Jurisprudência sobre
retencao de cheques

701 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM.

Pretensão a cobrança de juros e correção monetária sobre notas de serviços prestados à Municipalidade de Ibiúna. Procedência em parte apenas em relação aos valores ainda abertos e não pagos e que não foram objetos de novação de dívida. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

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703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... (Continua)

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704 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Constituído de pleno direito o título executivo, cheque, ordem de pagamento à vista, dotado de literalidade, abstração, certeza, exigibilidade e liquidez, desnecessária investigação da causa subjacente de sua emissão. Rejeição aos embargos que se impõe. Recurso não provido.

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705 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no original). ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Alegação de que as atividades apontadas no auto de infração não configuram serviços passíveis de tributação, posto que, além de incorrerem em hipóteses das exceções previstas no Decreto-lei 406/1968, com redação alterada pela Lei Complementar 56/1987, ou não estarem abrangidos nos itens 95 e 96, não incidiam o imposto cobrado sobre elas à época dos fatos; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório e viola o princípio da razoabilidade. Aplicação da lista de serviços prevista no Decreto-lei 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987, vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 1999, 2000 e 2001. Taxatividade da lista. Possibilidade de interpretação extensiva em relação aos serviços congêneres, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos, conforme entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973. Inteligência da Súmula 424 da Corte Superior. Entendimento ratificado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 784.439, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese - Tema 296: «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Apelante que se insurge contra a tributação de operações referentes aos seguintes serviços: contratações de operações ativas e de crédito; cobrança e recebimentos por conta de terceiros; ordens do pagamento e de crédito; transferência de fundos; fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos, sustação de pagamento de cheques; emissão e renovação de cartões magnéticos; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, CCF, administração de bens e negócios de terceiros; fornecimento de extrato e avisos de lançamentos; consultas em terminais eletrônicos; e manutenção de contas inativas, secretaria, expediente e demais serviços próprios de instituições financeiras. Atividades questionadas pelo recorrente que estão enquadradas nas hipóteses elencadas nos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Redução da multa. Descabimento. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.058.987, firmou entendimento no sentido de que somente são consideradas confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% do valor do tributo. Multa aplicada no percentual de 50%, nos termos do art. 51, I, item 1, da Lei Municipal 691/1984. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Inexistência. Juízo que é o destinatário da prova, não estando adstrito ao laudo pericial. Magistrado sentenciante que analisou o laudo, destacando os trechos que o ajudaram a formar seu convencimento, conforme acima consignado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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707 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Devolução de cheque com saldo disponível e inscrição em cadastro de devedores. Danos morais. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Redução incabível. Súmula 7/STJ. Pretensão procrastinatória. Multa. Cpc/2015, art. 557, § 2º.

I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir a caracterização do ilícito praticado pelo banco.... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora que tem seu nome inserido em órgão de restrição ao crédito por conta de débito que alega desconhecer - Instituição financeira que carreia aos autos documentação dando conta de abertura de conta, com disponibilização de crédito, na modalidade cheque especial - Falta de impugnação à autenticidade das firmas lançadas no instrumento que tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais - Débito reconhecido - Negativação regular - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ, NA QUAL A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O LIS (CHEQUE ESPECIAL). PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJAM ACOLHIDAS SUAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela inadequação da via eleita, ressaltando que os fatos apresentados não podem ser constatados de plano, demandando indispensável dilação probatória, a qual, só seria possível em sede de embargos à execução - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de reforma integral da decisão, para acolher a exceção, extinguindo-se execução, alegando ausência de condições da ação, ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Questões atinentes às supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano e que, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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711 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança de dívida líquida. Novo prazo prescricional de cinco anos que deve ter início na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Ação proposta em 05.08.2003. Prazo prescricional da pretensão de cobrança não consumado.

