(DOC. VP 165.0752.0000.0400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Avençada prestação de serviços de consultoria objetivando projeto para obtenção de recursos junto ao BNDES, cumprido parcialmente o contrato pelo consultor que não pôde concluir o combinado pela ausência de entrega de documentação faltante por parte da empresa contratante que vem a propiciar resolução contratual por descumprimento voluntário, remanesce a obrigação pelo «pro labore» firmado, observado o dever das partes de agir com indispensável boa-fé objetiva. Exigibilidade de cheque mantida. Recurso não provido.

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