(DOC. VP 210.2054.3158.9917)

TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão do Município de Ubarana à exclusão do CADIN estadual, no qual inscrito em razão do descumprimento de deveres inerentes ao Convênio 864/2009. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado de São Paulo. Não acatamento. Inadimplemento ocasionado por atos da gestão anterior. Demonstração, de outro lado, de providências pelos Chefes do Executivo posteriores na tentativa de resolução das pendências e do pagamento da dívida. Aplicação da Súmula 615/STJ, e do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes, inclusive da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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