Jurisprudência sobre
retencao de cheques
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151 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios.
Preliminar de incompetência territorial - Rejeição - Requerido em local incerto e não sabido - Aplicação da exceção prevista no art. 46, §2º, do CPC - Ajuizamento no foro de domicílio do autor - Possibilidade. Cheque prescrito - Ausência de circulação da cártula - Embargante que pretende discutir a causa subjacente do negócio jurídico - Possibilidade - Precedentes - Embargante que não nega a emissão da cártula, mas não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Natureza de ordem de pagamento à vista mantida - Reconhecimento da exigibilidade da cártula - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio).
Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUES - DÉBITO DERIVADO DE EMPRÉSTIMO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. Não tendo a ré/embargante comprovado existência de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor/embargado, a rejeição dos embargos é a medida a ser aplicada ao caso. Havendo elementos que evidenciem, neste momento processual, a continuidade das atividades da empresa, no mesmo ramo e no mesmo local, cabível o reconhecimento da sucessão empresarial. Dispõe o CCB, art. 1.116: «Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos".... ()
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154 - TJSP. Monitória. Cheques nominativos prescritos. Pretensão do portador ao crédito. Impossibilidade. Títulos emitidos em favor de terceiros. Ausência de transmissão ao autor por endosso ou por qualquer outra forma. Títulos nominativos, não pagáveis ao portador. Artigo 5º do Decreto57595/66. Ação improcedente. Recurso provido.
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME Oembargante alega omissão e contradição no acórdão, no tocante ao afastamento dos efeitos da revelia sem analisar a questão da confissão ficta decorrente do não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.A compensação de cheques sem a assinatura do titular constitui afronta à formalidade essencial exigida pelo CCB, art. 889, configurando flagrante falha no dever de cautela da instituição financeira, que, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 41, deve verificar a regularidade das cártulas apresentadas para pagamento. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - CHEQUES E BOLETOS - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada com base em cheques prescritos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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159 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.
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160 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Execução título extrajudicial. Cheques. Prescrição. Citação. Interrupção. Negligência da parte agravada. Atribuição ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (AgRg no REsp. 1373799, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). ... ()
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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do limite do cheque especial, de forma unilateral pelo banco réu, sem prévio aviso, que resultou na devolução de vários cheques emitidos. Pretensão do réu de reduzir e do autor de majorar o valor da compensação. Valor fixado a título de indenização (três mil reais) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Indenização fixada em dez mil reais, valor que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, se afigura mais adequado para compensar o sofrimento suportado pelo autor e mais consentâneo com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.
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162 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Cheques. Cártulas devolvidas e protestadas. Ajuizamento de consignação em pagamento. Depósito realizado considerado insuficiente. Oferecimento de valor apenas corrigido, sem inclusão dos juros de mora. Inadmissibilidade. Pretensão à aplicação destes com taxa de 12% ao ano. Descabimento. Incidência desde a data de apresentação dos cheques ao banco dos juros simples de mora, com índice de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% a partir da vigência do Novo Código Civil. Depósito efetuado a menor na consignatória não completado no prazo da réplica. Situação que implica na improcedência da ação. Possibilidade, todavia, em razão do caráter dúplice da consignatória da execução da diferença nos mesmos autos. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação monitória. Ajuizamento com base em borderôs de descontos de cheques e dos respectivos títulos não pagos. Admissibilidade. Documentação considerada hábil e suficiente. Hipótese em que pelos cheques vinculados às propostas de descontos que não foram liquidados, a apelante é a beneficiária de tais cártulas, tudo a confirmar a regularidade da operação firmada. Desnecessidade da juntada dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e desconto de títulos. Inépcia da exordial repelida. Embargos à ação monitória julgados procedentes em parte para constituir o título executivo judicial a ser liquidado. Verba honorária atribuída de forma integral à apelante já que o apelado sucumbiu em parte ínfima em relação à totalidade da pretensão. Recurso desprovido.
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164 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Ação monitória. Cheques prescritos. Cobrança. Ilegitimidade da parte. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à ilegitimidade da parte recorrente para cobrar os títulos de crédito (cheques prescritos) exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - NAS AÇÕES AJUIZADAS PARA A COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E OS JUROS DE MORA FLUEM DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ, TEMA REPETITIVO 942 - PLANILHA JÁ ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO RETROATIVA DO DÉBITO JÁ EXPURGADO QUE CARACTERIZARIA BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE ACARRETARIA NA SUPRESSÃO DOS ENCARGOS CONCERNENTES AO LAPSO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO DEMANDADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA PLANILHA QUE ATUALIZOU O SALDO DEVEDOR DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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166 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência de dívida representada por cheques pós-datados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como se os documentos considerados pelo Tribunal de origem servem como meio de prova - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da citação por edital. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Incidência de correção monetária e juros de mora da data de vencimento do débito, ou seja, da apresentação da cártula, contudo, para evitar a reformatio in pejus, fica mantida a determinação do juízo a quo de incidência dos juros da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Sustação em virtude de desacordo comercial circulação dos cheques. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO DIA SUBSEQUENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Se a sentença está adstrita aos pedidos formulados pelas partes, tendo acolhido a tese defensiva da parte ré, não há falar em sua nulidade por vício extra petita. ... ()
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171 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Conjunto probatório suficiente a embasar o Decreto condenatório. Agente que agiu dolosamente quando da entrega de cheques de origem ilícita. Pretensão de manter a vítima em erro, mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem indevida. Condenação de rigor. Utilização dos antecedentes, atingidos pelo quinquênio depurador, quando da individualização da pena. Necessidade. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de desconto de cheques. Títulos não compensados. Descontos na conta corrente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Fato superveniente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS - INDISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. III - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do CPC, art. 373, II. IV - Havendo impugnação à efetiva prestação dos serviços, é indispensável a apresentação das notas fiscais, principalmente quando se considera que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela parte que se diz credora.... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória ajuizada com base em cheques prescritos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A arguição, em recurso especial, da tese de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de quais pontos restaram omitidos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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176 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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177 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco-requerido apresente o endereço de empresa que teria emitido cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Impossibilidade. Medida acautelatória que não se presta para a obtenção de documento que não é comum às partes. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial. Extinção da medida com fulcro nos artigos 295, II, e 267, I, do CPC/1973. Recurso não provido.
