Jurisprudência sobre
retencao de cheques

951 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Ação monitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 3. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é o suficiente para nortear e instruir seu entendimento, não se constituindo cerceamento do direito de defesa a rejeição de produção de quaisquer provas que entender impertinentes ao julgamento da lide. ... (Continua)

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952 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Aposição do «de acordo, pelo representante legal da ré, que significou a sua concordância com a proposta de parcelamento da dívida. Redefinição da forma e condições de pagamento que se prestou apenas para confirmar a obrigação anterior. Art. 361 do cc vigente. Cheque emitido pela autora que serviu para o pagamento da primeira parcela do acordo. Título que, ainda que compensado, não tem o condão de revelar, de forma inequívoca, a intenção de novação da dívida. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos improcedente. Recurso improvido.

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953 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO -

Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Providência que compete à própria parte interessada - Ademais, descabida diante da procedência da pretensão - Preliminar rejeitada - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débitos decorrentes de contratação de cartão de crédito e cheque especial - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Inadmissibilidade - Negativa de contratação refutada pelos elementos probatórios carreados aos autos, os quais demonstram a origem da relação jurídica entre as partes - Faturas de cartão de crédito e extratos bancários que registram movimentações de compras no varejo e liquidação parcial do saldo devedor - Conduta que destoa do perfil de fraude - Negócios jurídicos válidos e eficazes - Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu em razão do não pagamento dos débitos - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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955 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Ato ordinatório dando ciência às partes dos leilões dos bens penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela executada, sob o argumento de impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Impenhorabilidade, no entanto, não caracterizada. Bens ofertados pela devedora em garantia para satisfação do crédito exequendo. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório.

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956 - STM. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Atipicidade. Prisioneiro de guerra. Violência contra inferior. CPM, art. 142.

«Militares denunciados pelo cometimento do delito de violência contra inferior, por haverem, durante exercício de «prisioneiro de guerra, aplicado choques elétricos em recrutas. Denúncia rejeitada, por atipicidade. Embora seja exigido de militares, em exercícios especializados, um treinamento mais rígido, não pode, porém, esse rigor ultrapassar os limites permitidos pela Convenção de Genebra, da qual o Brasil é signatário. Recurso do MPM provido, com o recebimento da Denúncia por este Tribunal, determinando ao Juízo a quo o prosseguimento do feito. Decisão unânime.... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Arts. 58 a 63 da Lei 4.320/1964. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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958 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

«Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do estelionato na modalidade de emissão de cheques sem provisão de fundos, o que não ocorre no caso em exame. Ressarcimento do prejuízo. Arrependimento posterior. Reconhecimento de ofício. A prova oral produzida, desde a fase da inquisa, demonstra, com absoluta clareza que o lesado foi ressarcido do prejuízo antes do oferecimento e do recebimento da denúncia. Assim, reduzo a pena aplicada de 2/3, fazendo com que se aquiete no patamar de 4 meses de detenção e 6 dias-multa. Forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Desprovimento do recurso e, de ofício, face ao quantum de pena ora aplicada reconhecer a prescrição retroativa.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao recurso.

