Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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651 - TJSP. O bloqueio de dinheiro em conta da requerida. Aquisição, mediante fraude, de produto industrializado, por meio de pagamento com cheque não compensado, por falta de fundo. Entrega do produto, pelo comprador, a terceiro (o qual adquiriu o produto por meio de licitação pública), com pagamento pelo terceiro diretamente ao adquirente original. Pretensão ao bloqueio do pagamento, para a quitação diretamente com o produtor. Circunstância em que o conjunto factual demonstra conduta fraudulenta, sendo, o bloqueio do numerário, corretamente feito, devendo ser mantido o levantamento do valor pelo fabricante. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência.
Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA.
A ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial, não incumbindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. ... ()
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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA NORMA ORIGINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências nas caligrafias e por não reconhecer a dívida representada. ... ()
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656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
- Ainstrução da monitória com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor do débito, é razão suficiente para rejeição da preliminar de inépcia da inicial. ... ()
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658 - TJSP. Monitória. Cheque de executoriedade prescrita. Ré que não nega a emissão do cheque e nem afirma ter cumprido a obrigação por ele representada. Prescrição da pretensão executória que não impede o ajuizamento da ação monitória. Dispensa, por outro lado, da indicação da causa da emissão da cártula. Correção monetária, por outro lado, que deve incidir a partir da data da apresentação. Hipótese de reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos monitórios. Apelo provido.
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659 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Ação Monitória. Contrato Lis Portfolio. Pretensão do devedor solidário de sua exclusão do polo passivo da demanda, por se considerar parte ilegítima, já que a dívida foi constituída após o vencimento do contrato, e, portanto, não se sente responsável pelo débito cobrado. Inadmissibilidade. Contrato firmado que, por sua natureza e semelhança ao cheque especial, se renova automaticamente, sendo de trato sucessivo. Responsabilidade solidária que subsiste Legitimidade passiva reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido.
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660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO AO APELADO QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO APELANTE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, VEDADO AINDA O DESCONTO DE PARCELAS FORA DA DATA CONTRATADA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO -valores descontados em conta para amortização de contrato de renegociação de dívida, inclusive atingida a parte do limite do cheque especial - dolosa a conduta negocial do apelado - cláusula expressa no contrato firmado entre as partes de não autorização tanto do desconto direto em conta, como de utilização do limite de cheque especial para amortização de empréstimo - apelado que deve se valer dos meios em direito admitidos para a cobrança da dívida - desconto direto na conta que se caracteriza como violação dolosa do contrato - devolução do que foi descontado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF. ... ()
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661 - 2TACSP. Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qualidade dos serviços, uma vez que, embora a monitória tenha natureza de conhecimento, não se deduziu pedido certo no pedido de arbitramento.... ()
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662 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Desacolhimento. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida que apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Decisão mantida. Recurso improvido.
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual com pedido de indenização. Contrato de prestação de serviços para evento de debutante. Alegação de inadimplemento contratual por parte da ré. Alteração unilateral do local do evento sem comunicação prévia. Pedido de rescisão contratual, devolução dos valores pagos e declaração de inexigibilidade dos cheques emitidos e pleito de indenização por danos morais. Reconvenção contendo pretensão de aplicação de multa contratual e reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e ausência de provas suficientes. Provas robustas da quebra do contrato por parte da ré. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cheque. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia ou desídia da parte interessada. Agravante que pretende seja considerada na contagem do prazo prescricional a data da redistribuição do feito. Afastamento. Emissão da cártula em 20.04.2023, considerando o prazo de 30 dias, o termo inicial se deu em 20.05.2023, com termo final de lapso prescricional em 20.11.2023 (06 meses). Ajuizamento do feito em 30.10.2023, com posterior redistribuição em 06.12.2023. Regularidade da contagem com base na data do ajuizamento da ação e não da redistribuição dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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665 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial seguido de empréstimo para quitação do saldo devedor. Pretensão de revisão e declaração de nulidade da confissão de dívida com devolução dos valores pagos a maior. Reconvenção do banco cobrando débito remanescente do último contrato firmado. Possibilidade apenas de discussão do contrato inadimplido e atual novação da dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira. Inexistência de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência. Improcedência da demanda principal. Procedência da reconvencional. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
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666 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque - Cerceamento de defesa - Situação não ocorrente - Desnecessidade de indicação da causa debendi - Súmula 531/STJ - Desconstituição total ou parcial da dívida que é encargo da devedora, mediante prova cabal e convincente - Ré que disso não se desincumbiu - Rejeição dos embargos - Constituição de título executivo judicial - Recurso não provido... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO
-Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E OS CRIMES DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE - DOLO DO AGENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - RECURSO PROVIDO.
