Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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451 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Cheques - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES de não conhecimento do recurso, por protelatório, com pedido de litigância de má-fé. Rejeição - Livre exercício do direito constitucional de ação por parte da autora - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Sentença de improcedência fundamentada na ausência de provas da existência de relação negocial e ilegitimidade dos endossos da ré - Autora, apelante, afirma que os títulos emitidos por terceiros foram endossados pela empresa ré e lhes dado como pagamento de mercadorias adquiridas em relação negocial entre as partes - Ré que nega a existência de relação negocial, bem como impugna a autenticidade/legitimidade dos endossos apostos nos versos dos títulos e atribuídos a ela - Julgamento antecipado - Prova oral e pericial requeridas por ambas as partes imprescindíveis para demonstrar eventual existência de relação negocial e do débito representados nos cheques cobrados, bem como a autenticidade dos endossos apostos nos versos das cártulas - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA, ACOLHIDA A DA AUTORA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()
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453 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão do apelante-emitente, de ver reconhecida a sua nulidade, pelo fato de ter devolvido a mercadoria adquirida da apelada. Alegação de que o cheque foi dado em garantia. Cheque é ordem de pagamento a vista e, no caso, a prova é firme no sentido de que ele foi dado em pagamento do fornecimento. Prova escrita de que a apelada não aceitou a devolução da mercadoria. Ausência de prova de vício na mercadoria fornecida. Necessidade de o apelante honrar o pagamento do cheque. Improcedência da ação que se mantém. Recurso improvido.
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454 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Redução do limite de cheque especial. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Necessidade de comunicação prévia da alteração ao correntista. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARRAS PENITENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pleiteia o autor o cumprimento forçado da prestação ajustada em promessa de compra e venda de bem imóvel ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Defesas de ordem pessoal, relativas ao negócio subjacente à emissão das cártulas, que somente podem ser opostas entre as partes que diretamente dele participaram. Lei 7.357/85, art. 13, caput. Exequente a quem não oponível a causa subjacente à emissão das cártulas, pois lhe foram estas circuladas por terceiro, sem que participasse aquele do negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. Não demonstrada, ademais, ciência do exequente acerca do negócio subjacente e sustação das cártulas, quando da recepção destas e posterior apresentação a pagamento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 7.357/1985, art. 25, parte final. Impositivo o prosseguimento da execução, pois não alcançado o direito creditório do exequente pelo eventual desacerto comercial tido entre o executado e terceiro originalmente recebedor das cártulas. Abstração do direito corporificado nos cheques. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido dos embargos à execução. Recurso provido.... ()
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458 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.
1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... ()
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459 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência - Admissibilidade - Sucumbência recíproca - Adequação da verba ao disposto no art. 86 do Cód. de Proc. Civil - Suprimento de omissão verificada no julgamento da apelação apresentada pela embargante, com provimento parcial - Embargos de declaração acolhidos.
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460 - TJSP. Furto. Caracterização. Depósito e compensação de cheque furtado. Obtenção de vantagem. Confissão na fase policial, prestigiada pela prova judicial. Autoria e materialidade evidenciadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Recurso não provido.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -
Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Preliminares de Nulidade... ()
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463 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*
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464 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cheque - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Mérito - Ação baseada em cheque emitido nominalmente à exequente, sem circulação - Possibilidade de discussão da causa debendi - Hipótese em que a exequente alegou tratar-se de cheque emitido no contexto de contrato de fomento mercantil (factoring) - Ausência, contudo, de prova da celebração do mencionado contrato - Pelas características do contrato de fomento mercantil, a empresa faturizadora não pode celebrar empréstimos, bem como adquire os créditos do faturizado e assume os riscos de eventual insolvência dos devedores dos títulos negociados - Impossibilidade de prosseguimento da execução, ainda que pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos - Princípio cambiário da cartularidade - Necessidade de acolhimento dos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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465 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente («cheque especial). Ação revisional. Inaplicabilidade do CDC. Obtenção de recursos por pessoa jurídica destinado ao capital de giro da empresa. Relação de consumo não configurada no caso. Recurso na parte conhecida, não provido.
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466 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.
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467 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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468 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.
«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito, «ressalvadas as disposições de lei especial. ... ()
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469 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - EXECUTADOS - INTERPOSIÇÃODE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ASSERTIVA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -
sentença - acolhimento - apelo - devedores / excipientes - pretensão - condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - pertinência - inteligência do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC - SENTENÇA - reforma. ... ()
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470 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO DE COMPRAS POR MEIO DE CHEQUE DE TERCEIRO FRAUDADO.
1. PRELIMINAR. ART. 226 CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA FASE POLICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM JUÍZO, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E APREENSÃO DA CÁRTULA EM QUE CONSTAVA A APOSIÇÃO DE NOME E CPF DA ACUSADA NO VERSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REJEIÇÃO. ... ()
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição com base no art. 206, § 3º, VIII, do cc. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão-somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Aplicação do art. 206, § 5º, I do cc. Prescrição qüinqüenal. Recurso nesta parte não provido
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472 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Revisional. Cheque especial. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelos apelantes. Recurso improvido.
