Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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901 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Reintegração. Estabilidade do membro da cipa.
«A estabilidade de emprego em tela visa garantir independência e dinamicidade atuação do membro da CIPA, eleito pelos seus pares, para buscar a implementação de medidas que garantam a segurança local do trabalho, ainda que tal atuação venha de encontro aos interesses do empregador. Assim, o «cipeiro representante do empregador não é eleito, apenas indicado por este, motivo pelo qual se conclui que a sua atuação não entra em choque com os objetivos da empresa, inexistindo razão para se deferir a estabilidade emprego.... ()
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902 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento por meio de depósito em dinheiro. Inexistência de comprovante de depósito. Ausência de indicação de conta corrente da vítima. Consumação quando o valor entra na conta corrente indicada pelo agente delituoso.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... ()
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903 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.
RECURSO DO RÉU insistindo na procedência dos embargos monitórios, fundado na quitação da dívida, com a consequente extinção do processo - Refutou aplicação da condenação em litigância de má-fé. Anulações anteriores de duas sentenças, ante o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do requerido-embargante - Reabertura de instrução - Oitiva de testemunhas, expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A e produção de prova grafotécnica - Testemunhas não precisaram a origem dos pagamentos efetuados pelo réu, nem tão pouco a época - Perícia constatou que as assinaturas lançadas no instrumento de quitação são falsas - Ofício do Tabelião não reconheceu a autenticidade do documento - Ofício resposta do banco não demonstra a transferência em benefício do credor - Conjunto probatório não demonstrou a quitação da dívida como sustentado pelo réu - Improcedência dos embargos monitórios de rigor - Má-fé processual configurada - Incidência dos, II e III, do CPC, art. 80 - Aplicação da multa por litigância de má-fé mantida - Recurso DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS.
MATERIALIDADE E AUTORIA. Amplamente comprovadas relativamente aos 1º, 3º e 4º fatos. Os meios fraudulentos utilizados nos estelionatos descritos no caso envolvem a emissão de cheques sem fundos, a apresentação de documentos falsificados e o fornecimento de informações falsas sobre identidades e endereços. Além disso, os acusados induziram as vítimas a realizar transações comerciais, como a entrega de mercadorias e pagamento por cheques, com a falsa promessa de que os cheques seriam compensados. Utilizaram identidades e documentos de terceiros, induzindo-os em erro, sob a falsa impressão de que estavam realizando negócios legítimos, mas com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo das vítimas. As versões apresentadas pelos acusados, por sua vez, restaram isoladas, sem respaldo nas provas colhidas, sendo refutadas pela consistência dos relatos dos ofendidos.... ()
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906 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de saques não reconhecidos em conta corrente. Insuficiência de saldo. Uso do limite do cheque especial. Posterior estorno dos valores sacados pelo banco. Ausência de estorno das despesas dos juros do cheque especial. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso do autor, suscitada pelo réu. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova dos saques. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito que se impõe, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Retificação, de ofício, do julgado, quanto ao termo a quo de incidência dos consectários legais sobre a verba repetida. Incidência da Súmula n.331 do E.TJRJ. Retificação do julgado neste ponto, de ofício, consoante a Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0007804-42.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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907 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.