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712 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento acerca de pendência financeira, admitida, contudo, a relação jurídica com a parte adversa - Autora titular de conta corrente junto ao requerido - Adesão a pacote de serviços, inclusive a limite de cheque especial que restou inadimplido - Acervo probatório suficiente para comprovar a origem da dívida - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Locupletamento Ilícito - Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação - Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente - Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, independência e abstração do título - Sustação da cártula que não acarreta sua desconstituição - Ausência de prova de fato que extinga, modifique ou impeça o recebimento do crédito - Requerido que admite a existência de dívida - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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715 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de R$ 75.300,00 (setenta e

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716 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIOS À SEFAZ, JUNTA COMERCIAL E À RECEITA FEDERAL.

COMPETE À PARTE PRODUZIR AS PROVAS DE SEU PECULIAR INTERESSE, ESPECIALMENTE, À FALTA DE QUALQUER INDÍCIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.... (Continua)

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717 - STM. Crime militar. Corrupção passiva. Crime qualificado. Condenação. CPM, art. 308.

«O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não só pela farta documentação que traduz as «operações realizadas pelo apelante (flagrantemente danosas para a Força Aérea Brasileira), como também pela demonstração dos valores recebidos pelo apelante, em dólares americanos, a título de «comissão (tudo demonstrado através de cópias dos cheques). ... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inexigibilidade do título por ter sido devolvido pelo motivo 35 que se trata de inovação recursal, não comportando análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Coisa julgada não verificada - Preenchimento de cheque em branco pelo credor - Possibilidade - Súmula 387 do E. STF e Lei no 7.357/1985, art. 16 - Prescrição não verificada - Contagem do prazo prescricional a partir da data preenchida no título - Precedentes desta C. Corte - Excessivo preenchimento - Apreciação incabível em exceção de pré-executividade, visto ser a matéria impugnada, exclusivamente, por embargos à execução (art. 917, III do CPC) - Pedido liminar de arresto já indeferido, inexistindo interesse recursal nesse sentido - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO, em sua parte conhecida... (Continua)

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719 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato bancário de abertura de crédito para desconto rotativo de títulos cheques. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Apelo do Banco demandante. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória que é quinquenal. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (CCB, art. 206-A). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. A recorrente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a cinco anos. Levando-se em consideração as datas em que o recorrente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Não se nega que Lei 14.195/2021 alcança as ações em curso. Todavia, referida norma se aplica apenas aos atos processuais posteriores à data da entrada em vigor. Em nenhum momento se verificou a inércia ou desídia do apelante, haja vista que requereu diversas diligências na tentativa de encontrar bens da parte executada. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

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722 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Circunstância em que os princípios da abstração e da autonomia não são absolutos, havendo exceções oponíveis ao endossatário. Recurso não provido.

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723 - TJMG. Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título

«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

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724 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação monitória, afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial e rejeitou a impugnação ao valor da causa.... (Continua)

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725 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.  CHEQUE DEVOLVIDO. SUPOSTAS OMISSÕES DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE EMBASA O PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO CHEQUE, NEM COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS ALEGOU, SEM DEMONSTRAR SUFICIENTEMENTE, A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.  CHEQUE NOMINAL. PESSOA COM QUE A PARTE RECORRENTE ALEGA TER NEGOCIADO QUE É FILHA DO AUTOR, DEMONSTRANDO PRODUÇÃO AGRÍCOLA  FAMILIAR. ADEMAIS, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO QUE O AUTOR COMPROVOU A ENTREGA DAS MERCADORIAS (PÊSSEGOS) E QUE O RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS FRUTAS APTAS A COMERCIALIZAÇÃO SERVIU DE BASE AO ACERTO FINAL ENTRE AS PARTES, MANTENDO-SE AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO MAGISTRADO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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726 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança de dívida líquida. Novo prazo prescricional de cinco anos que deve ter início na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Ação proposta em 5.8.2003. Prazo prescricional da pretensão de cobrança não consumado.