1 - Pretensão voltada à redução do valor fixado, nesta Corte, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida manutenção do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Suficiência da prova da condenação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Respinadmissível. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da autoria delitiva, o que não é viável em recurso especial por demandar reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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961 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180 às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 39 (trinta e nove) dias-multa no valor unitário mínimo. A Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo, e, subsidiariamente, a redução da pena, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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962 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Termo de compromisso assinado por menor relativamente incapaz. Pessoa responsável pela sua assistência (genitora) impossibilitada de assistí-lo, pois necessitava de internação hospitalar. Pretensão do então menor em anular o ato praticado. Descabimento, mesmo porque apresentou seu «CPF, tendo emitido o cheque caução, reforçando a tese que apresentou-se como maior e capaz. Ocultação dolosa da idade caracterizada. CCB/1916, art. 155. Negócio jurídico considerado válido, estando apto a produzir efeitos. Impugnação genérica dos valores repelida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão bem fundamentado. Modificação do decisum objurgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 567-574/e/STJ): «Iniciando a análise dos recursos pelo de Agenor Evangelista da Silva - pois, se acolhido, tornará prejudicado o apelo do Ministério Público - , penso que o mesmo deve ser provido em parte, apenas no que tange à graduação da pena de proibição de contratar com o Poder Público, visto que, no mais, a sentença recorrida não merece qualquer censura. Com efeito, no que tange à emissão de cheques pelo apelante, há prova segura nos autos de que, no ano de 2004, durante sua gestão, foram emitidos vários cheques de diversas contas bancárias da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, totalizando o montante de 95.627,99 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), tendo como beneficiários o próprio Prefeito, seu pai José Evangelista da Silva e sua esposa Maria Helena Marques. Há prova, também, de que tais cártulas foram depositadas em contas bancárias que não pertenciam ao Executivo municipal e que não foram devolvidos posteriormente aos cofres municipais, causando, assim, elevado prejuízo ao erário de Novo Horizonte do Norte, como bem concluiu o magistrado de piso ao julgar o feito, veja-se: (...) Defende o apelante, entretanto, que os cheques em questão decorreram do reembolso feito a si e a seus parentes, por terem saldados débitos da Prefeitura com recursos próprios. Essa assertiva, entretanto, não merece acolhida, por não ter sido acompanhada de prova idônea dos pagamentos feitos pelas citadas pessoas ou mesmo dos serviços ou bens adquiridos por eles em prol da Municipalidade. Ora, alegar sem provar é o mesmo que nada dizer, conforme antiga expressão de origem latina. De igual modo, também não merece acolhida a alegação do apelante de que a sentença não poderia tê-lo condenado pela prática de atos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário em razão da emissão dos cheques acima citados, já que as perícias realizadas nos autos concluíram pela inexistência de dano aos cofres públicos e de concessão de vantagem a terceiros. Assim entendo, primeiro, porque referidas conclusões são totalmente contrárias às demais provas dos autos e, sobretudo, ao relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que, vale dizer, é o órgão responsável, por meio de suas equipes técnicas e com o acompanhamento do Ministério Público, pela verificação da legalidade das despesas efetivadas pela municipalidade, da ocorrência de prejuízos aos cofres públicos, da prática de desvio de recursos em favor dos agentes ou de terceiros, da realização de aquisições ou alienações viciosas de bens, da existência de favorecimento de terceiros em detrimento do patrimônio público e, também, da omissão ou negligência do agente público. Segundo, por ser assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que o juiz não fica jungido às conclusões da perícia realizada no processo, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. In casu, como visto, há prova produzida por corpo técnico especializado (ICE) a embasar a ocorrência de dano ao erário, o qual, aliás, também é verificável mediante simples raciocínio lógico: a emissão de cheques da Prefeitura em favor de terceiros sem a posterior devolução dos valores ou a demonstração de aquisição de bens ou serviços com as cártulas emitidas infere, sem sombra de dúvidas, a configuração de prejuízo patrimonial. Assim, sem razão o apelante quanto a este aspecto recursal. Mas não é só. No concernente à ofensa ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, restou comprovado nos autos que o apelante contraiu despesas nos últimos quadrimestre de seu mandato, na ordem de R$917.580,83 (novecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), sem deixar disponibilidade de caixa suficiente - senão o irrisório valor de R$3.024,67 (três mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) - para o pagamento dos débitos correspondentes. Essa prática, entretanto, de há muito é vedada pelo citado art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem o seguinte teor, verbis: (...) No caso dos autos, penso que restou patente a presença dc dolo genérico e, também, de culpa grave, pois o apelante, em razão da natureza do cargo ocupado (Prefeito) e do fato de ter total acesso e controle das despesas públicas realizadas no Município, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e agiu de forma livre e consciente ao permitir a emissão de cheques da Prefeitura em benefício de terceiros, ao violar flagrantemente o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao efetuar gastos sem a devida licitação e sem formalização da dispensa efetuada. Nessa senda, não socorre o apelante a sua alegação quanto ao quadro deficitário de assessoramento no Município à época dos fatos, pois, além de não ter trazido prova idônea neste sentido, consta dos autos que possui formação de Técnico em Contabilidade e foi assessorado pela servidora Maria Aparecida Gonies Bachega, também técnica em Contabilidade, conforme Parecer 078/2005 (fl. 43). Além disso, o apelante tinha à sua disposição, também, Comissão Permanente de Licitação, cujos serviços, entretanto, optou por não utilizar, pois, consoante se extrai da declaração feita por seu Presidente, «não houve licitação na modalidadc DISPENSA, CONCORRÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, durante o exercício financeiro de 2004 (fl. 129). ... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRCJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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965 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO POR IMPERATIVO LÓGICO JURÍDICO . I - RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONTÉM RESSALVA GENÉRICA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da inaplicabilidade do decidido de forma vinculante pelo STF no tema 152 da tabela de repercussão geral, frente a eventual distinguishing do caso dos autos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o RE Acórdão/STF, foi no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso concreto, o autor aderiu ao PDV oferecido pelo reclamado, o qual tem amparo em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, em que consta a previsão expressa de que os empregados que aderirem ao PDV dão quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho, não podendo, em razão da transação de direitos realizada, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão. Contudo, o TRT entendeu não ser o caso de aplicação do decidido pelo STF no Tema 152 da tabela de repercussão geral, sob os seguintes fundamentos: «embora haja previsão do programa de incentivo ao desligamento em norma coletiva, verifico que constou no TRCT, firmado pelo autor, pelo preposto do réu e por representante do sindicato da categoria do autor a seguinte ressalva: « O Sindicato ressalva expressamente a possibilidade do empregado postular em juízo eventual direito, da complementação de verbas constantes, ou que deveriam constar, neste termo de rescisão contratual [...] Portanto, havendo ressalva expressa quanto à quitação plena, não há falar em efeito liberatório geral do plano de demissão voluntária «. Esse não é o posicionamento desta Corte Superior, que entende que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANRISUL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. Ante o provimento do recurso de revista do reclamado, com o reconhecimento da quitação geral e irrevogável das parcelas decorrentes da relação de emprego e consequente extinção do feito com resolução de mérito, fica prejudicado o exame dos temas alusivos à natureza jurídica do cheque-rancho e vale-refeição, constantes do agravo de instrumento do reclamado. Prejudicado o exame do agravo de instrumento.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO.

