Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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751 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Alegação do apelante de que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo ou carão de crédito com a instituição financeira demandada, pelo que foi indevida a negativação de seu nome junto ao SERASA e ao SCPC. Pretensão à exclusão dos débitos e à indenização por danos morais. Improcedência. Comprovação da contratação dos empréstimos, inclusive com a utilização do valor pelo demandante, além de cartão de crédito e cheque especial. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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752 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Cartão de crédito e cheque especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não justifica a pretensão - Teoria da imprevisão que não se aplica no caso vertente. Não comprovação da apelante de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.
«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇão - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, condenada a requerida ao ressarcimento dos gastos com a troca dos faróis - Pretensão à condenação da requerida ao pagamento de danos materiais relativos a reparos no radiador, para-choque e friso do para-choque - Ausência de pedido certo e determinado, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC - Sentença proferida nos estritos termos do pedido lançado na inicial, de acordo com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Inviabilidade de análise nesta sede - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento, sem atingir patamar indenizável - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegado empréstimo a juros onzenários. Prova hábil de fatos que pudessem convencer sobre a nulidade ou inexigibilidade dos títulos. Ausência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova oral que se revela, ao crivo do magistrado, desnecessária à compreensão e ao desfecho da lide. - Segundo entendimento do STJ, «é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do, I, do CPC/2015, art. 803 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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758 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Devolução de documentos (cheque). Pretensão cautelar que se funda em matéria de mérito típica da ação principal. Inviabilidade. Ausência do pressuposto referente ao fumus boni juris. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. *MONITÓRIA -
Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Alegação da existência de pagamentos pendentes decorrentes de multa por infração contratual, inadimplemento quanto a serviços adicionais realizados e outras despesas com materiais, além do pagamento representado por cheque devolvido por insuficiência de fundos - Sentença de parcial procedência que concluiu remanescer a favor da autora o crédito de R$ 3.289,19, já considerados os valores contratuais e extracontratuais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Conjunto probatório dos autos revela que o valor total avençado somou a quantia de R$ 113.750,28, já considerados os serviços adicionais realizados e o cheque emitido pelo réu - - Autora que não comprovou a existência de infração contratual a justificar a cobrança de multa que pretende - Ônus da prova que lhe competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I - Crédito disponibilizado por terceira empresa, cujo valor deveria ser repassado à autora que não foi objeto do pedido, sendo incabível sua apreciação - Pedido contraposto realizado nos embargos monitórios - Inadmissibilidade - Expressa previsão legal quanto ao cabimento da reconvenção - Dicção do art. 702, §6º do CPC e Inteligência da Súmula 292/STJ - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()
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761 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Perda da qualidade cambial. Subsistência como prova documental da existência de crédito. Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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762 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto. Subtração de folha de cheque em branco repassada a terceiro que a preencheu e a depositou. Potencialidade lesiva da conduta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.
1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... ()
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764 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Títulos prescritos. Perda da natureza cambial. Monitória fundada em dívida líquida constantes nos documentos. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Entretanto, há de se reconhecer a causa interruptiva de prescrição através de atos do titular do direito, tais como a apresentação do título de crédito em Juízo de inventário do agravante. Indeferimento sob alegação de não ser tal crédito dotado de certeza. Lapso entre a entrada em vigor do atual Código Civil, a data do ajuizamento do pedido da habilitação, bem como entre a data da decisão até a propositura da monitória em estudo, inferior a cinco anos, inviável, assim, admitir-se a almejada prescrição da pretensão da cobrança. Recurso improvido, mantendo-se a decisão impugnada, mas por fundamentos diversos.
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765 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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766 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Salário. Retenção. Cheque especial. Saldo devedor. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se, por analogia a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. ... ()
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767 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgem-se os autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da escritura de compra e venda, com consequente reintegração de posse. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Embargos à execução e ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização. Endosso cambiário do cheque. Concreção dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (art. 17 da lug e 25 da Lei 7.357/85) . Ausência de reconhecimento da má-fé do portador. Inoponibilidade de exceções relativas à causa subjacente.
