(DOC. VP 675.7370.8398.5266)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS DE CORRENTISTA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CHEQUE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame. Ação proposta por beneficiárias de pensão alimentícia contra o Banco Bradesco para devolução de valores descontados indevidamente da conta de sua genitora e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o banco à devolução dos valores e ao pagamento de R$3.500,00 por danos morais. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indeniz

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