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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de reajustes contratuais ajuizada pela executada e julgada parcialmente procedente - Pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas e pagas com cheques sem suficiente provisão de fundos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em razão da inexistência de título executivo - Inconformismo da operadora exequente - Alegação de que diante da possibilidade de reversão da tutela antecipada mostra-se cabível a restituição do montante à operadora - Não acolhimento - Pretensão da operadora que se dirige à cobrança de mensalidades alegadamente inadimplidas - Inexistência de título executivo apto para amparar a cobrança pretendida - Liminar na ação originária que não foi revogada e que restou confirmada pelo conteúdo do dispositivo da sentença ao determinar a aplicação dos percentuais da ANS aos reajustes anuais - Título executivo formado no processo originário que possui objeto distinto, a saber, restituição de diferenças de mensalidades pagas a maior, além de sujeitos ativo e passivo em posições invertidas - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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728 - TJSP. Monitória. Contrato. Bancário. Cheque especial. Inexistência de capitalização de juros. Pretensão de limitação do «spread. Impossibilidade. Ausência de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Embargos julgados parcialmente procedentes. Recurso provido.

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729 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Descontos efetuados na conta em que o mutuário recebe proventos de aposentadoria. Ajuizamento de declaratória de ilegalidade da retenção salarial. Alegação do banco mutuante de inexistência de ilícito, cumprimento de disposições contratuais livremente anuídas pelo mutuário, não se tratando de desconto em folha de pagamento, ocorrência de manobra para fraudar credores; sendo desnecessária a cominação de multa diária para a suspensão dos descontos. Acolhimento. Incoerência do comportamento do mutuário. Após consolidação de sua divida, honrando parcialmente a obrigação assumida, insurge-se o autor contra o contrato que o beneficiou, rotulando-o de lesivo para obstar os descontos das parcelas em sua conta corrente sob o argumento de que ela se destina ao recebimento de salário. Multa cominatória afastada. Recurso provido para julgar a ação improcedente, observado que a sucumbência só será executada com observação do Lei 1.060/1950, art. 12.

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730 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio base foi desfeito. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Inadmissibilidade. Danos morais afastados diante da negligência do autor, que não resgatou o cheque do credor original nem nada comunicou ao Banco, deixando também de sustar o protesto, embora com plenas condições de fazê-lo, com a única finalidade de tentar obter polpuda compensação posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para cancelar o protesto, com imposição ao autor de pena por litigância de má-fé

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731 - TJSP. MONITÓRIA -

Contrato de abertura de conta corrente - Crédito rotativo - Cheque especial - Cerceamento de defesa inocorrente - Prescrição quinquenal não consumada - Renovações automáticas do contrato - Precedente - Ilegitimidade passiva da coapelante Eloisa - Rejeição - Referida coapelante figurou como avalista, pouco importando que tenha se retirado dos quadros societários da pessoa jurídica, devedora principal - Capitalização de juros - Possibilidade - Ausência de demonstração de cobrança de juros acima da taxa média do mercado - Sentença de procedência mantida - Honorários bem arbitrados - Recurso improvido... (Continua)

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732 - STF. Prescrição. Trabalhista. Expressão «créditos resultantes das relações do trabalho de que trata o art. 7º, XXIX, «a. Inexistência de distinção entre a prescrição total e a parcial, inexistindo, portanto, o pretendido choque entre o Súmula 294/TST e o CF/88, art. 7º, XXIX.

«O art. 7º, XXIX, da Constituição é claro ao estabelecer que é a ação (ação tomada no sentido técnico de pretensão), quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, que prescreve em cinco anos, e não os créditos, que não prescrevem pois persistem como direitos subjetivos enfraquecidos a que correspondem obrigações naturais. Assim sendo, esse dispositivo constitucional, que abarca os direitos que tenha o empregado de exigir do empregador o cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais (sem distinguir disposições contratuais de trato sucessivo ou não), não trata da extensão dessa pretensão (se relativa ao próprio fundo do direito ou se referente apenas às parcelas cujo direito renasce periodicamente), e assim não faz, evidentemente, distinção entre a prescrição total e a parcial, inexistindo, portanto, o pretendido choque entre o Enunciado 294/TST e o mencionado CF/88, art. 7º, XXIX.... (Continua)