«1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85) . ... ()
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770 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cobrança. Cambial. Cheque. Declinação da causa debendi. Pretendida aplicação dos juros e correção monetária a partir da data de apresentação. Acordo noticiado pelas partes. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado. Não conhecimento.
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771 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sustado. Alegação, em embargos, de inadequação do procedimento. Insubsistência. Possibilidade de dispensa da ação executiva. Rejeição à arguição de carência mantida. Invocação de exceção de obrigação descumprida. Descabimento. Compra realizada fazendo jus a vendedora ao respectivo preço. Reconhecimento. Recurso improvido.
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772 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade quanto aos temas «cargo de confiança, «trabalho externo e «integração do cheque-rancho/ vale-refeição. 3. Na hipótese, o réu insurge-se contra a integração das horas extras na gratificação semestral, tema sequer abordado na decisão recorrida. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida representada por cheque. Prazo prescricional.
«1.- O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, daquele diploma legal, tendo em vista a natureza especial desse dispositivo em relação ao art. 206, § 5º, I, do Código de 2002 - já considerada a regra de transição do art. 2.028 - , que abarca genericamente a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo irrelevante o fato de que a petição inicial tenha sido instruída com um cheque, como instrumento representativo da contratação originária. ... ()
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774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Redução no limite de cheque especial. Ausência de notificação prévia. Indenização descabida. Não demonstrado que tal atitude tenha causado danos passíveis de reparação, sendo inservível a amparar a pretensão indenizatória singela alegação de diminuição de poder aquisitivo. Recurso não provido.
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775 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução de cheque. Motivo errado. Danos morais e materiais. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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776 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela que, quando a carta de citação foi recebida, ela não mais residia no imóvel em questão e (c) não evidenciada ciência da parte ré agravante acerca do ajuizamento da ação monitória, em momento anterior à prolação da r. sentença, (d) de rigor o acolhimento da alegação de nulidade da citação na ação monitória, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravante aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º). ... ()
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777 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. ... ()
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778 - TJSP. PROCESSO - A
cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de cheques prescritos, emitidos na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e não pelos arts. 59 e 61, da LF 7.357/85, que disciplinam o prazo prescricional para as ações executivas e a de enriquecimento, respectivamente - Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da monitória objetivando a cobrança de cheques prescritos, ajuizada em 19.09.2014, porquanto já havia decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de cinco anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 13ª e a 30ª Câmara de Direito Privado referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. A questão envolve defeitos do produto objeto contrato de compra e venda e falha na prestação de serviços de reparo. A câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado) considerou que há prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento da apelação nos embargos à execução 1010136-80.2022.8.26.0224, envolvendo as mesmas partes e mesma relação jurídica (art. 105 do RITJSP). A câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Privado) entendeu que os embargos à execução cuja apelação já foi julgada, tinha por objeto cheques envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, porém a ação de obrigação de fazer tem como causa de pedir o defeito do produto adquirido e falha no serviço de reparo prestado, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Inabilitação e posterior reabilitação de licitante vencedora por vício na apresentação de cheque caução. Vício sanado durante a própria sessão de julgamento. Pretensão da impetrante de ter anulado o ato administrativo que reabilitou a licitante vencedora. Alegação de violação ao edital. Inocorrência. Princípio da vinculação ao edital que deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo interesse público. Vício sanado. Administração pública que não deve adotar formalismo excessivo. Ausência de violação à isonomia. Impetrante que não tem direito líquido e certo. Ato administrativo que não configurou ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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781 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... ()
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782 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SUSTAÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE DEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUE - PROVA ESCRITA - TÍTULO APRESENTADO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada nos autos, deve ser condenado ao pagamento do débito representado pelo título emitido. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte que se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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784 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Réu que recebe cheque em branco furtado, faz o preenchimento, efetua compra de mercadoria e a revende. Obtenção de vantagem ilícita, uso de ardil e prejuízo à vítima. Tipicidade da conduta comprovada. Dolo evidente. Provas incontestáveis. Recurso não provido.