Pretensão de compelir o Estado a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI). Vaga oferecida somente após o ajuizamento da ação e concessão da liminar. Inocorrência de perda do objeto ou perda superveniente do interesse de agir. Pessoa idosa acometida de choque séptico de foco pulmonar, insuficiência respiratória aguda com necessidade de intubação orotraqueal - Grave estado de saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico. art. 196 da CF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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968 - TJSP. Estelionato. Obtenção de vantagem indevida. Prejuízo da vitima que teria sido induzida a erro mediante fraude. Intermediação na venda de veículo. Documentação necessária a transferência do bem entregue ao acusado. Negócio realizado. Depósito em cheque na conta da vítima de valor inferior ao acordado. Títulos sustados porque não entregue o bem ao terceiro adquirente. Evidente prejuízo suportado pela vítima, locupletando-se o meliante às suas custas. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da lei. Reconhecimento expresso dos autores de que o valor obtido do banco teria sido utilizado de forma indevida, para cobertura de saldo negativo de cheque especial, inclusive de pessoa alheia à lide. Caracterização do desvio de finalidade. Irrelevância de tal ato ter sido praticado pelo banco, sem o consentimento dos autores. Caracterização de que os autores/apelantes beneficiaram-se de tal conduta. Não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Recurso não provido.

