(DOC. VP 600.2282.0802.1441)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 146. REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PUGNA PELA EXCLUSÃO DA MEDIDA DE REPARAÇÃO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. Desclassificação para o ato infracional análogo ao constrangimento ilegal. Não foi comprovado pelas provas produzidas nos autos que o apelante teria subtraído coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça. Por outro lado, é inegável que os menores entraram nos taxis das vítimas Tiago e João Paulo, junto do maior armado, e os obrigaram a dirigir. Aplicada a medida socioeducativa de li

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