«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... ()
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908 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de menção à causa subjacente da emissão da cártula. Pretensão ao reconhecimento da inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Suficiência da comprovação da posse do título de crédito. Alegação de quitação que não pode ser acolhida, uma vez que foi passada por pessoa que não portava o título. Improcedência dos embargos à monitória. Fundamentação adequada da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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909 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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910 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS «CESTA-BÁSICA E «CHEQUE SUPERMERCADO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESTINADA AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total quanto ao pedido dos Reclamantes de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão das parcelas «cesta básica e «cheque supermercado, que eram pagas por mera liberalidade da Reclamada. Consignou que as aludidas parcelas não eram asseguradas por lei, mas estavam inseridas em norma coletiva destinada aos empregados da ativa, e que foram, espontaneamente, pagas aos inativos. Concluiu, assim, que, não estando as parcelas denominadas «cesta-básica e «cheque supermercado asseguradas por preceito de lei, e, sendo incontroverso que as alterações contratuais que fundamentaram as pretensões ocorreram em 1999, ou seja, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, entendeu aplicável a Súmula 294/TST à hipótese dos autos. II. Constata-se, portanto, que a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento do cesta-alimentação garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado, pois se trata de lesão sucessiva que se renova mês a mês, à luz da Súmula 327/TST. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 327/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória, fundada na cobrança de cheques, em fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente-apelante - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente que deverá observar o mesmo prazo da pretensão original (Súmula 150 do C. STF e art. 206-A do CC) - Exequente que permaneceu inerte por mais de 5 anos, sem se manifestar nos autos - Inércia por prazo superior ao prescricional - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 5 (anos) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Ausência de suspensão formal por um ano não afasta a inércia da exequente, especialmente diante da falta de diligências úteis para impulsionar a execução - Mera solicitação de realização de pesquisas que não é capaz de interromper o prazo prescricional - Precedentes do C. STJ - Contraditório observado, pois respeitado o regramento previsto no §5º, do CPC, art. 921 (intimação da parte para se manifestar sobre eventual prescrição antes do seu reconhecimento) - Prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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912 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO ANTERIOR À LEI 12.971/2014. art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Ré que, ao converter de rua perpendicular para avenida movimentada, colidiu contra a motocicleta das vítimas, causando lesões em André e levando Nilsa a óbito. ... ()
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913 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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914 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glória Nascimento Faria em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES. PEQUENO ATRASO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que o autor alega ter firmado contrato com a empresa ré e que possuía pagamentos de suas vendas a serem recebidos que foram pagos em atraso. Acentua que a conduta da ré trouxe prejuízos, uma vez que perdeu seu crédito com seu principal fornecedor e, ainda, deu origem ao retorno de um cheque pré-datado, tendo sido cobrado por taxa bancária. Requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos pagamentos pagos em atraso, bem como por danos morais. ... ()
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916 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção.
A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.
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918 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.
«...O sigilo da declaração do Imposto de Renda e da situação fiscal e financeira dos contribuintes é a regra decorrente da Lei 3.470/1958 que cede apenas à requisição do magistrado, no interesse da Justiça, ou dos chefes de repartições públicos, no interesse da Administração Pública. O interesse da Justiça ocorreria na colheita de prova para formação do convencimento, em processo de cognição, ou até mesmo para o deslinde de um incidente da execução, mas não para substituir a investigação que constitui ônus do credor, quanto à indicação de bens do devedor. ... (Juiz Lazaro Guimarães).... ()
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919 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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920 - TJSP. «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.
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921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA DECRETADA MANTIDA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMANTE A SUA PRETENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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922 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS «VALE-REFEIÇÃO E «CHEQUE-RANCHO - NATUREZA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu, basicamente, que a parte ora agravante não observou a prescrição contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões do recurso de revista. No entanto, a parte ora agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. O agravante não ataca o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à impossibilidade de se reconhecer a natureza salarial das verbas «vale-refeição e «cheque-rancho". A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .
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923 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Avençada prestação de serviços de consultoria objetivando projeto para obtenção de recursos junto ao BNDES, cumprido parcialmente o contrato pelo consultor que não pôde concluir o combinado pela ausência de entrega de documentação faltante por parte da empresa contratante que vem a propiciar resolução contratual por descumprimento voluntário, remanesce a obrigação pelo «pro labore firmado, observado o dever das partes de agir com indispensável boa-fé objetiva. Exigibilidade de cheque mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. PROCESSO - A
cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de cheques prescritos, emitidos na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e não pelos arts. 59 e 61, da LF 7.357/85, que disciplinam o prazo prescricional para as ações executivas e a de enriquecimento, respectivamente - Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da monitória objetivando a cobrança de cheques prescritos, ajuizada em 09.02.2010, porquanto já havia decorrido o prazo de prescrição da ação quando da publicação do edital de citação, no caso dos autos, de cinco anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 - Reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos monitórios e, em consequência, reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no CPC, art. 924, V. ... ()
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925 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cheque emitido e devolvido sem provisão de fundos. Credor em local incerto. Pretensão da autora em consignar judicialmente o valor e dos seus acréscimos, com vistas a purgar os efeitos da mora e reabilitar o seu crédito. Admissibilidade. Hipótese em que a ação consignatória é o meio adequado de o devedor liberar-se da obrigação. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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928 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.