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733 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

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734 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de cheque dado como caução de Contrato de aluguel de bem imóvel. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.6. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0030739-36.2005.8.19.0014). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. PLEITO VISANDO AO RECEBIMENTO DO VALOR ESTAMPADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Provas trazidas aos autos que permitem concluir pela manutenção da assistência judiciária concedida aos Autores, que ingressaram na relação processual na qualidade de herdeiros da portadora dos títulos de crédito. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS DE CORRENTISTA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CHEQUE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame. Ação proposta por beneficiárias de pensão alimentícia contra o Banco Bradesco para devolução de valores descontados indevidamente da conta de sua genitora e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o banco à devolução dos valores e ao pagamento de R$3.500,00 por danos morais. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais; ii) se é adequado o valor da indenização. III. Razões de Decidir. 1. Ilícita é a conduta da instituição financeira em negar a liberação dos valores após ter tido ciência da natureza alimentar. 2. A retenção indevida de pensão alimentícia, tendo ciência de tal natureza da verba, configura dano moral, dados os prejuízos manifestos à sobrevivência das alimentandas menores. 4. O valor da indenização (R$3.500,00) se mostra razoável e proporcional, não comportando diminuição. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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737 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F ART. 69, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE REVELAM TÃO SOMENTE INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E A EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO DESCREVE O MEIO FRAUDULENTO UTILIZADO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Contrariamente ao que argumenta a defesa, não há falar-se em ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois o acervo indiciário que guarneceu o inquérito policial mostrou-se suficiente, oferecendo suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Sobre o meio fraudulento utilizado, ou seja, o meio utilizado para enganar ou ludibriar terceiros, este também restou devidamente descrito na denúncia. A exordial narra que o recorrente «alegava problemas com o CPF de sua esposa, que também figurava no negócio jurídico, para não realizar o registro do contrato na Junta comercial e assim fazer com que ele tivesse efeitos contra terceiros". Além disso, consta da peça preambular que «os cheques dados como pagamento do contrato de trespasse não tinham provisão de fundos e que o imóvel dado em garantia não pertencia ao denunciado". Também, «o denunciado ainda conseguiu pegar cheques avulsos no caixa eletrônico e usou-os para firmar outro contrato de trespasse, dessa feita de um salão de beleza, falsificando a assinatura do lesado". Quanto ao crime de estelionato contra os lesados Tatiane e Anderson, consta da exordial que o apelante afirmou «que havia feito um levantamento e verificado que o salão possuía uma dívida de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pedindo tal quantia para quitar os débitos, ocasião na qual a vítima Tatiane entregou seu automóvel Vectra, acima citado, para tal finalidade. Após, o denunciado fez contato com os lesados e pediu para que eles não depositassem o cheque, porque ele havia conseguido o dinheiro e faria uma transferência bancária, que nunca foi realizada". Como se observa, os meios fraudulentos utilizados pelo apelante para induzir os lesados em erro foram devidamente descritos na denúncia, permitindo ao apelante o pleno exercício do direito de defesa. No que diz respeito à alegação de que as condutas imputadas ao apelante configuram tão somente um ilícito civil, esta faz parte do mérito da causa e será enfrentada