-Aprática do crime de furto qualificado fica absorvida pelo posterior estelionato sendo este o fim pretendido pelo agente com a prática da subtração. ... ()
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669 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO RÉU, ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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670 - TJSP. Cambial. Cheque. Título perdido, subscrito por pessoa diversa da do respectivo titular. Circunstância que retira a própria validade da cártula, independentemente de eventual indiligência na comunicação da perda, não se havendo de falar na sua exigibilidade por terceiro de boa-fé. Estabelecimento comercial que assume como risco do negócio, a recepção de cheque inválido, e que, de outro lado, não demonstrou haver-se cercado dos cuidados que lhe incumbiam. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade do título protestado procedentes. Recurso não provido.
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671 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Alegação de impenhorabilidade por constituir bem de família - Imóvel rural - Incidência da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º - Impenhorabilidade que restringe-se à sede de moradia - Penhora que recaiu sobre parcela do imóvel que constitui terra nua e na qual a apelante não reside - Ausência de caracterização de bem de família para gozar da proteção da Lei 8.009/1990 - Constrição regular - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Autorização de penhora de 10% (dez por cento) da renda salarial do devedor - Insurgência que prospera - Deferimento e mantuenção de penhora sobre verba de natureza salarial e/ou previdenciária do Executado - Impossibilidade - Impenhorabilidade absoluta de renda salarial reconhecida - Inocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do CPC, art. 833, de forma taxativa - Rendimentos líquidos auferidos que pouco superam 01 (um) salário-mínimo mensal - Retenção de percentual que levaria a inegável prejuízo à subsistência do devedor - Ausência de indícios de outras fontes de renda - Constrição, ademais, que sequer seria suficiente para arcar com 05% (cinco por cento) dos juros legais incidentes sobre o valor total do débito - Medida que se mostraria inócua, sequer para amortizar a dívida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para se indeferir a penhora de percentual de verbas de origem salarial do Executado... ()
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673 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cheque - Discussão da causa debendi - Possibilidade, no caso - Excepcionalidade demonstrada - Ausência de prova do lastro negocial para subsidiar a cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Pretensão à exclusão dos fundamentos da sentença no tocante à menção do advogado envolvendo simulação em negócio - Impossibilidade - Fundamentos que compõem e integram o r. decisum - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.
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674 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação levantada em sede de contrarrazões - Ausência de demonstração acerca de eventual alteração fática na situação financeira do réu-apelante a autorizar a reanálise do cabimento ou não da benesse - Impugnação afastada. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Cheque pós datado. Tipicidade. Dolo e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido na via do especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Culpabilidade. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1. Inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência de estelionato quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise de matéria-fático probatória, consideram demonstrada a intenção de induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, enquadrando a conduta no CP, art. 171, caput. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.
«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi do Lei 9.249/1995, art. 34.... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão do autor se funda em «Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios - Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré - Cláusula contratual prevê que o borderô é parte «integrante e inseparável do acordo - Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos - A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório - Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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678 - STF. Pedido de extensão em extradição requerida pelo governo de portugal.
«1. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. ... ()
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679 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.
«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... ()
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680 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento integral da exceção para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, com fixação de honorários em favor de seu patrono - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias de ordem pública que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Embora sem procedimento específico, a objeção visando a declaração de nulidade está prevista no CPC, art. 803 - Na hipótese, a execução está devidamente instruída com o cheque devolvido sem provisão de fundos, contendo declaração do sacado no verso, indicando o dia de apresentação - Dispensa de protesto, produzindo seus efeitos - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59 - Título executivo perfeito - Ajuizamento da execução dentro do prazo de seis meses para apresentação - Ausência de decurso do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento integral da exceção de pré-executividade - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ¿ SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ¿
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR AGNALDO ALVES RIBEIRO, IRMÃO DO RÉU AGVALDO ALVES RIBEIRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ CONTROVÉRSIA DO RECURSO CONHECIDO, QUE SE RESTRINGE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA ¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 628, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 503, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA ¿ HIPÓTESE EM QUE A EMISSÃO DO CHEQUE PELO RÉU RECORRENTE SE DEU NO ANO DE 2016, SENDO A AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2017, COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM 18/10/2017, NOS TERMOS DO CPC, art. 240, § 1º - CITAÇÃO DO RÉU APELANTE, QUE SE DEU EM 04/05/2022, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DE FORMA QUE NÃO SE SUSTENTA A ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.
