(DOC. VP 977.7978.7487.7022)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

A compensação de cheques sem a assinatura do titular constitui afronta à formalidade essencial exigida pelo CCB, art. 889, configurando flagrante falha no dever de cautela da instituição financeira, que, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 41, deve verificar a regularidade das cártulas apresentadas para pagamento. II. O fato de os valores terem sido destinados a terceiros próximos, como cônjuge ou sobrinho da titular, não afasta a responsabilidade objetiva do banco, uma vez que o dever

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