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970 - STM. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Atipicidade. Prisioneiro de guerra. Violência contra inferior. Convenção de Genebra. CPM, art. 175.

«Militares denunciados pelo cometimento do delito de violência contra inferior, por haverem, durante exercício de «prisioneiro de guerra, aplicado choques elétricos em recrutas. Denúncia rejeitada, por atipicidade. Embora seja exigido de militares, em exercícios especializados, um treinamento mais rígido, não pode, porém, esse rigor ultrapassar os limites permitidos pela Convenção de Genebra, da qual o Brasil é signatário. Recurso do MPM provido, com o recebimento da Denúncia por este Tribunal, determinando ao Juízo a quo o prosseguimento do feito. Decisão unânime.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Cobrança indevida de cheque já pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prova do pagamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7, 211/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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972 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero rejeição dos inconformismo da parte embargante. Embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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973 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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974 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Acórdão em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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976 - TJSP. Contrato de adesão. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Obtenção de financiamento bancário destinado a incrementar atividade negocial da sociedade empresária contratante, ausente, portanto a qualificação de destinatário final. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Espécie de contrato em que há regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita ou não. Revisão admissível para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas, bem como o afastamento de ilícitas e abusivas, sem que isso, por si só, implique em nulidade. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque- Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a expedição de MLE do valor incontroverso em favor da parte credora, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões anteriores - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de sobrestamento da expedição do mandado de levantamento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a nulidade da penhora realizada, alegando que não foi devidamente intimada - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial regularmente instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Título judicial referente aos honorários sucumbenciais fixados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos - Hipótese em que a executada foi regularmente intimada da penhora no rosto dos autos, por carta com Aviso de Recebimento e apresentou a competente impugnação, além de recurso de agravo de instrumento - Executada que não se desincumbiu de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Determinação de expedição do mandado de levantamento da quantia incontroversa em favor dos exequentes - Ausência de perigo irreparável ou de difícil reparação - Viabilidade de imediato levantamento - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte a quo afastou a ocorrência de dano, uma vez que o banco teria adotado todas as providências para que o extravio dos cheques emitidos em favor do recorrente não resultasse em prejuízo, com a entrega de cópia do boletim de ocorrência relativo ao delito ocorrido e de microfilmagens dos títulos extraviados, providência suficiente para promover a cobrança do crédito descrito na cártula.... (Continua)

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979 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prescrição tanto da pretensão executiva como da cognitiva. Descabimento do protesto. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor, ainda que inadimplente, não pode ser exposto a constrangimento (CDC, art. 42, parágrafo único). Consumada a prescrição, ficam vedadas as informações pelos Sistemas de Proteção ao Crédito que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito (CDC, art. 43, § 5º). A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios (Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso desprovido.

