Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide manifestando-se expressamente sobre as contradição e/ou omissão alegadamente existentes. Ao julgar os Embargos de Declaração, o tribunal a quo explicitamente esclareceu estarem presentes os indícios da prática do ato ímprobo pelos recorrentes, necessários à decretação da indisponibilidade de bens, reiterando o argumento de que o fato de ter afastado tais evidências para os diretores da Compesa e aos demais membros da comissão de licitação não afetaria tal conclusão. ... (Continua)

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52 - TRT2. Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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53 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Atraso. Sentença de parcial procedência. Inconformismo recursal da ré e da autora, adesivamente. Mora inequívoca. art. 475 do CC. Direito de perdas e danos. Lucros cessantes que independem da prova da destinação do imóvel. Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato que se refere à indenização pela não fruição do bem. Danos morais presentes. Imóvel adquirido para moradia, que ainda não havia sido entregue na data da sentença, o que também não foi ventilado em sede recursal. Já transcorrido mais de um ano de atraso. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Valor que atende ao ressarcimento do dano moral experimental, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não deve ser reduzido nem majorado. Sentença mantida, com majoração da sucumbência devida pela ré. Recursos desprovidos

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54 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. ... (Continua)

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55 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (CLT, art. 71), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.... (Continua)

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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pretensão de extinção da execução em relação aos herdeiros do executado falecido - Ressarcimento do dano ao erário que se transmite aos herdeiros ou sucessores até o limite da herança - Impossibilidade de rediscussão da existência de ato doloso e/ou do efetivo dano ao erário diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. STF - Recurso desprovido.

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57 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU DEVIDO AS FORTES CHUVAS E VENTOS QUE ATINGIRAM A REGIÃO ONDE RESIDE A AUTORA. EVENTO DE FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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59 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Majoração do dano moral - Quantum indenizatório - Desconto módico - Inexistência de abalo à subsistência - Valor de R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando a inexistência de prova quanto a consequências mais gravosas - Recurso improvido.

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60 - STJ. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AVARIA EM CÃMERA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO E DAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O REPARO DO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. 1)

Realizada perícia constatando que o dano foi ocasionado pela interrupção de energia ocorrida na data informada pelo Autor. 2) Falha na prestação do serviço. Manutenção da condenação ao ressarcimento do dano material. 3) Dano moral configurado. Valor de R$4.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao erário, já reconhecido. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrëncia. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que possui fundamentos e decisão coerentes. 2) violação ao CP, art. 94. CP. Impossibilidade de ressarcimento do dano. Crédito falimentar. Ofensa aos arts. 102, 187 e 188 do Decreto-lei 7.661/45 e ao CTN, art. 186. CTN. Ordem de credores. Responsabilidade pessoal que não se confunde com a responsabilidade da massa falida. Pagamento de crédito não preferencial que pode ser realizado pelo condenado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 619, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre fundamentos e/ou conclusões, o que não se observa no no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 8.429/1992, art. 10, IV - INOVAÇÕES DA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1.199 DO STF - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - VERIFICADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RESSARCIMENTO DO DANO E MULTA CIVIL - CABIMENTO.

Conquanto se reconheça que as matérias de ordem pública, tal como a prescrição, possam ser apreciadas a qualquer momento, inclusive por meio de simples petição, uma vez analisada a questão por decisão judicial anterior opera-se a preclusão, impedindo a reapreciação da questão pelo mesmo Juízo. O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao analisar o Tema 1.199, sedimentou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade para a tipificação dos atos de improbidade administrativa através da presença do elemento subjetivo dolo, não mais se admitindo a modalidade culposa. No caso dos autos, restando evidenciado o dolo dos agentes em alcançar o fim ilícito descrito na Lei 8.429/92, art. 10, IV, resta configurada prática de ato de improbidade. Ao cominar a sanção por prática de ato ímprobo, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta dos agentes, de modo a adequar a pena ao caso concreto, mostrando-se o ressarcimento do dano e o pagamento de multa civil em dobro penalidade suficiente no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos vetores que regem o Direito Administrativo sancionador.... (Continua)

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68 - TJSP. Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.

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69 - TJSP. Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.

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70 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Evidenciado por documentos, ter mantido o condenado, nos dois anos posteriores à extinção de sua punibilidade, bom comportamento público e privado, ostentando declaração de emprego, inscrição e frequência em curso de bacharelado em ciências jurídicas e certidão negativa dos distribuidores criminais, de rigor o deferimento, não sendo exigível para a concessão comprovação do ressarcimento do dano quando ocorrer prescrição da pretensão indenizatória na esfera cível. Recurso provido.