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE DA PRIMEIRA AUTORA DESTINADA TAMBÉM AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À SEGUNDA AUTORA. DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A ABSTER-SE DE EFETUAR TAIS DESCONTOS, A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS DE FORMA SIMPLES E A PAGAR À SEGUNDA AUTORA O VALOR DE QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. IMPOSSIBILIDADE DE, EM REGRA, SE EFETIVAR A RETENÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA SALDAR DÉBITO DA GENITORA DA ALIMENTANDA. HIPÓTESE SOB ANÁLISE EM QUE A CONTA CORRENTE INDICADA PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO NÃO FOI ABERTA PARA FINS EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. UTILIZAÇÃO COTIDIANA DA CONTA BANCÁRIA PELA TITULAR, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE CHEQUE ESPECIAL. EVIDENCIADA A CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DAS AUTORAS. DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU A FIM DE SALDAR DÍVIDA REGULARMENTE CONTRAÍDA PELA PRIMEIRA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NÃO APRESENTOU PROPOSTA DE QUITAÇÃO, DEMONSTRANDO PRETENDER ESCUSAR-SE DO PAGAMENTO AO REQUERER A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS E A COMPENSAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A CONFERIR E CONHECER A ORIGEM E O FATO GERADOR DE CADA DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DE TODOS OS SEUS CORRENTISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Cheque. Assinatura no verso. Endosso. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Análise dos títulos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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787 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. VALIDADE DO CHEQUE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE É INCABÍVEL NESTA SEARA RECURSAL. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 1022.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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788 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de cobrança. Cheque especial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado, devendo o recurso ser conhecido. Documentação anexada que permite constatar que o recorrente se valeu do crédito e deixou saldo inadimplido em sua conta corrente. Apresentação de contrato de abertura de conta corrente que se demonstra prescindível ao provimento da pretensão autoral, até mesmo diante da anuência tácita com a contratação. Recurso desprovido... ()
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790 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Serviços bancários. Empréstimo e cheque especial. Inadimplemento. Retenção de percentual dos benefícios previdenciários para a cobertura do débito. Possibilidade. Obrigação livremente pactuada. Hipótese que não se confunde com a penhora de salário. Limitação, porém, ao percentual de 40%, sendo 30% acerca dos contratos inadimplidos e 10% para a restituição de valor indevidamente devolvido. Irrelevante o benefício ser recebido em instituição financeira diversa da que foi realizado o contrato. Recurso parcialmente provido.
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791 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO .
Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se as normas coletivas, que conferiram natureza indenizatória às parcelas «cheque-rancho (verba paga aos empregados do Banrisul como auxílio-alimentação) e «vale-refeição, devem ser consideradas válidas e aplicáveis, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". 7. Nesse passo, seguindo a supramencionada Orientação Jurisprudencial, esta Corte Superior entendia que a controvérsia acerca da modificação posterior da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não envolveria a validade ou não da norma coletiva. 8. Ocorre que, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), importa conferir validade à norma coletiva que estipula a natureza indenizatória ao auxílio- alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes de sua adesão do empregador ao PAT. Precedentes de Turma desta Corte Superior. 9. Na hipótese, a Corte Regional assentou que o contrato de trabalho da autora teve início em 14/08/1989 e que o banco réu somente aderiu ao PAT em 1992 e registrou: - o cheque rancho foi instituído pela Resolução 3.395, de 17/07/1990, que nada referiu sobre sua natureza jurídica. Da mesma forma, o vale refeição foi instituído por norma coletiva, com vigência a contar de setembro de 1990, silente sobre a natureza jurídica. Ambas as verbas ingressaram no universo do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, não se justificando posterior alteração que modifique situação que se apresentava mais benéfica e já estava incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e declarou a natureza salarial das parcelas «cheque rancho e «vale alimentação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST. 10. Concluiu, assim, que as normas coletivas posteriores, que atribuam natureza indenizatória às verbas cheque-rancho e vale-refeição, implicam alteração lesiva ao contrato de trabalho, sendo, pois, inaplicáveis ao reclamante. 