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929 - TJSP. CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA CORRENTE - JUROS ABUSIVOS -
Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros pactuados para a taxa média de mercado - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Contrato de cheque especial que é dotado de características próprias que não permitem concluir pela ocorrência de capitalização ilegal de juros, já que eles são incluídos ao final do período em razão da utilização dos valores a descoberto, permitindo a cobrança mensal, sem que isso constitua anatocismo - Autor que também não pode alegar desconhecimento, considerando que recebia os extratos mensais de movimentação da conta onde lhe eram informados os valores que seriam praticados - Contrato que não se confunde com o de mútuo, daí porque inaplicáveis as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - E como o período não prescrito no caso em tela é posterior à edição da referida MP, não há que se falar em impossibilidade de cobrança dos juros na forma como realizada - Código de Defesa ao consumidor que não pode ser aplicado ao caso, visto se tratar de relação de insumo e não consumo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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930 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro restritivo de crédito. Chegues emitidos fraudulentamente devolvidos após encerramento de conta. Hipótese em que a devolução se deu pela ausência de fundos para o pagamento, mas, não obstante, a divergência de assinatura das cártulas. Ausência de prova de culpa da correntista, que alega nunca ter recebido os títulos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Dano in re ipsa. Sentença que afastou a pretensão modificada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor este que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença reformada. Recurso provido.
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931 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, ao cumprimento da pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de existência de cerceamento de defesa, na medida em que a perícia foi realizada sobre as letras de preenchimento de vários cheques, e não de forma específica como requerido pela Defesa - Não acolhimento - Pretensão da Defesa de cindir o objeto da perícia que não encontra respaldo legal, não havendo qualquer ilegalidade na realização de perícia sobre toda a peça de exame - Manifestação das partes sobre o laudo pericial oportunizada em sede de alegações finais - Preliminar afastada - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria dos crimes bem comprovadas pela prova oral produzido em juízo e demais elementos informativos presentes nos autos, em especial, a auditoria das irregularidades cometidas pela ré e o laudo pericial dos cheques por ela emitidos de forma indevida - Qualificadora de fraude bem demonstrada, na medida em que a ré, para ter acesso ao dinheiro, e mascarar as subtrações realizadas, simulava o cancelamento de operações realizadas pela vítima, baixando, de forma irregular, recibos de pagamento e, com isso, reduzia a vigilância dos representantes da empresa - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena provisória mantida no mínimo legal- Terceira fase - Não incidência de causas de aumento ou diminuição da pena - Pena definitiva fixada 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Acertado reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes - Exasperação da pena no patamar máximo de 2/3 em razão do elevado número de infrações praticadas, que se estenderam por cerca de 02 anos - Pena total mantida em 03 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena inferior a 04 anos e primariedade da ré que justificam a manutenção do regime inicial aberto - Inteligência do art. 33, §2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos mantida nos exatos termos da sentença, em razão da presença dos requisitos legais do CP, art. 44 - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação não provida... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Cheque. Embargos à execução. Prova pericial. Não comprovação de fraude na emissão do título. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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933 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão do Município de Ubarana à exclusão do CADIN estadual, no qual inscrito em razão do descumprimento de deveres inerentes ao Convênio 864/2009. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado de São Paulo. Não acatamento. Inadimplemento ocasionado por atos da gestão anterior. Demonstração, de outro lado, de providências pelos Chefes do Executivo posteriores na tentativa de resolução das pendências e do pagamento da dívida. Aplicação da Súmula 615/STJ, e do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes, inclusive da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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934 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Determinação de ofício. CPC/1973, art. 130. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.
«1. Não há óbice à determinação pelo juízo de exibição de documentos comuns entre as partes, haja vista que a «iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça (REsp 1.012.306/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 7/5/2009). ... ()
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936 - TJSP. MONITÓRIA.
Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão caracterizada em relação à oportunidade concedida à ré de especificar as provas que pretendia produzir. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de integração da relação processual em todos os endereços constantes nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Inobservância da Súmula 196/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo processual suportado pela recorrente. Efetiva análise do Juízo a quo em relação ao mérito dos pontos contidos nos seus intempestivos embargos monitórios. Cheque com eficácia executiva prescrita. Chamamento do endossante ao processo. Inadmissibilidade. Circulação da cártula por meio de endosso. Apresentação de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Inadmissibilidade. Inexistência de provas da má-fé do apelado quanto à posse e à detenção do título. Ausência de prova de quitação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Boa-fé de terceiro. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Mérito. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Dívida paga antes da cessão.