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

1 - Pretensão voltada à majoração do valor indenizatório já aumentado no julgamento monocrático, em razão de indevido protesto de cheque prescrito. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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981 - TJSP. Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque -Inadimplemento - DECISÃO que ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o montante correto da dívida, condenando o exequente/impugnado, por força da Súmula 519 do C. STJ, a pagar ao advogado da impugnante/executada a importância correspondente a 10% do valor atualizado do débito, observando-se, a gratuidade - Além disso, como a impugnação versou sobre excesso de execução e, não houve pagamento do valor incontroverso, incidirão multa e honorários advocatícios de 10% sobre este valor, nos termos do art. 523, §2º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma da decisão, determinando-se a retificação dos cálculos, majorando o valor do débito, conforme nova planilha apresentada - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial, não se admitindo discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo do débito, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pelo exequente em desconformidade com o Acórdão proferido por esta C. Câmara, que determinou a incidência de juros moratórios a partir da citação - Reconhecimento do excesso - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Exigibilidade condicionada à ocorrência da hipótese tratada no § 3º, do CPC, art. 98 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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983 - TJRJ. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel, pelos autores, após simulação a respeito de financiamento bancário. Autores que entenderam como «certo, determinado valor que seria financiado. Desfazimento do negócio por parte dos autores, quando tomaram conhecimento da aprovação de um valor menor a ser financiado, o que implicaria em pagamento de uma «entrada maior. Pretensão de devolução da comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Realização de mera simulação de financiamento por parte das vendedoras, que não implica em assunção de responsabilidade pela concretização da oferta de crédito pelos Bancos. Contrato celebrado entre as partes, que expressamente prevê o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores. Cláusula lícita. Inteligência do Tema 938 do STJ. Autores que sequer pagaram o sinal, uma vez que o cheque foi devolvido pelo Banco por erro formal. Serviço prestado pela intermediação na compra, com a devida assessoria prometida, sem falha. Rompimento do nexo causal entre eventual insucesso dos autores no negócio e o atuar das empresas demandadas, restando afastado o dever de indenizar, na forma do §3º do CDC, art. 14. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à espécie, observada a gratuidade deferida à parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE QUITADO A MAIOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. DEDUÇÃO DE TESE QUE PASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS E SEUS PERCENTUAIS. RÉU/APELANTE QUE SE LIMITA A DEFENDER A REGULARIDADE DAS TAXAS COBRADAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBERVÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA DE ENCARGOS SEM A PRÉVIA INFORMAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS EXIGIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA QUE NÃO OSTENTA O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE EXAME TÉCNICO CONTÁBIL CAPAZ DE APURAR O MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 509, I E 510 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação de empresa por expor à venda produtos sem as informações de preço para o pagamento à vista, deixar de informar, de maneira prévia e adequada, sobre a exigência de condições para o pagamento através de cheque e deixar de informar por escrito o turno em que o produto seria entregue - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - Infrações devidamente caracterizadas - Inteligência do art. 31, caput e, I, do CDC e art. 2º da Lei . 13.747/09 - Higidez do auto de infração - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC, c/c art. 35, da Portaria Normativa Procon . 57 - Todavia, cabível o reconhecimento da atenuante decorrente da aderência à plataforma «consumidor.gov.br - Inteligência do art. 25, VI, do Decreto . 2.181/97 - Redução do valor da multa em mais 1/6 - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de «insumo consistente na utilização de conta bancária para atividade empresarial - Aplicação da teoria finalista mitigada em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Transação na modalidade PIX não reconhecida - Ausência de prova concreta na direção de que a autora efetivamente realizou a operação contestada - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não configurada - Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Diferença que atingiu o cheque especial trata-se de crédito pré-aprovado que nunca pertenceu à autora - Cabe ao réu desconsiderar a utilização do limite, incluindo aí os encargos incidentes - Empréstimos tomados livremente pela autora, em que pese a conduta ilícita do banco - Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da correntista - Desfalque patrimonial por longo período - Quantum reparatório bem calibrado -  Descabida a pretensão de ajuste do termo inicial dos juros de mora para que correspondam à data da condenação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Razões recursais que se limitam a impugnar a legitimidade da empresa autora para responder pelo débito representativo de nota fiscal emitida em seu nome. Não obstante restar incontroverso no feito que os serviços de reforma prestados pela ré ocorreram na residência do sócio da pessoa jurídica autora, conforme depoimento de testemunhas arroladas, as negociações e pagamentos respectivos ocorriam na sede da empresa requerente, bem como parte do pagamento do