(DOC. VP 165.2483.1011.4100)
TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em decorrência de relação de consumo. Possibilidade de oposição a terceiros das exceções pessoais, ante o direito básico do consumidor de prevenção de prejuízos e por se tratar de cheques pós-datados. Sentença que declara inexigíveis os títulos mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote