Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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501 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.
«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Ausência de recurso da parte interessada. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.
«2. Manutenção do desconto no percentual de 30% do salário líquido do devedor, conforme determinado pelo tribunal de origem, em virtude da ausência de recurso do agravado. ... ()
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503 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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504 - TJSP. CONTRATO
e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida independia da vontade desse suposto promitente, mas sim de designação da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça, fato que o autor, Escrevente aposentado e com longos anos atuando em cartório, não poderia ignorar - Documentos (confissão de dívida e cheques) assinados de livre vontade, sem qualquer indício de coação - - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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505 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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506 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito.
Pretensão de proferimento de julgamento de procedência dos embargos à execução. Descabimento. O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão do emitente de opor exceção pessoal a terceiro portador. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 16 e 25 da Lei do Cheque. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.
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508 - TJSP. Cambial. Cheque. Título adquirido por cessão de crédito em operação de fomento mercantil. «Factoring. Endosso. Inexistência de obrigatoriedade de a faturizadora conferir a assinatura do endossante do cheque. Necessidade todavia do exame da regularidade dos endossos lançados no título pelo exame obrigatório da qualidade de quem os endossa. Lei 7357/1985, art. 39 e do CCB, art. 911. Faturizado cedente que não tinha legitimidade para endossar o título, uma vez que o cheque foi emitido nominalmente ao credor originário. Nulidade do endosso reconhecida. Reivindicatória do título julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão às perdas e danos. Determinação de restituição do cheque em poder da faturizadora ao legítimo beneficiário do título. Recurso desprovido.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória de cheque prescrito - Magistrada que afastou a alegação de litispendência/contingência entre os processos apontados pela agravante - Ações que derivam da mesma relação jurídica - Situação que admite a reunião de processos, para processamento e julgamento simultâneo, com escopo de evitar decisões contraditórias - Decisão reformada - Prevenção estabelecida com a distribuição do primeiro recurso - Recurso provido, com determinação... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CHEQUE EMITIDO E ASSINADO PELA RÉ - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA.
O recurso deve ser conhecido quando preencher os requisitos do CPC, art. 1.010. «Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida (AgInt no AREsp 1.565.710). Compete ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem prova do regular pagamento do valor estampado no cheque, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios.... ()
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511 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Alegação de prescrição da pretensão - O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Entretanto, no caso, a prescrição resta afastada em razão da suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º (Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CHEQUE -
Pretensão de reforma da r.sentença de julgou procedente a demanda - Descabimento - Hipótese em que há elementos suficientes de convicção que apontam para o pagamento da obrigação expressa na cártula, não bastando a alegação da existência de outros débitos em aberto para conferir exigibilidade à obrigação extinta pelo pagamento - RECURSO DESPROVIDO... ()
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513 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A
vista dos documentos coligidos aos autos, ratifica-se a decisão que concedeu à apelante a gratuidade da justiça apenas para o recurso, estendendo-a para todos os atos do processo. ... ()
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514 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% de verba salarial - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia, utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.*
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515 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Compensação. Falsificação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compensação de cheque emitido por terceiro falsário.
«Compensação de cheque na conta-corrente do autor, emitido por terceiro falsário, afetando-lhe a subsistência, fato devidamente comprovado. Verificação de ocorrência de dano moral e fixação da respectiva indenização. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... ()
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518 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.
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519 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos emitidos individualmente pelos executados. Devedores que se constituem em empresa individual e respectivo empresário. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. Desnecessidade de ajuizamento de duas ações de execução. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de declinação da «causa debendi. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (CPC, art. 333, II). Negócio jurídico subjacente não rescindido ou anulado. Hipótese de mero arrependimento sem reflexo jurídico na esfera do crédito perseguido, legitimamente constituído. Necessária rejeição dos embargos. Recurso provido.
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521 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação monitória pela qual o banco réu busca o reconhecimento de crédito com base em contrato de abertura de conta e adesão a limite de cheque especial e cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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522 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de declinação da causa debendi. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do cheque, art. 61), pois o art. 1.102 a. Do CPC exige apenas «prova escrita sem eficácia de título executivo".Precedentes.Embargos rejeitados com aplicação de multa.
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE EMITIDO PELO RÉU, ADVOGADO, EM FAVOR DO AUTOR, CLIENTE, EM VIRTUDE DE ÊXITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO CHEQUE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 2. O RÉU APRESENTOU RECIBO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR DANDO QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PROCESSO 0136749-22.2011.8.19.0038. 3. NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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524 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional consumado. Lapso temporal de seis meses. arts. 33, 47, I, e 59 da Lei 7.357/85. Citação não efetivada em tempo hábil. Art. 219, §4º, CPC/73. Demora imputável ao desinteresse do credor. Prescrição da pretensão executiva configurada. Art. 487, II, CPC. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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525 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Os autos foram suspensos, nos termos do CPC, art. 921, III, mas o exequente somente requereu diligência após cerca de 1 ano do término de aludida suspensão, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis - O prazo de prescrição intercorrente para a execução de cheques é de seis meses, conforme estabelecido pela Lei 7.357/85, art. 59 - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 01/08/2018, quando do término da suspensão, ocorrendo a prescrição em 28/01/2019, tendo o credor requerido desarquivamento somente em 06/07/2019 - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056, porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO EM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, OPERAÇÃO IMPUGNADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Existência de elementos nos autos que corroboram a alegação autoral, de que as operações se realizaram todas em poucas horas, durante sequestro relâmpago, o que conduz à probabilidade do direito - Recurso provido... ()
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527 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal da ação. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Vencimento do cheque. Ordem de pagamento à vista. Surgimento da pretensão (CCB/2002, art. 189). Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida. ... ()
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528 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de reforma da REspeitável sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do Código Civil vigente (Código Civil, art. 2028). Recurso desprovido.