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71 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Nomeação ao cargo de diretor do parque ecológico municipal. Cargo inexistente na estrutura administrativa. Nomeado sem atribuições. Pedido parcialmente procedente. Ressarcimento do dano ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em que se questiona a nomeação, pelo então Prefeito do Município de Plácido de Castro, ao cargo de Diretor do Parque Ecológico Municipal, que, no entanto, inexistia na estrutura administrativa e sem que o nomeado exercesse quaisquer atribuições, na medida em que se dedicava à empresa particular durante o período em que deveria dar expediente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus: a) ao ressarcimento do dano ao erário; b) à suspensão dos direitos políticos; c) ao pagamento de multa civil; e d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou o o incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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72 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... (Continua)

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73 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação viciada. Preços superfaturados. Levantamento feito por técnicos do Ministério Público. Existência de duas planilhas de valores com timbre da prefeitura e rubricas dos membros da comissão de licitação, uma com valores da empresa vencedora e outra, manuscrita, com valores bem menores. Improbidade configurada. Penalidades adequadas à conduta. Ressarcimento do dano que não pode abranger a parte da obra já executada, a não ser pelo superfaturamento. Recurso parcialmente provido.

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74 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.

«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Requisitos para a decretação da liminar. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. Montante suficiente para o ressarcimento do dano. Dimensionamento. Juízo de origem.

«I. A acusação que pesa contra o recorrente é pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, no exercício do cargo de prefeito da cidade de Ilhéus. BA, entre os anos de 1993 e 1996, consistente na contração de pessoal sem a realização de concurso público. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

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77 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Inovação.

1 - Apesar de prescrita a ação civil de improbidade administrativa quanto à aplicação das penalidades, ainda persiste o interesse de obter o ressarcimento do dano ao erário, visto que se trata de ação imprescritível. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Tema alusivo à existência ou inexistência de ato de improbidade, como forma de aferir se há, ou não, prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos de Lei apontados. Demanda por rejulgamento da causa. Embargos de declaração dos demandados rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos por demandados em ação de improbidade, a partir do qual vindicam o prequestionamento de dispositivos de lei apontados, alusivos ao tema da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao Erário. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME SOROLÓGICO (IGG E IGM) PARA PESQUISA DE BORTELLA PERTUSSIS (BACILO DA COQUELUCHE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXAME SOROLÓGICO PRETENDIDO NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIO DA ANS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTROU REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE LEVA A AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL (R$231,00), REFERENTE AO VALOR DESPENDIDO COM O EXAME SOROLÓGICO, E DO DANO MORAL (R$7.000,00). PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL PELO RÉU, APÓS AS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME A RÉ DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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81 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reabilitação criminal. Indeferimento. Requisitos do art. 94, I, II e III, do CP não atendidos. Impossibilidade de ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não atendidos os requisitos legais para ensejar a reabilitação criminal, previstos no art. 94, I, II e II, do CP, a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do dano implica em reexame de fatos e provas, atraindo ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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82 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Bragança Paulista. Sanção imposta pela municipalidade, em trecho de estrada. Invalidade. Denominação deste trecho como rodovia. Artigo 1º, Lei Estadual 5374/86. Multa paga, após indeferimento de recurso administrativo. Incompetência da Municipalidade para lavrar multa no local. Termo de Permissão celebrado entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem. Cabimento ao DER executar a fiscalização e autuação, por infrações de circulação. Ressarcimento do dano material, com a condenação ao pagamento da quantia da multa, corrigida e com juros, afastada a pretendida reparação do dano moral. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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83 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Indisponibilidade de bens. Limite da constrição. Quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano. Recurso especial da união

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis. ... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação direta de advogado pelo município. Prefeito e advogado condenados pela prática dos atos ímprobos de que tratam os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização de dano ao erário e de ofensa a princípios administrativos. Imposição do ressarcimento do dano como única sanção. Impossibilidade. Mera consequência lógica do ato ímprobo causador de lesão ao erário. Necessidade de conjugação com uma ou mais penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). ... (Continua)

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85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.

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86 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Microcomputador portátil («Laptop). Vício de qualidade no produto evidenciado. Responsabilidade solidária dos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Caso em que, sem prejuízo da distribuidora poder voltar-se contra o fabricante, ela e sua representante, portanto, respondem solidariamente pelo vício de qualidade no fornecimento de produtos. CDC, art. 18. Rescisão do contrato determinada, bem como admitido o pedido declaratório de inexigibilidade do saldo devedor, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais restrições cadastrais derivadas do negócio. Condenação, afinal, ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, imposto o ressarcimento do dano moral em razão do apontamento do título a protesto, diante da falta de pagamento. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Apelação Cível. Ação de regresso. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Restituição de valores de utilização de cartão de crédito em que a correntista da autora fora vítima de golpe denominado «golpe do motoboy". Alegada sub-rogação na posição da vítima da fraude, após ressarcimento do dano sofrido em acordo entabulado em ação precedente. PagSeguro que, no entanto, atuou como mera intermediadora das operações. Ausência de nexo causal entre os danos sofridos pelo cliente e a atuação da intermediadora dos pagamentos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo. Recurso especial do Ministério Público federal. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Tribunal de Contas. Condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. ... (Continua)

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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus no lugar do recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

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91 - TJSP. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa - Desatendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado - Excesso de gastos com combustíveis da frota de 2 veículos da Casa Legislativa - Despesas sem justificativa - Adiantamento de diárias, sem comprovação de gastos - Conduta prevista no art. 10, VI da Lei 8.429/1992 - Ressarcimento do dano que decorre da própria lei - Termo inicial da prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do ato ímprobo - Precedentes - Ofensa aos princípios que norteiam os atos do gestor público - Prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recurso não provido

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92 - TJSP. Mandato. Poderes. Prestação de assessoria jurídica pelo co-réu à autora, pessoa jurídica estrangeira. Outorga de poderes pelo procurador da pessoa jurídica para atividades judiciárias. Obtenção, ainda, de poderes do representante da sócia americana. Ausência, todavia, de poderes para representar interesses comerciais. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Procedimento com culpa ao promover as transferências objeto da ação de ressarcimento, para a conta de terceira. Responsabilidade solidária ente o co-réu e o banco depositário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco coréu.

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93 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena privativa de liberdade e a respectiva multa, mesmo distante de ressarcimento do dano. Viabilidade. Sentenciado condenado por furto. Decreto 11.846/2023 que é expresso ao demandar, no art. 2º, XV, a efetiva reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade, por incapacidade econômica, para os condenados por crimes patrimoniais. Ausência de qualquer menção na decisão agravada acerca do aludido requisito, vez que escorada em dispositivo diverso (art. 2º, II) do referido decreto. Afastamento da fundamentação adotada, com determinação de análise dos requisitos estipulados (pelo art. 2º, XV) pelo mencionado diploma. Precedentes desta C. Câmara. Provimento

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94 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Realização de exame. Procedimento. Angioplastia. Cobertura. Seguradora. Negativa. Prestação de serviço. Falha. Consumidor. Ressarcimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Plano de sáude. Realização de exame. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Reembolso de despesas. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Verba honorária.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O titular do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão. Do exame da prescrição 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ. ... (Continua)

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95 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Golpe do boleto - Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo - Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Pagamento direcionado a terceiro - Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu configurada, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Proposta de quitação que não partiu da instituição financeira, por isso, cabível apenas o ressarcimento do dano material sofrido pela autora - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte.

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96 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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97 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Golpe do boleto - Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo - Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Pagamento direcionado a terceiro - Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu configurada, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Proposta de quitação que não partiu da instituição financeira, por isso, cabível apenas o ressarcimento do dano material sofrido pela autora, nos termos estabelecidos na sentença - Dano moral não configurado - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido em parte.

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98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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99 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Condenação ao ressarcimento do dano e a perda da função pública. Execução do julgado. Cassação de aposentadoria. Exorbitância do titulo exeqüendo. Ilegalidade. Provimento do recurso especial.

«1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em execução de sentença de ação de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de cassação de aposentadoria. A sentença impusera ao recorrente, em razão de improbidade no exercício do cargo de Diretor Financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, o ressarcimento integral do dano (R$ 23.500,00) e a perda da função pública que estivesse exercendo quando do trânsito em julgado. ... (Continua)

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100 - STF. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade para promoção, no Juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis.

«A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia «ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada - subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fática que a viabilizem. ... (Continua)

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