinda de evento fraudulento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cheque e duplicata. Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional. Pretensão à aplicação do prazo quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). Descabimento. Consideração de que a ação, proposta em 2009, é de execução de título extrajudicial e não monitória. Incidência dos prazos de seis meses (Lei 7.357/85, art. 59) e de três anos (Lei 5.474/68, art. 18). 3. Demora na realização do ato citatório que ocorreu por negligência da exequente na condução dos atos processuais a seu cargo, sem demora exclusiva imputável ao serviço judiciário. Inocorrência de causa de suspensão da execução. Aplicação, na espécie, das regras previstas no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. Prescrição da execução consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EMISSÃO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO EM CADASTRO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU. RETENÇÃO DA CÁRTULA QUE NÃO ENSEJOU DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposto da sentença que reconheceu a nulidade do título executivo, porém rejeitou pedido indenizatório por dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão a «anulação de título ao portador. Alegação de extravio de talonário. Afirmação, ainda, de não emissão do cheque. Perícia grafotécnica, todavia, que demonstrou ser sua a assinatura lançada na cártula. Tardia afirmação de fraude praticada por parente, a qual, todavia, não desobriga o emitente. Má-fé da ré-portadora e alegado conluio, outrossim, não demonstrados. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que julgou extinta a demanda, por inexigibilidade superveniente do título - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços de marcenaria vinculado aos cheques exequendos foi declarado resolvido por culpa do réu (aqui exequente), o qual foi condenado à restituição dos valores despendidos para pagamento, por r. sentença proferida nos autos de 1007328-97.2020.8.26.0604, e transitada em julgado, produzindo regulares efeitos perante as partes - Questão que já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável - Inteligência do art. 502, CPC - A alegada nulidade daquela r. sentença por ausência de citação válida não comporta análise, notadamente porque transitada em julgado, não podendo ser desconstituída nestes autos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Prescrição afastada. Inconformismo do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote