(DOC. VP 165.1531.9016.5500)

TJSP. Monitória. Contrato. Bancário. Cheque especial. Inexistência de capitalização de juros. Pretensão de limitação do «spread». Impossibilidade. Ausência de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Embargos julgados parcialmente procedentes. Recurso provido.

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