Jurisprudência sobre
retencao de cheques

551 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em ocorrência de danos oriundos da entrega de talonário de cheques a terceiro, sem qualquer autorização do autor correntista - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares de afronta ao princípio de dialeticidade recursal e julgamento citra petita - Inocorrência - Mérito - Pretensão à reparação de danos materiais que não se sustenta - Autor que não comprova o pagamento de qualquer quantia reclamada na inicial - Não incidência do disposto nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - Dano moral, contudo, configurado - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recursos desprovidos.... (Continua)

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552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cheques - Distribuição à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que os embargos à execução são lastreados em título executivo extrajudicial - Adequação - Incidência do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (24ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

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553 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.

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554 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL IMPUGNADO PELA AUTORA AGRAVANTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que a agravada afirma ter sido vítima de fraude, mostrava-se cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão da cobrança da dívida questionada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença afastadas. Cheques utilizados como garantia de operação de fomento mercantil. Modalidade de negócio que não comporta garantia mediante títulos de crédito. Protesto irregular. Dano moral «in re ipsa". Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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556 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos probatórios documentais coligidos aos autos. Sentença de improcedência. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Tratando-se de cheques prescritos, improcede aplicação das características cambiárias, podendo o emitente invocar suas exceções pessoais, sobretudo porque, na hipótese, não houve circulação das cártulas. Apelante que não comprovou a prestação de serviços, devidamente negada pela embargante. Ônus da prova não desincumbido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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557 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques. Sentença de rejeição dos embargos monitórios, declarando constituído título executivo judicial. Apelo da ré embargante. Não acolhimento. Embora possível a discussão acerca do alegado desacordo comercial relativo ao negócio jurídico subjacente, podendo a ré opor suas exceções pessoais à autora, na hipótese, os fatos alegados pela ré não foram demonstrados nos embargos monitórios opostos. Emissão dos títulos não contestada. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que destacou a inexistência de condenação dos agravados em pagar valores ao ora agravante, havendo apenas a condenação deles em lhe pagar honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão do agravante/requerido ao recebimento do cheque que lhe foi repassado, que se funda na própria natureza dúplice da ação declaratória, a despeito da inexistência de pedido reconvencional - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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559 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Redução de limite de cheque especial - Autora titular de conta corrente mantida junto ao réu - Pretensão ao restabelecimento do limite e reconhecimento de dano moral - Sentença de improcedência - Demandante que adere a pacote de serviços disponibilizados pelo réu - Concessão e alteração de limite de cheque especial na esfera da política de oferecimento de crédito pela instituição bancária - Autora previamente ciente, por cláusula do contrato, da concessão temporária e emergencial - Extratos de movimentação bancária que apontam para utilização rotativa com acúmulo de encargos e juros - Inocorrência de infração contratual por parte do réu - Decisão mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Alegação de causa subjacente pelo Embargante - Possibilidade - Agiotagem - Defesa de mérito direta - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º) - Falta de comprovação de regularidade jurídica das emissões das cártulas - Objeto ilícito (CC, art. 104, II) - Negócio jurídico inválido (CC, art. 166, II) - Sentença reformada - Improcedência da pretensão monitória - Prejudicado o tópico recursal referente ao excesso de cobrança - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

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561 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Superada a possibilidade de discussão da causa subjacente por v. acórdão - Réu embargante que comprovou a sustação justificada do título e o respectivo pagamento ao credor originário endossante - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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562 - TJRJ. Estelionato. União estável. Falsificação de cheque da companheira. Preservação da entidade familiar. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 181.

«O apelante admitiu ter falsificado a assinatura do cheque da lesada Evelin, segundo ele, sua esposa. Admitiu ter feito a emissão dolosa do cheque para comprar um som de Cristian, porém como a mercadoria apresentou defeito, o vendedor lhe devolveu a quantia de R$ 350,00. Entretanto, asseverou que não teve a intenção de ludibriar a boa-fé do vendedor. A testemunha Cristian confirma as alegações do recorrente. Declarou que o conhecia há um ano e não lhe pediu carteira de identidade, bem como não conferiu a assinatura. A lesada Evelin declarou que à época dos fatos tinha um relacionamento e morava com o apelante. Afirmou que o mesmo subtraiu o cheque e, sem o seu consentimento, o preencheu no valor de R$ 450,00, não sabendo como o cheque foi descontado, porém o dinheiro foi debitado de sua conta. Narrou que quando descobriu que o apelante havia subtraído sua folha de cheque, este acabou confessando. Outrossim, disse que perdoou o recorrente, aduzindo que namoram, sendo esse o pai de seu filho, porém não tem intenção de casar ou morar junto com o mesmo e que aquele quis reparar o dano não sendo aceito por ela. Absolvição. Possibilidade. Fato ocorrido quando o casal vivia junto, o que foi declarado pela própria vítima. Assim, se viviam juntos em união estável, esta reconhecida como entidade familiar, têm aplicação, por analogia, a fim de que seja preservada a isonomia, as escusas absolutórias previstas no CP, art. 181, I. Em existindo causa pessoal que isente o apelante de pena, impõe-se a absolvição. Provimento ao recurso para absolver o apelante.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Rejeição dos embargos monitórios. Irresignação. Descabimento. Desnecessidade da descrição da «causa debendi, bastando a juntada do próprio título. Ônus da prova da inexistência do débito que compete à ré. Entendimento pacífico do STJ. Alegação de que houve o desfazimento do negócio que deu causa à emissão dos títulos. Irrelevância. Princípios da autonomia e da abstração. Impossibilidade de o emitente, após a circulação da cártula, opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, a quem o título se mantém exigível, nos termos da Lei 7.357/85, art. 25. Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula não à ordem. Apelante que não nega a emissão das cártulas, não tendo comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor, nos termos que lhe competia (Art. 373, II, CPC). Caso, entretanto, em que os cheques são nominais, e uma das cártulas não conta com endosso ou prova da cessão do credor originário (ACR Adm), carecendo a empresa autora de legitimidade para a cobrança. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Adequada constituição, de pleno direito, apenas do título executivo judicial no valor de R$ 4.800,00, a teor do art. 702, §8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SALDO DEVEDOR ADVINDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual os extratos da conta corrente do autor demonstram a existência e utilização do limite de crédito do cheque especial desde 2013, de modo que, decorridos quase dez anos de sua permanência, sem qualquer impugnação, não há que se falar em falta de ciência e autorização acerca de sua disponibilidade em conta corrente. Dívida advinda de pagamento, na modalidade débito em conta, de serviços de assinatura que não foram cancelados pelo recorrente, cuja responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao banco réu. Alegada abusividade genérica de juros e encargos, não demonstrada. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.

«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp1.094.571/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJE 14/02/2013). Súmula 83/STJ. Entendimento da corte local quanto à validade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. «Para fins do CPC, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... (Continua)

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567 - TJSP. Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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568 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos réus, sob os seguintes argumentos: (a) concessão de justiça gratuita em seu favor; (b) concessão indevida da justiça gratuita em favor do autor apelado; (c) impugnação ao valor da causa; (d) ilegitimidade passiva; (e) diante da autonomia do cheque utilizado como forma de pagamento, a cobrança deverá ocorrer em face do seu emitente; (f) subsidiariamente, a exclusão do cheque em que não há endosso para o apelado. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDO. ENDOSSO. VALIDADE.

A ação monitória pode ser proposta pelo credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação. No caso, o apelante em sede de Embargos Monitórios confessa a emissão do cheque e a falta de pagamentos por falta de fundos. Ademais, é certo que o título de crédito endossado a terceiro se desvincula do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, passando a coexistir, em decorrência do princípio da autonomia das obrigações cambiais, mais de uma relação jurídica, autônomas entre si, documentadas no referido documento. Na vertente espécie, se tem por verificados os requisitos formais que conferem validade ao endosso. Sentença de Procedência que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Ação monitória - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de abertura de crédito e empréstimo pessoal. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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572 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Emissão de cheques em nome do autor vinculados à antiga conta corrente do autor que já estava encerrada - Inserção do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF e nos cadastros de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Réu admite a ocorrência e limita-se a informar ter procedido à exclusão das restrições indevidas - Circunstância que demonstra o seu reconhecimento do ilícito - A confissão não isenta o réu de responder civilmente pelo fato, ainda que tivesse sido ele também vítima de suposta fraude, por não se tratar de fato de terceiro equiparado a fortuito externo, mas sim de fortuito interno resultante do risco da atividade empresarial - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Majoração ou redução do «quantum que não comportam acolhimento - Condenação mantida - Pretensão à imposição ao banco réu de providência no sentido de regularizar a pontuação do «score de crédito do autor - Inadmissibilidade - Hipótese de obrigação que não é factível, pois não cabe ao Banco, mas aos órgãos de proteção ao crédito a gerência do «score de crédito - Inteligência da súmula 550 do C. STJ - Honorários recursais - Incidência do § 11 do CPC, art. 85 - Honorários do advogado do autor majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00- Recursos desprovidos... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Empréstimo e cheque especial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa. Descabimento. Medida deve ser excepcional. Não demonstrado o esgotamento de outros meios para obtenção do pagamento da dívida. Decisão agravada que determinou a penhora de 20% dos créditos recebíveis da empresa executada, com fulcro nos arts. 139, IV e 835, §1º, do CPC, sendo mais prudente que se aguarde tal medida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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574 - TJSP. Revisão criminal - Falsidade Ideológica e coação no curso do processo - art. 299, c/c art. 344, ambos do CP - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - A vítima Ederson, em sua narrativa, afirma que apenas aceitou assinar o contrato falso porque se sentiu ameaçado pelos acusados Rodrigo e GISELE, bem como descreveu que, em encontro com a peticionária, esta pediu os cheques recebidos pelo seu pai de volta, sendo mais uma vez ameaçado por Rodrigo. Ademais, o advogado de seu pai, Edeval, narrou que GISELE teria ameaçado Edson para narrar os fatos de acordo com o que a organização queria, o que corrobora as ameaças sofridas e descritas por Ederson. Ora, não há nenhuma razão para invalidar os depoimentos da vítima, pois não se observa no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar a peticionária, pessoa que sequer conhecia antes do crime - Restou, portanto, claramente demonstrado o dolo da peticionária, o qual teve a clara intenção de amedrontar Ederson, com a promessa de causar mal injusto e grave a ele e à sua família caso não assinasse o contrato e mentisse em seu depoimento para dificultar o descobrimento dos demais integrantes da associação criminosa. Evidente, pois, o dolo do agente em infundir temor na vítima, perturbando-a psicologicamente, proferindo grave ameaça - Quanto ao crime do CP, art. 299, este restou devidamente demonstrado e sequer foi alvo desta Revisão Criminal - E, ainda, não há que se falar no reconhecimento do princípio da consunção, já que se trata de condutas autônomas, pouco tendo a ver uma com a outra, o que torna impossível a absorção dos delitos - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo diante das circunstâncias dos fatos - Agravante bem aplicada, uma vez que a ré se valeu de ameaças para ocultar os delitos de tráfico de drogas cometidos por seus clientes - Não há que se falar no reconhecimento de bis in idem desta agravante com o aumento da pena-base, pois são situações e justificativas diversas. Assim como não há bis in idem na aplicação desta circunstância com o crime do CP, art. 344 - Sanção corporal e regime intermediário inalterados - Pedido indeferido

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Cheque - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição - Insurgência do executado - Acolhimento - A prescrição da pretensão executiva de cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, considerando a data de emissão do título (Lei 7.357/85, art. 59) - Protesto dentro do prazo para ajuizamento da execução cambial que interrompeu o lapso prescricional (art. 202, III, do CC) - O prazo de seis meses voltou a fluir, por completo, a partir de 19/06/2020, termo inicial do protesto, findando-se em 19/12/2020 - A ação foi ajuizada em 16/11/2021, ou seja, aproximadamente onze meses após a ocorrência da prescrição - De rigor, portanto, o acolhimento da arguição de prescrição pré-existentes ao ajuizamento da ação e, por consequência, julgar extinta a ação de execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 925, do CPC, com condenação da exequente aos ônus da sucumbência e honorária - Levantamento de eventuais penhoras - Questão que deverá ser deduzida em primeiro grau - Litigância de má-fé - Não evidenciadas as hipóteses do CPC, art. 80 - Dívida que poderá ser cobrada por outros meios - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar em contrarrazões - Revogação da justiça gratuita - Rejeição - Condição de hipossuficiência financeira não infirmada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Recurso contra a r. decisão que indeferiu a impugnação de indisponibilidade dos ativos financeiros e manteve a penhora - O C. STJ conferiu interpretação ampliativa ao CPC/2015, art. 833, X, para fixar entendimento de que os ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza jurídica - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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577 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a, da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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578 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Recurso do curador especial da parte ré. Pretensão de que a sentença seja anulada, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal. Existência de endereços não diligenciados nos autos. Nulidade da citação por edital caracterizada. Sentença anulada.

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579 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão à compensação de crédito ajustado em contrato de mútuo. Ré que não demonstrou o ajuste. CPC, art. 333, II. Crédito, ademais, representado por cheque proveniente de alegado furto, que não é líquido, certo e exigível. Prova documental da consumação do delito não infirmada pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 3) Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de prestação de contas - Competência recursal - Cuida-se de ação de prestação de contas entre ex-sócios - Controvérsia em torno de suposta reforma de imóvel alugado onde funcionava a sociedade, bem como relativa a cheques referentes à cessão de quotas entre as partes - Matéria que se refere ao Livro II, Parte Especial, do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Precedentes de casos semelhantes - No caso concreto, há prevenção desta Turma Julgadora, em decorrência do julgamento anterior de três recursos referentes aos mesmos autos - Contudo, a competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO e determinada a redistribuição... (Continua)

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582 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.

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583 - TJSP. Execução por quantia certa - Cheque - Pretendido pela exequente, ora agravante, a responsabilização da agravada, esposa do executado, com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de se inferir do art. 790, IV, do atual CPC, que um cônjuge responde, de forma solidária, pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge - Solidariedade que não se presume - Art. 265 do CC - Atingimento patrimonial da meação do cônjuge que depende da comprovação de que dívida foi contraída em seu benefício, na administração da família, ou em proveito dela (arts. 1.663, §1º, e 1.664, do CC), do que não se cogita, na hipótese - Precedentes do TJSP - Penhora da meação do cônjuge que não se legitima, na hipótese.

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584 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de maquinário. Equipamentos com produtividade inferior à propagandeada. Retomada dos bens pela vendedora após sustação dos cheques. Pretensão à rescisão do negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Inocorrência. Pretensão fundamentada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Apreciação da demanda pelo art. 1.013, §4, CPC. Incontroversos os fatos alegados pela autora, que faz jus ao desfazimento do negócio com o retorno das partes ao status quo ante. Requerida que já se encontra na posse dos bens e deve restituir o valor da entrada. Danos materiais e morais não comprovados. Pedido indenizatório afastado. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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585 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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586 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local do domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Inovação da Lei 14.155/2021.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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587 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

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588 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTOR - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE

cheque especial - MEDIDA - CABIMENTO EM TESE COMO OBJETO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTOR - ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO QUE NÃO O DO AUTOR - RÉ - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 EM APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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589 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Limite de cheque especial repentinamente cancelado pelo banco-réu, sem qualquer aviso prévio. Pretensão do autor ao pronto restabelecimento do limite e não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Juntada de extratos demonstrando o vencimento do contrato, sem que fosse feita a renovação automática. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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590 - TJSP. Danos materiais e morais. Contratação de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço bancário. Banco-apelado que concedeu o crédito na modalidade de «saque, ao invés de mútuo. Negativação da conta corrente. Cobrança de tarifas de excesso de limite e encargos remuneratórios sem amparo contratual, posto que não contratado limite de crédito rotativo («cheque especial). Retenção praticamente integral do salário do Apelante no mês subsequente às operações, tendo em vista o saldo devedor gerado. Responsabilidade objetiva do Banco apelado. Condenação do Banco-apelado à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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591 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

"Ação de Enriquecimento Ilícito". Cheque prescrito. SENTENÇA de procedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO do autor reconvindo. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de cobrança fundada em cheque prescrito, emitido para pagamento de honorários advocatícios. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 29ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Cautelar de arresto. Cheque. Endosso. O portador de cheque nominal a terceiro, sem endosso e que não é objeto de cessão de crédito, não tem legitimidade para ação embasada nesse título, em razão da não demonstração do direito subjetivo de obtenção do crédito. Extinção, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI mantida. Recurso improvido.

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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (títulos de crédito) e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação inviável em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-caracterização. Verbete sumular 503 do STJ. Pretensão nascida sob a vigência do CCB. Redução do prazo prescricional. Transcurso de menos da metade do lapso temporal quando do início da vigência do CCB/2002. Aplicação do novo prazo (menor). Termo inicial. Data do início de vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com data certa para pagamento. Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação do título para pagamento (inadimplemento). Honorários advocatícios. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedente. ... (Continua)

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594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - NOVO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÓBICE DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - CPC/2015, art. 487, II, C.C. ART. 508 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE TODO MODO, NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, A RIGOR, DE VEREM APLICADO AO CASO, DE FORMA RETROATIVA, O CPC, art. 921, § 4º, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 14.195/2021 - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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595 - TJSP. EXECUÇÃO.

Cheque. Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que julgou a apelação 0030800-18.2011.8.26.0554. Dicção do art. 105, do RITJSP. Objeto da presente demanda executiva derivado da mesma relação jurídica, cujo recurso anterior abarcou os embargos à execução opostos pela agravada. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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596 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. ... (Continua)

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597 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou prescrição intercorrente - Execução lastreada em cheques - Prazo prescricional da execução de 6 meses, contados da data em que expirado o prazo de apresentação de 30 dias se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias se emitido noutra praça (Lei 7.357/85, art. 59) - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão da requerente de ser indenizada pelos danos morais sofridos frente à prisão preventiva indevida. Sustenta que a decisão judicial que resultou na prisão se baseou em depoimento inverídico do preposto do Banco, que afirmou que os cheques em posse da Autora eram provenientes de roubo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausência de nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pela autora. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

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