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC. Constrição que compromete a subsistência do devedor. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.
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475 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... ()
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477 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Inadimplemento de cartão de crédito e limite de cheque empresarial. Desnecessidade de perícia judicial. Pretensão de caráter investigativo. Inexistência de prova da quitação da dívida ou de ilegalidade na capitalização dos juros. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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478 - STJ. processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.1 o acórdão recorrido consignou. «no caso dos autos, como já mencionado, o inconformismo do apelante recai sobre os seguintes serviços tributados pelo município de maringá. Tarifas interbancárias, operações ativas, adiantamento a depositantes, fornecimento de cartões magnéticos e emissão de cheques, tributos municipais, taxa de manutenção e rendas de custódia. Segundo o recorrente, os valores recebidos a título de tarifas interbancárias são apenas ressarcimentos de custos incorridos pelo processamento da compensação interbancária. Sustenta que o fornecimento de cartão magnético e a emissão de cheques não podem ser considerados serviços, porque são instrumentos para o cliente dispor de valores depositados em suas contas. Diz que as tarifas de operações ativas são cobradas sempre que é necessário averiguar as condições daqueles que contratam com o banco, abrangendo aqueles que celebram contratos de mútuo, financiamento, descontos de títulos. Leasing, etc. No que respeita à rubrica de adiantamento a depositante, afirma que se trata de operação de crédito emergencial e não de prestação de serviço, pois, no seu entender, o adiantamento de recurso a clientes ocorre sem prévia contratação de limite de crédito. Argumenta que a taxa de manutenção foi incluída na lista de serviços pela Lei complementar 116/2003 e, segundo diz, não poderia ser tributada no período anterior a 2004. Das rendas de custódia defende que a custódia de títulos está expressamente excepcionada na lista de serviços anexa à Lei complementar 56/1987 no item 56 e que a pretensão municipal de enquadrar a custódia na lista federal como administração de bens ou aluguel de cofres não corresponde à correta natureza do instituto. Esclarece que a conta tributos municipais é destinada a contabilizar as tarifas cobradas pelo apelante em razão do recebimento de tributos municipais e supostamente ao proceder o pagamento pelos serviços prestados, járeteve o ISS devido pagando somente o valor líquido. No entanto, verifica-se que tais atividades guardam relação com os serviços descritos no item 15 da lista anexa à Lei complementar 116/2003, mesmo com as descrições realizadas do apelante, como se vê, verbis. (...) igualmente não merece prosperar as alegações do apelante quando à rubrica tributo municipal, uma vez que ela trata de serviço cobrado pela instituição financeira para o repasse dos tributos municipais de terceiros, sofrendo, assim, a incidência do ISS. Importante destacar que o apelante não fez prova em contrário. Em relação a taxa de manutenção, com o advento da Lei complementar 116/2003, não se olvida que houve a previsão expressa de que se trata de contraprestação tributável. No entanto, tal previsão corroborou com a interpretação ampla e analógica que a jurisprudência consagrou a respeito da lista anexa da Lei complementar 56/1987. Logo, razão não assiste ao recorrente. Ademais, a cobrança de ISSQN sobre as rubricas acima mencionadas já foi objeto de decisão desta corte. (...) deste modo, é descabida a pretensão de reforma da sentença, para efeito de rechaçar a execução fiscal, porque válido o lançamento e a cobrança do tributo (fls. 290-302, e/STJ).
2 - A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Eliana Calmon, é de que «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... ()
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479 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -
Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Ação principal que visava o pagamento de quantia oriunda de cheque prescrito - Prazo prescricional de 02 anos - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Hipótese em que os autos nunca ficaram sem movimentação por parte do exequente por período superior a dois anos - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente não consumada - III - Prosseguimento da execução - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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480 - TJSP. Estelionato privilegiado. Caracterização. Compra de carro com cheque produto de crime. Prova oral e pericial indicando a responsabilidade do acusado. Condenação. Necessidade. Primariedade. Existência. Recurso provido em parte ajustando-se a reprimenda, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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481 - TJSP. Competência. Prevenção. Identidade de partes e mesma causa remota de pedir. Existência. Reunião das ações para decisão simultânea e conjunta. Necessidade. Medida de economia processual tendente a evitar sejam proferidas decisões conflitantes. Observância. Competência definida pelo local de cumprimento da obrigação. Hipótese. Recurso não provido, mantida a determinação de remessa dos autos de ação monitória fundada em cheque para a 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. BA.