mais adiante. Preliminar que se rejeita. No mérito, restou sobejamente comprovado que, no período compreendido entre 12 de dezembro de 2017 e data ainda não precisada, mas no mês de janeiro de 2018, o apelante, consciente e voluntariamente, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente em diversos bens e valores que totalizaram R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em prejuízo do lesado Filipe Anterio, induzindo-o em erro, mediante ardil. Também, em período de tempo ainda não precisado, mas no mês de janeiro de 2018, o recorrente, consciente e voluntariamente, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente em um veículo Vectra, e o valor de R$ 87.430,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e trinta reais) em mobiliário, em prejuízo dos lesados Tatiane e Anderson, induzindo-os em erro, mediante ardil. Ao que se infere da prova produzida, o lesado Filipe Anterio realizou o trespasse de seu estabelecimento comercial, SantaAnna Carnes, para o recorrente em 12/12/2017 por meio de contrato registrado em cartório. Para efetivação do negócio, o lesado recebeu do recorrente dois cheques, um no valor de R$ 30.000,00 e outro no valor de R$ 115.000,00, além de dar como garantia um imóvel, assumindo então a administração do estabelecimento. Contudo, o recorrente manteve o lesado em erro, fazendo-o acreditar que honraria o compromisso pactuado. No período de aproximadamente um mês em que esteve à frente da administração do estabelecimento, ele não pagou os funcionários, o aluguel e as demais contas, além de ter feito saques com o cartão da empresa e compras de mercadorias, mas não efetuou o pagamento dos fornecedores e desviou os produtos para seu uso pessoal. Ainda, deixou de depositar a quantia de R$ 12.000,00 que o lesado havia dado para cobrir débitos com o banco, ficando com a quantia para si, obtendo, por consequência, vantagem indevida. Para manter o lesado em erro, o apelante utilizou-se de expedientes fraudulentos, tais como alegar que não poderia registrar o negócio na Junta Comercial devido a problemas no CPF da esposa, e entregar dois cheques que retornaram por ausência de fundos. Também, assumiu a administração do negócio, mas não pagou os funcionários e tampouco efetuou pagamentos de contas da loja, bem como se desfez de cadeiras e mesas do estabelecimento. Além disso, o recorrente, utilizando-se de cheques avulsos em nome do estabelecimento comercial, emitiu três cheques no valor de quarenta mil reais cada e comprou um salão de beleza, falsificando a assinatura do lesado. Posteriormente, o lesado Filipe Anterio constatou que os cheques dados como pagamento do contrato de trespasse não tinham provisão de fundos e que o imóvel dado em garantia não pertencia ao apelante. Quanto ao segundo delito de estelionato referente à aquisição do salão de beleza, o recorrente procurou os proprietários do estabelecimento, Anderson e Tatiane, manifestando interesse na compra e apresentando-se como proprietário da empresa Santaarma Carnes Ltda Me, além de dizer que daria como garantia do negócio um imóvel. Os lesados então decidiram firmar um contrato de trespasse com o recorrente. Este deu como pagamento três cheques no valor de 40.000,00 cada, em nome da empresa Santaanna Carnes Ltda Me, do qual afirmava ser proprietário. Antes mesmo do registro do contrato na Junta Comercial, os lesados entregaram as chaves do salão de beleza ao apelante. O recorrente disse que havia feito um levantamento e verificado que o salão possuía uma dívida de R$ 9.000,00, pedindo tal quantia para quitar os débitos, ocasião em que a lesada Tatiane entregou seu automóvel Vectra para tal finalidade. Após, o recorrente fez contato com os lesados e pediu para que eles não depositassem o cheque, porque ele havia conseguido o dinheiro e faria uma transferência bancária, que nunca foi realizada. Posteriormente, os lesados constataram que o apelante não era proprietário do estabelecimento Santaanna Carnes e que havia vendido diversos móveis que guarneciam o salão de beleza, avaliados em R$ 87.430,00. Também não havia realizado o pagamento dos funcionários, além de descobrirem que o imóvel que havia dado como garantia na verdade não lhe pertencia. Os relatos dos lesados são firmes, coerentes e harmônicos entre si, não deixando dúvida acerca do atuar criminoso do apelante. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta embasar um juízo de reprovação. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Descabida também a tese defensiva de ausência de dolo. A prova produzida demonstra de forma inequívoca que não se trata apenas de mera inadimplência da obrigação contratual. A propósito do tema, impende ressaltar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias (AgRg no HC 629.894/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021). In casu, o modus operandi utilizado pelo recorrente deixa evidenciada a intenção de obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo suas vítimas em erro, mediante artifício, ardil. O apelante realizou contratos de trespasse com os lesados e não efetuou a contraprestação. E não é só: utilizou-se de inúmeros expedientes mentirosos para ludibriá-los e assim obter inúmeras vantagens ilícitas, o que causou um grande prejuízo aos lesados. Frise-se que não satisfeito em enganar o lesado Filipe Anterior, aproveitou-se da circunstância de estar à frente do negócio que pertencia àquele para realizar outra negociação fraudulenta com os lesados Anderson e Tatiane. Assim, a prova judicializada, sob o crivo do contraditório e o pálio da ampla defesa, descortina cenário suficientemente capaz de ensejar a expedição de um seguro édito condenatório nos termos da denúncia. No plano da resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, o sentenciante fixou a pena-base em 04 anos de reclusão e 50 DM para cada crime, considerando a culpabilidade, a personalidade do agente, os motivos e as consequências do crime. Relativamente à personalidade do agente, o fundamento utilizado não se mostra idôneo, pois levou em conta tão somente o momento dos fatos criminosos, o que não é suficiente para aferir tal circunstância, que demanda um aprofundamento maior das atitudes e comportamento do agente ao longo de sua vida e no seio da sociedade. Os motivos do crime aptos a elevar a reprimenda, por sua vez, não chegaram a ser mencionados pelo julgador. Quanto às consequências do crime, estas também não devem ser valoradas negativamente considerando a não reparação dos valores obtidos ilicitamente. O prejuízo suportado pelos lesados é ínsito aos delitos de natureza patrimonial em sua forma consumada, não podendo tal circunstância ensejar a valoração negativa do vetor dosimétrico. Em relação à culpabilidade, esta foi suficientemente justificada pelo magistrado sentenciante, diante do dolo intenso de cada crime perpetrado, razão pela qual as penas devem ser exasperadas em 1/6. Nas demais fases dosimétricas, não há moduladores a serem considerados. Improsperável o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as infrações foram praticadas com desígnios totalmente autônomos entre si. Com efeito, embora ambos os delitos tenham se iniciado com o trespasse de estabelecimentos comerciais, os modos de execução foram diversos, consoante se infere da prova produzida. Aplicação do concurso material que se mantém. Regime de cumprimento que deve ser abrandado para o semiaberto. Importa ressaltar que conquanto tenha ocorrido redução da reprimenda, as circunstâncias judiciais não são completamente favoráveis ao apelante, o que justifica o estabelecimento de regime mais gravoso do que o quantum da pena permitiria, em observância ao CP, art. 33, § 3º. Pela mesma razão, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Por fim, considerando o novo quantitativo de pena (01 ano e 02 meses de reclusão para cada crime), observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (07/07/2018) e a data da prolação da sentença (27/06/2023), restou ultimado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Vale lembrar que, nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, há que se declarar extinta a punibilidade do agente, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, na forma dos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º, e 119, todos do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para abrandar a reprimenda do apelante, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