«1 - Inviável o alegado malferimento do CPC, art. 535, quando o inconformismo recursal revela-se, em verdade, como mera pretensão de rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada pelo Tribunal local foi desfavorável ao interesse da parte. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS RÉUS (FRANQUEADORA E NOVO FRANQUEADO) TÊM DÍVIDA A SER PAGA AO AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. PRETENDE QUE HAJA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE LHE SEJA PAGA A QUANTIA DE R$ 90.000,00, CORRESPONDE À DIFERENÇA DA VENDA DA FRANQUIA QUE NÃO TERIA SIDO QUITADA POR ELES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMO LEGAIS, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 40.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ERROR IN JUDICANDO, JÁ QUE O AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO, TERIA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO E NÃO PAGO PELO RÉUS E, EM CASO POSITIVO, APRECIAR QUAL SERIA O MONTANTE DEVIDO E SE FAZ JUS ELE À INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL-CIVIL-CONTRATUAL, SENDO IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PACTUADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE FATO QUE OS RÉUS LHE DEVEM ALGUM VALOR DECORRENTE DO DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DOS AUTOS. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE AS CONVERSAS ENTRE O AUTOR E O 2º RÉU, NOVO FRANQUEADO, TRATADAS POR MEIO DO APLICATIVO DO WHATSAPP E TRAZIDAS AOS AUTOS, EM QUE O ADQUIRENTE TERIA SE COMPROMETIDO A REALIZAR PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES AO VENDEDOR, CUIDA-SE, NA REALIDADE, DE UM DIÁLOGO INFORMAL, ANTES DE O COMPRADOR ENTRAR EM CONTATO COM A FRANQUEADORA E SABER A REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. NOTA-SE QUE, APÓS CONTATO COM A FRANQUEADORA, O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO BEM, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DEIXADAS PELO AUTOR QUE IMPOSSIBILITAVA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIORMENTE ACORDADO. A PROPÓSITO, O DEMANDANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, BALANCETES OU CONTRATOS, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEVERIA SER QUITADA PELOS DEMANDADOS. OBSERVA-SE AINDA QUE O RÉU FRANQUEADO, EM SEU DEPOIMENTO NA AIJ REALIZADA NOS AUTOS, INFORMA QUE O ESTABELECIMENTO LHE FOI ENTREGUE VAZIO, OU SEJA, SEM MERCADORIAS, E QUE O AUTOR, APÓS AS NEGOCIAÇÕES INICIAIS, NÃO FOI MAIS ENCONTRADO POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS, MALGRADO A TENTATIVA DE OS RÉUS TENTAR LOCALIZÁ-LO. SEU REAPARECIMENTO SÓ TERIA SE DADO COM A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. O ALEGADO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, JÁ QUE O DISTRATO DO CONTRATO DE FRANQUIA SE DEU EM 27/6/2016, AS ALUDIDAS CONVERSAS NO WHATSAPP SE DERAM EM AGOSTO E NOVEMBRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/10/2018, O QUE SE FAZ PRESUMIR QUE SE REALMENTE LHE FOSSE DEVIDO ALGUM VALOR, NÃO ESPERARIA POR TANTO TEMPO PARA REIVINDICAR DITA QUANTIA EM JUÍZO. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AUTOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE SE FOSSE COMPROVADA ALGUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDER DOS RÉUS, O DANO MORAL AINDA NÃO SERIA DEVIDO, DADO QUE POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE UMA PESSOA JURÍDICA, DEVERIA TER SIDO COMPROVADO OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO DEMONSTRAR, MESMO PORQUE, PELO QUE CONSTA, DEIXOU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO CONSÓRCIO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME 1.Feito que foi distribuído ao Juízo suscitado entendendo que a competência é do local no qual houve efetivo prejuízo à vítima, declinou a competência, com redistribuição do feito ao Juízo suscitante que suscitou o presente conflito, pois a hipótese envolve a transferência de valores e ações bancárias similares, sendo a competência determinada pelo domicílio da vítima, residente na Comarca de São Gonçalo/RJ. ... ()
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941 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte.
Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Choque anafilático. Sequelas permanentes, coma e morte do paciente. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de conhecimento tendo como causa de pedir choque anafilático sofrido por paciente em razão de erro médico. Após ter ficado em estado comatoso por mais de 150 dias e sofrido seqüelas permanentes, a vítima veio a falecer no curso do procedimento. Voto vencido, baseado na impossibilidade de redução da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$200.000,00 (duzentos mil reais), que merece parcialmente prosperar. Graves conseqüências do ato ilícito, fruto de grosseira falta de cautela com que atuou a empresa ré, a ensejar a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, em conjunto com o paradigma meramente reparatório. Transformação de um simples procedimento médico em uma situação de incapacitação irreversível. Pretensão referente ao ressarcimento de lucros cessantes que, contudo, não foi objeto de divergência pelo aresto embargado, motivo pelo qual sequer pode ser conhecida. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso parcialmente provido, por maioria, arbitrando-se a verba indenizatória por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque especial. Cancelamento sem prévia comunicação. Dano moral. Requisitos configurados. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação ao correntista, ensejando o dever de reparação do dano moral. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concessionária de energia. Acidente por choque elétrico. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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945 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de procedência com relação à empresa corré e extinção, sem julgamento do mérito, com relação aos sócios - Apelo da autora - Não aplicação dos efeitos da revelia à corré em razão dos embargos monitórios ofertados pelo litisconsorte passivo - Incidência do CPC, art. 345, I - Pretensão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré, visando responsabilizar diretamente os sócios e condená-los ao pagamento da quantia reclamada - Alegação de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não caracterização - Ausência de elementos que comprovem suposta fraude por parte dos administradores da empresa - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Mera inadimplência, suposto encerramento das atividades da empresa ou sócia da mesma participar, também, de quadro societário de outra empresa, no mesmo ramo de atividade, por si só, não se traduz prova suficiente à decretação da desconsideração da personalidade jurídica - Cheques emitidos pela empresa e devolvidos sem compensação, antes de se tornar inepta perante a Receita Federal - Pessoa jurídica, sociedade limitada epp, não se confunde com a pessoa dos sócios - Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios - Manutenção da r. sentença - Honorária recursal - Majoração dos honorários - Incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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946 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do CPP, art. 76. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos CP, art. 92 e CP, art. 93. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.
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947 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Ação monitória. Crédito representado por cheque emitido pela ré. Embargos acolhidos, reconhecida a invalidade do título executivo extrajudicial em questão. Ação extinta ao argumento de que a cártula, objeto desta monitória, foi declarada inexigível nos autos do processo sob 1018007-30.2019.8.26.0625. Apelação distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado. Alegada prevenção desta Câmara, em razão de julgamento do recurso de apelação naqueles autos. Inocorrência. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e inexigibilidade do débito, proposta pela ré contra os fornecedores de móveis planejados que contratou. Partes litigantes diversas, assim como diversa a relação jurídica tratada nestes autos. Matéria, ademais, de competência recursal preferencial da Subseção II de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, II, II.3 e II.9 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Suscitado conflito de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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948 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque - Pretensão da apelante em reverter a sentença de improcedência para acolher os pedidos iniciais, situação que abarca a totalidade do proveito econômico perseguido pela parte - Valor do preparo (4%) que deve ter como base o valor atualizado da causa - Exegese do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/2003 - Insuficiência do preparo - Cabia à apelante pagar o preparo recursal - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Impossibilidade de novo prazo para complementação, conforme o CPC, art. 1007, § 2º - Precedentes - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente ao patrono adverso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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949 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Operação de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Pretensão de afastamento da cobrança de juros a taxas não expressamente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que a ausência de demonstração da taxa de juros contratada apenas os limita à taxa média praticada pelo mercado, se outra menor não houver sido adotada pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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950 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. Devolução de cheque motivada pela falta de fundos quando já vencido o limite de crédito aberto ao autor. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Inexistência da obrigação de o banco renovar automaticamente o limite. Autor que na ocasião, confessadamente, se encontrava inadimplemente. Inocorrência de conduta abusiva do banco, afastando, portanto, a pretensão de compensação por dano moral. Agravo retido contra indeferimento da liminar não provido. Sentença cassada. Ação improcedente. Recurso provido.
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