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482 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Pretensão de ressarcimento do valor de face de um cheque. Ilegitimidade ativa reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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483 - TJSP. RESPONSABILIADE CIVIL -
Protesto de cheque - Cheque emitido para garantia de negócio celebrado entre o réu e a filha da autora: compra e venda de veículo - Hipótese em que os contratantes convencionaram que o cheque serviria como caução, cuja devolução ocorreria depois da assinatura de notas promissórias representativas daquele negócio - Repactuação da dívida com a formalização de termo de confissão entre os contraentes, sem a anuência ou participação da autora quanto à obrigação estabelecida entre as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do protesto da cártula que a autora emitira em garantia - Cobrança indevida de cheque emitido apenas como garantia do negócio, que não foi afastada pelo réu, que reteve a cártula mesmo existindo outros títulos representativos da dívida da filha da autora, além de ter ele buscado outros meios de cobrança do débito em relação aos contratantes - Dano moral - Ocorrência - Pretensão ao afastamento da indenização ou à diminuição de seu valor definido pela sentença: R$ 10.000,00 - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... ()
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484 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cobrança do título. Alegação de se tratar de débito de agiotagem. Descabimento. Verossimilhança das alegações não comprovada pela autora. Impossibilidade, ainda, de inversão do ônus da prova para que se imponha ao credor a demonstração da prova da regularidade da obrigação. Recurso improvido.
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485 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI, a coisa julgada impede a rediscussão do mérito da condenação na fase de execução. A mera necessidade de interpretação do título executivo não caracteriza afronta à coisa julgada, sendo indispensável a demonstração de dissonância evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que a decisão judicial determinou expressamente a integração do cheque rancho na base de cálculo das férias e do 13º salário, sem qualquer limitação quanto à incidência apenas sobre o terço constitucional. Assim, eventual pretensão de restringir essa integração implicaria reexame do mérito da condenação, o que é vedado na fase de execução. 3. Dessa forma, verifica-se que a pretensão recursal esbarra na coisa julgada, pois busca rediscutir critérios de cálculo já definidos no título executivo judicial. Inexiste dissonância evidente entre o título executivo e os atos de execução realizados, de modo que a decisão encontra-se alinhada aos limites e ao conteúdo do título judicial, afastando a configuração de violação aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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486 - STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.... ()
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487 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Procedência da ação. Apelo do embargante requerido. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CHEQUE. «CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não se exime da obrigação representada pelo título. Devedor que deve honrar o pagamento da cártula. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. Ausência de mínima demonstração. Contexto probatório que não dá guarida à referida pretensão. Emitente, ademais, não pode opor as exceções pessoais relacionadas a terceiros, conforme art. 25 da Lei do Cheque. Cheque que instruiu o pedido monitório que se encontra formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer sua exigibilidade. Pagamento devido. Réu embargante que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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488 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula nº 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.
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489 - TJSP. Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção.
A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. ... ()
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491 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor, avalista de empréstimo firmado por pessoa jurídica da qual é sócio, contra a utilização do cheque especial para pagamento de débito referente ao contrato. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DISCUTIDA. VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE MATERIALMENTE PERTENCIA AO GENITOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À APELANTE. TÍTULO EMITIDO EM CONTEXTO CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, CONFORME ART. 700, DO C.P.C. ADMITE A COBRANÇA DE QUANTIA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTUDO, A CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO DEVE SER DEMONSTRADA. O CHEQUE PRESCRITO PERDE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL, MAS PODE SER UTILIZADO COMO PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A CAUSA LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO, PERTENCIA MATERIALMENTE AO GENITOR DAS PARTES, QUE UTILIZOU INTEGRALMENTE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA, SEM BENEFÍCIO À APELANTE. O PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CHEQUE, AUTORIZADO APENAS COMO GARANTIA CONDICIONADA A EVENTUAL ÔNUS TRIBUTÁRIO, DESVIRTUA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AFASTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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496 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques prescritos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção - Apelo da ré/embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente verossimilhança nas alegações da parte ré/embargante - Desnecessidade de indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ) - Embargante não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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497 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Pretensão dos executados de impor aos exequentes a prestação de caução para mover o presente cumprimento provisório de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria - A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... ()
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498 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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499 - TJSP. Apelação. Objeção de pré-executividade. Acolhimento com a extinção da execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de endosso. Sentença mantida nesta parte. Acolhimento do recurso somente para afastar a determinação de retenção da cártula em cartório.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Contratos bancários. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. Sentença de procedência, com consequente apelo do réu. PROVAS DO DÉBITO. Hipótese em que a parte autora exibiu faturas de cartão de crédito, extratos bancários e demonstrativo de débito. Existência de documentos suficientes para lastrear a pretensão. Desnecessidade de exibição de instrumentos contratuais assinados, especialmente diante da circunstância de que o réu apelante não negou a contratação, tampouco impugnou especificamente os valores cobrados. TAXA DE JUROS. Tese genérica de abusividade da taxa de juros aplicada ao cheque especial. Abusividade não verificada. Patamares aplicados que são, inclusive, inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Aplicação da Súmula 530/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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