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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos pelos motivos «11 e «12. Saldo na conta-corrente e crédito rotativo insuficientes para fazer frente ao pagamento. Cheque, na realidade, compensado na segunda apresentação, mas incluído em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e no SCPC, como se fosse devolvido. Evidentes consequências danosas. Nexo de causalidade direto entre a inscrição desabonadora e o dano moral reclamado. Abalo que surge «ipso facto. Dano caracterizado. Ausência de prova de dissabor extraordinário, senão aquele típico das restrições ao crédito, que perduraram por curto lapso temporal. «Quantum da indenização fixado segundo o prudente arbítrio, proporcional e com caráter profilático. Procedência da pretensão da autora. Ônus de sucumbência a cargo do réu. Recurso provido.
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181 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIAM AOS RECORRENTES - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS - ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SATISFATIVA - SUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - CHEQUE - TITULO ABSTRATO - CÁRTULA PERFEITA E DOTADA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EMBARGANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO E ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO DO art. 997, §1º, DO CPC - ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL UMA VEZ QUE A GRATUIDADE SEQUER FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no SISBAJUD para obtenção de informações e cópias de documentos da executada e dos seus sócios, a saber, contratos de abertura de conta corrente, de investimento e respectivos extratos, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS. Insurgência. Entendimento desta C. Câmara pelo não cabimento de tal pesquisa. Agravo não provido
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de emissão de talão de cheques. Mero aborrecimento diante das peculiaridades do caso. Ato ilícito não configurado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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184 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de microfilmagem de cheques não abrangidos na execução. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado, principalmente diante do pagamento de algumas parcelas. Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade deferida
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186 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Ausência de endosso. Dispositivos legais elencados. Ausência de prequestionamento. Razões do acórdão não combatidas. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF. Não provimento.
1 - Não havendo o necessário esclarecimento dos motivos em que se ampara a pretensão do especial, o prequestionamento das matérias lá postas em discussão, assim como a ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, incidentes as Súmulas 282, 283 e 284/STF.... ()
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187 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SUPOSTA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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188 - TJSP. Direito bancário - Condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Represália do banco em virtude de ação anterior. Ação posterior do banco consistente em retirada da função crédito da autora e dificuldades para obtenção de cheques. Nexo causal entre ação anterior e conduta restritiva aos direitos da recorrida configurados. Danos morais comportam diminuição. Ação procedente. Recurso conhecido e parcialmente provido exclusivamente para este fim
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189 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Cheques subtraídos e emitidos com alto valor que fugiram da habitualidade do consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Cheques. Pagamento exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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192 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.
1. Ilegitimidade ativa ad causam do portador do cheque nominativo que não demonstra se afigurar endossatário ou cessionário do crédito (Lei 7.357/1985, arts. 17 e ss.). 2. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual há circulação, de modo que, em tais condições, é vedado ao emitente opor as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Tema 628) 4. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito, de ofício (CPC, arts. 17, 337, XI, § 5º, 485, VI, § 3º). 5. Procedência em parte da pretensão monitória para conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, arts. 487, I e 702, § 8º). 6. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão inexistente.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10 ª Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, determinando a penhora de valores da Ultrafarma Ltda. sobre os quais teria direito a TV Omega Ltda. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. ... ()
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194 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos. Inocorrência. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 da Seção de Direito Privado do TJSP. Início do prazo na vigência do Código Civil de 1916. Termo inicial a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. CCB/2002, art. 2028. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Sentença anulada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Causa suficientemente instruída. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório.
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195 - TJSP. Cambial. Títulos de crédito. Cheques. Pretensão anulatória da emitente, autora da demanda, fundada no fato de que as càrtulas sub judice foram emitidas ao réu como pagamento de parcelas de agiotagem. Emanam do substrato probatório robustos indícios de que os cheques em questão substanciam dívida oriunda de prática usurària, com cobrança de juros acima do patamar autorizado pela «Lei da Usura (Decreto22626/1933). A jurisprudência é monótona no sentido de que, em casos que tais, é ônus do credor (do réu-apelado, no caso) demonstrar a higidez do negócio subjacente que deu lastro à emissão das cambiais (eis que, obviamente, se a causa licita do saque existe, é facilmente comprovável). Aqui, ao revés, a prática usurária é admitida pelo demandado. Na espécie, inviável o simples decote do excesso, eis que o alvo da cognição (anulatória) é o reconhecimento da mácula na origem dos títulos. Pretensão procedente, por evidente o esvaziamento do lastro dos quirógrafos. Apelação provida.
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196 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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197 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.
«Do conhecimento do recurso ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE MÚTUO. VÍCIO COMPROVADO. INVALIDADE DA AVENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. ... ()
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199 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pelo banco, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Hipótese em que se verifica claramente que o banco não cumpriu a liminar deferida ao providenciar apenas a baixa do nome da autora junto ao SERASA. Medida que se revelaria inócua ante a permanência da inscrição junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Má-fé configurada. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.
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