(DOC. VP 144.7244.0006.7300)

TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Devolução de documentos (cheque). Pretensão cautelar que se funda em matéria de mérito típica da ação principal. Inviabilidade. Ausência do pressuposto referente ao fumus boni juris. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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