(DOC. VP 357.9384.4351.5074)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUES - DÉBITO DERIVADO DE EMPRÉSTIMO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. Não tendo a ré/embargante comprovado existência de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor/embargad

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