Art. 41
- O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES SEM ASSINATURA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes
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