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739 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Apontamento de cheque pós-datado a protesto. Ilegalidade do ato reconhecida no 1º grau. Restrição levada a efeito 2 anos após a emissão do título, e cerca de 27 meses depois da data de vencimento convencionada. Inobservância do prazo estabelecido no Lei 7.357/1985, art. 48. Conduta irregular. Ato ilegítimo apenas por força de vício formal. Atribuição de responsabilidade civil, todavia, excepcionalmente indevida. Inexistência de comprovação da efetiva quitação do débito. Microempresa autora que tampouco negou a existência da dívida. Indícios, ademais, de que em demanda monitória contra si proposta, o cheque levado a aponte foi constituído em título executivo judicial. Indicação da devedora como inadimplente que, via de consequência, patenteou a verdade dos fatos. Ausência de mancha da honra da devedora, visto que é existente o débito. Pretensão indenizatória rechaçada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cártula.... (Continua)

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740 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Abstenção dos descontos em conta corrente. Cumulação com pedido de indenização por danos materiais e morais. Retenção da totalidade dos proventos para amortização do saldo devedor de cheque especial e pela utilização de cartão de crédito. Ilícito configurado. Danos extrapatrimoniais presumidos e intuitivos pela indisponibilidade, mesmo que momentânea, dos ativos financeiros. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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741 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviços bancários. Alegação de devolução abusiva de cheque sacado no caixa, por meio de operação interna irregular, embora tenha firmado contrato com a previsão de liberação de crédito pessoal, modalidade cheque especial. Inexistência de prova de abuso do direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de abuso de direito no presente caso decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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742 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente menor atendida em hospital público. Paciente inicialmente diagnosticada como portadora de ivas. Infecção das vias aéreas superiores, sendo medicada e liberada. Posterior agravamento dos sintomas. Retorno ao nosocômio. Procedimento de retirada de líquido dos pulmões, para se detectar a bactéria que a acometia e prescrever o antibiótico apropriado. Falecimento decorrente de choque séptico. Alegação de negligência e imprudência da médica ré na realização do procedimento, deixando de acautelar-se quanto a possível rejeição da menor à anestesia ministrada. Desacolhimento. Paciente submetida à sedação e não anestesiada. Morte não decorrente de choque alérgico. Ausência de comprovação, ademais, de que a médica ré tenha participado efetivamente dos procedimentos e diagnósticos aplicados. Ausência de nexo causal entre o atendimento e o evento fatal. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Decisão mantida, em parte, mas por fundamento diverso, julgada improcedente a pretensão. Recurso desprovido.

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Cheque - Fase de cumprimento de Sentença - Autorização de penhora de 20% (vinte por cento) da renda salarial da devedora - Insurgência que não prospera - Deferimento de penhora sobre verba de natureza salarial da Executada - Peculiaridades do caso concreto que autorizam a medida - Alegação de impenhorabilidade por inibir a preservação do direito ao mínimo existencial à subsistência da devedora - Fundamento inverossímil - Subtração do valor dos descontos arbitrados que não esgota a verba recebida a título salarial pela Executada - Planilha de gastos regulares que não exaure a totalidade dos rendimentos mensais da Executada - Própria autenticidade da planilha que se mostra duvidosa, por elencar gastos presumidamente repartidos pela unidade conjugal - Executada que aufere rendimentos altíssimos - Retenção que se mostra razoável e proporcionará o pagamento considerável para a quitação da dívida, sem prejuízo da subsistência digna da devedora - Riscos pelo cumprimento da medida, inclusive de demissão - Ausência de qualquer prova a ratificar tal hipótese - Demissão diante de simples cobrança de dívida ordinária em valor diminuto que não se mostra crível - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que não se discute a inexistência de vínculo entre a consumidora e a instituição financeira - A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência das dívidas (art. 373, II, CPC), decorrentes do uso de cheque especial e de faturas de cartões de crédito - Autora que não impugnou a origem da dívida, tampouco comprovou os respectivos pagamentos - Desnecessidade de juntada de instrumento assinado de adesão ao cartão de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... (Continua)

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746 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PLUS SALARIAL 20%. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REGISTROS DE HORÁRIO. INVÁLIDOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DE INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E DO REENDRAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PELA INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO, VALE-REFEIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. PRÊMIO APOSENTADORIA. REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tais como a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida e a demonstração analítica entre a decisão e as alegadas violações legais e constitucionais e contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST, bem como a divergência jurisprudencial, na forma do § 8º do CLT, art. 896, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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747 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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748 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Ausência de demonstração da fraude ou intenção de obter indevida vantagem em prejuízo da vítima. Súmula 246 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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749 - TJSP. EXECUÇÃO. CHEQUE.

Prescrição intercorrente verificada. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59. Aplicação da Súmula 150/STF. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2020 e não foi diligente para realizar a citação do executado, deixando de requerer a citação por edital. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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750 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais. Prejuízos causados por apresentação antecipada de cheque. Título entregue a terceira pessoa. Denunciação da lide. Rejeição por decisão anterior, sem interposição de recurso. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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