(DOC. VP 210.9010.9160.7401)

STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no o

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