negócio foi efetuado com cheque emitido por esta última, além do que dispunha a empresa ré somente de dados da pessoa jurídica autora, fatores que contribuíram inquestionavelmente para gerar incerteza à empresa ré em relação a quem direcionar a cobrança da dívida em aberto, cuja existência e legitimidade é incontroversa, de forma que, ante as peculiaridades do caso, há de ser considerada a regularidade da cobrança efetuada e do protesto respectivo, bem como descabido o pleito indenizatório autoral por alegado dano moral advindo do episódio. Pelas mesmas razões, deve-se manter intacto o decreto de procedência da reconvenção apresentada, porquanto incontroverso o débito em aberto em favor da requerida/reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXCLUSÃO NA DATA DA SOLICITAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO NEGATIVO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação a gratuidade de justiça que deve ser rejeitada porquanto não há quaisquer indícios de alteração econômico-financeira da parte agravada que justifique a cassação do direito concedido, ônus este que o agravante não logrou êxito em demostrar. A prejudicial de prescrição deve ser reconhecida, considerando que deve ser aplicada a teoria da actio nata. Acordo judicial de partilha atrelou eventual venda do bem imóvel objeto da demanda à aquisição de outro em nome dos filhos comum do casal, fixando o produto do negócio jurídico ao cumprimento de uma outra obrigação. Pretensão da parte autora vem com a violação do direito que, no presente caso, está na percepção do produto do negócio jurídico não destinada ao cumprimento da obrigação a ela vinculada. Termo inicial do prazo prescricional conforme a Seção II, cláusula terceira, do contrato estabelece que o preço do imóvel no valor convencionado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será quitado no ato da assinatura do contrato, através de cheque ou depósito em conta-corrente do primeiro vendedor, ora agravante, com a anuência da segunda vendedora, 1ª agravada, VALÉRIA CRISTINA PANÇARDES. Agravados que teriam 5 anos a partir de 20 de abril de 2012 para pleitear em juízo o cumprimento dos termos do acordo judicial de partilha, findando o prazo em 20 de abril de 2017. Demanda que foi distribuída apenas em 30 de junho de 2023, quatro anos após o término do prazo prescricional. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335/STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cheque. Endosso. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São João Meriti que, nos termos do CPP, art. 383, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4, II do CP, pela 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo decretada a prisão preventiva (index 250). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição afirmando que: o conjunto probatório é frágil e não conduz a um juízo de convicção; ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José Henrique Ferreira, Angelo de Souza Castro, Caetano Costa Vieira, José Oscar de Morais, Marcus Vinicius Gervasio e Estela da Anunciação Ferreiro Roque, tendo em vista a contratação de empréstimos em nome do Município de São Domingos da Prata para benefício de particulares. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). TEMA REPETITIVO 576 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 4º APELANTE. REJEIÇÃO. APELANTE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR TER ASSUMIDO A POSIÇÃO DE GARANTIDOR EM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL. APELANTE QUE SE OBRIGOU A GARANTIR DE FORMA SOLIDÁRIA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DEMAIS EXECUTADOS PERANTE O APELADO, RENUNCIANDO A QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL (IMPENHORABILIDADE) QUE PUDESSE RECAIR SOBRE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VGBL, AO DAR O CRÉDITO EM GARANTIA DO CONTRATO. NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE «A TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENCONTRA-SE ABAIXO DA MÉDIA APRESENTADA PELO BACEN". DEMAIS DISSO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. Súmula 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFORME RELATADO PELA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Prescrição da pretensão autoral não demonstrada. Entendimento do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, como a pretensão monitória não se originava nem dependia de fato a ser apurado em ação penal, inexistiam obstáculos para que houvesse a tramitação simultânea da ação cível com o processo criminal. Assim, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão dos cheques como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. ... (Continua)

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997 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. CHEQUES. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELO IGP-M. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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998 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo da autora - Negativação indevida no rol de maus pagadores - Débito decorrente de empréstimo de cheque especial não solicitado pela autora, em conta corrente que acreditava estar encerrada de negativação indevida no rol de maus pagadores - Falha na prestação dos serviços - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativação - Pretensão autoral à majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 7.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios adotados por esta C. Câmara em casos semelhantes - Juros de mora - Relação contratual 0 manutenção da incidência dos juros de mora - Relação contratual (art. 405 do Código Civil - Manutenção da incidência dos juros de mora desde o evento danoso, face a vedação à «reformatio in pejus - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas

«N. 5 E 7/STJ. ... (Continua)

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1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente. ... (Continua)

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