11. Desse modo, na presente hipótese, tem-se que o Colegiado Regional, ao reconhecer a natureza salarial das parcelas cheque-rancho e vale-refeição/alimentação, deferindo os reflexos nas demais verbas, deixando de aplicar a previsão contida nas normas coletivas, referentes à natureza indenizatória das reportadas parcelas, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido, no particular . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REMESSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A Corte Regional determinou que o índice de atualização monetária e juros devem ser definidos em liquidação de sentença de acordo com a legislação vigente à época do pagamento das parcelas. 2. A postergação da definição dos critérios de atualização monetária e juros não acarreta prejuízo ao recorrente, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase de liquidação, não causando prejuízo à parte a ausência de manifestação na fase de conhecimento. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - OFERTA DE TAXA DE JUROS REDUZIDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Caso em que a ré veiculou oferta de taxa de juros de cheque especial reduzida, à qual o autor aderiu - Manifestação de vontade que não depende de forma especial (art. 107, CC) e foi recepcionada sem qualquer ressalva pela gerente da instituição financeira, criando no consumidor a legítima expectativa de aplicação da taxa de juros reduzida - Oferta que obriga o fornecedor (art. 30, CDC) - Impossibilidade de se desconsiderar a oferta, apenas porque não houve adesão por meio do aplicativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação ao CCB, art. 1.015, parágrafo único. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato social, concluiu pelo acolhimento da pretensão monitória ante a falta de comprovação de que o cheque que embasa a ação monitória tenha sido emitido em desacordo com o contrato social ou assinado por administrador desprovido de poderes ou para pagamento de dívida pessoal do sócio. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. (imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR).
«1. Assentando o acórdão recorrido que «houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de «um amigo estrangeiro residente no Líbano (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: «Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles., revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... ()
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795 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.
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796 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CONTRA RÉU DISTINTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A apelante sustenta que a propositura de ação anterior sobre o mesmo cheque interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 202, V e VI, do Código Civil, requerendo a cassação da sentença. ... ()
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797 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Emissão de cheque em branco. Fato que revela mandato tácito. Ausência de elementos a indicar abuso no preenchimento. Ônus do qual a demandante não se desincumbiu. Validade e eficácia da prova escrita. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cheque especial. Demonstração sobre a existência de autorização para os débitos em conta. Inaplicabilidade do limite estabelecido pelo art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, para os empréstimos consignados (Tema/Repetitivo Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cheque especial. Demonstração sobre a existência de autorização para os débitos em conta. Inaplicabilidade do limite estabelecido pelo art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, para os empréstimos consignados (Tema/Repetitivo 1085 do C. STJ). Descabimento da limitação pretendida. Indenizações indevidas. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.
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799 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO PRODUTO (PARA-CHOQUE). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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800 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de dois débitos inscritos em cadastro restritivo, cuja origem é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, após a instituição financeira juntar documentos comprovando a origem dos débitos em operações de empréstimo pessoal e saldo devedor em cartão de crédito, aplicando à parte autora multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora pedindo o afastamento da litigância de má-fé, porque havia sido informada que os débitos eram oriundos de cheque especial, operação que nunca tinha feito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Petição inicial que diz que a parte autora foi informada em atendimento telefônico que a dívida era oriunda de cheque especial - Assertiva apoiada unicamente na narrativa da parte autora, que possivelmente foi corretamente esclarecida pelo suporte da instituição financeira ré com base nos débitos em aberto - Situação em que o seu advogado juntou pesquisa que aponta, precisamente, a natureza dos débitos (empréstimo e cartão de crédito), de modo que a sua prestação de serviços foi deficiente ao redigir erroneamente a petição inicial - Circunstância em que o caso em testilha se enquadra nas hipóteses dos, I, II e III do art. 80 do C.P.C. - Sanção mantida - Apelação não provida.... ()
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