(DOC. VP 140.0933.5003.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Cobrança indevida de cheque já pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prova do pagamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7, 211/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da prova da comunicação do depósito realizado no intuito de demonstrar o pagamento do cheque decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandari

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