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite formulado pelo requerido. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Prazo insculpido na Lei 7.357/85, art. 59, caput que diz respeito apenas ao lapso pelo qual mantém o cheque força executiva. Após o decurso de tal prazo, fica obstado ao portador, tão somente, o exercício de ação executória, sendo-lhe autorizada, contudo, a perseguição do crédito por meio de ações outras, causais. Prazo prescricional quinquenal, para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva. Súmula de 503 do E. STJ. Ação presente ajuizada quando ainda em curso o prazo prescricional. Pretensão creditícia não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Pretensão de obter informações acerca de imóvel. Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Aplicação de pena por litigância de má-fé. ... ()
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532 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cheque. Monitória. Cambial com executividade prescrita. Não ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão ao crédito. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cheque em branco. Admissibilidade. Cheque emitido em 1998. Termo inicial contado da entrada em vigor do vigente Código Civil, a teor de seu artigo 2028. Prescrição afastada. Sentença extintiva do feito anulada. Admissibilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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533 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - INDÍCIOS DE PROVAS AUSENTES - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM BRANCO - PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO - INEXISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.
Observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Apesar da autonomia de que se reveste o cheque, é possível ao devedor discutir a relação jurídica subjacente ao título se comprovada à má-fé do endossatário. Contudo, ausente comprovação da irregularidade da cártula em relação ao alegado negócio subjacente, sem demonstração de eventual má-fé do endossatário na sua recepção, impõe reconhecer acertada a sentença de improcedência dos embargos.... ()
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535 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial fundada em cheques - Decisão agravada rejeitou a prescrição intercorrente e impugnação à penhora. ... ()
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536 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Embargante que alega ter emitido o cheque em pagamento de terceira pessoa por obrigação que teve desacordo comercial. Inadmissibilidade. Princípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido
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537 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.
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538 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheques - Penhora de direitos que o executado possui sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária a terceiro - Posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Decisão que deferiu pedido do credor fiduciário, para cancelamento da averbação premonitória e da penhora - Insurgência recursal do exequente - Consolidação da propriedade do imóvel em favor de terceiro que excluiu o bem do patrimônio do devedor, não o sujeitando à presente execução - Precedentes desta Corte - Pretensão de constrição de eventual saldo entre o produto da alienação do imóvel e o valor da dívida do executado com o credor fiduciário que pode ser requerida na forma do CPC, art. 855, sem relação com as averbações em lide, que devem ser canceladas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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539 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Irresignação de terceira (empresa) contra sua inclusão no procedimento e arresto cautelar. Inadmissibilidade. ... ()
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541 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com acerto, considerou que a execução hostilizada tem lastro em título judicial (sentença), já transitada em julgado - Inteligência dos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 508 - Arguição de falsidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita (exceção de pré-executividade) - Regra de impenhorabilidade que não é absoluta, não tendo o devedor Agravante demonstrado que a constrição de ativos financeiros estaria a privá-lo do mínimo necessário para a subsistência - Precedentes desta C. Turma Recursal - Inteligência do Enunciado 50 do FOJESP - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"
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542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.
Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência do embargado.Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Prova testemunhal que se mostra desnecessária diante dos demais elementos dos autos. art. 355, I, CPC. Julgamento antecipado. Mérito. Cobrança de cheque. Embargante que alegou descumprimento parcial do contrato, razão pela qual sustou o pagamento do cheque. Relação de consumo. Embargante que não efetuou reclamação administrativa no prazo do CDC, art. 26, II. Decadência operada. Tese de defesa que não deve ser acolhida. Reconhecimento da exigibilidade do crédito do embargado. Sentença reformada para constituir o título executivo em favor do embargado. RECURSO PROVIDO... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão de desbloqueio integral. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte.
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545 - TJRJ. Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.
«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.... ()
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546 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de que o banco sacado exiba o endereço do emitente de cheque devolvido para a propositura da respectiva ação de cobrança. Desistência recursal manifestada após a inclusão em pauta para julgamento. Desistência homologada, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
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547 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque. Prazo prescricional que deve ser verificado nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Orientação prevista na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de aplicação do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do referido Códex. Afastamento. Prosseguimento da ação principal. Necessidade. Recurso improvido.
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548 - TJSP. Contrato. Venda e compra de vacas leiteiras. Pagamento mediante cheque com vencimento pós-datado. Pretensão de desfazimento do negócio, cumulada com indenização pelos prejuízos materiais suportados. alegação de omissão quanto o estado de saúde dos animais. Descabimento. Autor que não se desincumbe adequadamente do ônus da prova que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Cheques - Réu revel - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Pretensão de extinção do processo em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao feito após regular intimação nos termos do § 1º do CPC, art. 485 - Manifestação que veio aos autos após decurso do prazo assinalado - Desacolhimento - Impulso processual que cabia ao juiz - Provas dos autos que confirmam a tese exposta na inicial - Procedência mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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550 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento de protesto de cheque, tirado após o prazo de prescrição para execução. Pretensão inadmissível. Possibilidade de cobrança por outras vias, com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Ação julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido.
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