«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença que acolheu a pretensão inicial e declarou de pleno direito o título executivo judicial. V. acórdão desta c. 18ª Câmara pelo qual foi negado provimento ao apelo da Ré. Reapreciação do julgado determinada pela Douta Presidência da Seção de Direito Privado. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, ambos do CPC. Juros moratórios que incidem a partir da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado para pagamento. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Caráter vinculante do aludido precedente. ... ()
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685 - TJPE. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Sanção premial de dispensa do pagamento da última parcela, cuja condição seria o pagamento de todas as parcelas antes do vencimento. Alegação, na inicial, de que a instituição bancária reduziu o limite do cheque especial de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, a fim de provocar a inadimplência e excluir o bônus. Ausência de prova. Não comprovação, pelo banco, do fato constitutivo. CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório.
«1. Muito embora a parte agravada, na inicial, tenha justificado o atraso na quitação da 13ª (décima terceira) prestação em ato da própria instituição bancária que, a princípio, violaria frontalmente a boa-fé objetiva, não logrou êxito em comprová-lo. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastamento. Cheque que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700. Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória ajuizada pela Apelada para cobrança de cheque no valor de R$60.000,00, emitido pelo Apelante e prescrito quanto à sua eficácia executiva, mas válido como prova escrita de obrigação. ... ()
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688 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu à produção de perícia médica que comprove sua prodigalidade e, pois, incapacidade civil a implicar a anulação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito, cobrado por esta via. Desnecessidade. Eventual caracterização dessa condição que somente terá efeito «ex nunc, não retroagindo à data da emissão da cártula. Hipótese, ademais, que o autor da ação é terceiro endossatário do título e, pois, portador de boa fé, que não participou do suposto negócio jurídico. Impertinência da prova pericial reconhecida. Recurso desprovido.
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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação da autora - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Ação de cobrança que tem por fundamento contrato de prestação de serviços, com prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 205, §5º, I, do Código Civil - Menção à existência de cheques inadimplidos que não resulta na veiculação de pretensão de cobrança fundada em títulos de crédito - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Mero decurso do tempo que, na redação original do art. 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente - Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis em nome das executadas - Precedentes - Prescrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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690 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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691 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ITAU UNIBANCO S/A. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINOU-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE E DÍVIDAS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, PODENDO SER ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ATÉ A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, VEDANDO, AINDA, A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXOU-SE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.... ()
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692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Nulidade de citação. Afastada. Citação realizada pelo correio. Cartas enviadas aos endereços apontados pela autora que foram recebidas na portaria dos condomínios edilícios, sem qualquer ressalva. Nulidade inexistente. Precedentes. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé da agravada quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. Excesso de execução constatado. No título executivo judicial está consignado que os juros de mora terão incidência a partir da citação. Necessidade de correção dos cálculos da exequente quanto a esta questão. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Ausência de comprovação de roubo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese vertente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de apontar a higidez de cheque sem a devida comprovação do roubo, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.
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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ITAU UNIBANCO S/A. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINOU-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA-CORRENTE E DÍVIDAS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, PODENDO SER ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ATÉ A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, VEDANDO, AINDA, A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXOU-SE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.... ()
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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela de urgência, autorizando o banco requerido a proceder aos descontos de valores devidos, nos termos contratados. A parte autora sustenta a ilegalidade da retenção integral do saldo de salário, que lhe privaria do mínimo necessário para subsistência. ... ()
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697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO.
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO SISTEMA DE AGÊNCIAS EM DIVERSAS CATEGORIAS. FÉRIAS EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que sofreu protesto indevido de duplicata originada em obrigação por ela não contraída. Pretensão de majoração do «quantum indenitário para cem vezes o valor do título. Circunstância em que o montante fixado na sentença revela-se irrisório e insuficiente para reparar os dissabores suportados pela recorrente, que teve, inclusive, sua assinatura falsificada por fraudadores em cheque dado como garantia do negócio. Condenação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a evitar enriquecimento indevido por parte da autora e desestimular a ré na reiteração da prática deletéria. Recurso parcialmente provido.
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se a relação de direito emerge do contexto fático narrado pelo autor, deve ser reconhecida a legitimidade ativa. ... ()
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700 - TST. Prescrição parcial. Cheque-rancho. Natureza jurídica. Integração à remuneração da reclamante. Não conhecimento.
«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão relacionada à integração da parcela denominada «cheque-rancho na remuneração do empregado da Banrisul. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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