(DOC. VP 181.5511.4024.8400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Mérito. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Dívida paga antes da cessão.

«1 - Inviável o alegado malferimento do CPC, art. 535, quando o inconformismo recursal revela-se, em verdade, como mera pretensão de rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada pelo Tribunal local foi desfavorável ao interesse da parte. 2 - A cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do CCB/2002, art. 290. 3 - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos

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