(DOC. VP 239.0119.1669.7569)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME SOROLÓGICO (IGG E IGM) PARA PESQUISA DE BORTELLA PERTUSSIS (BACILO DA COQUELUCHE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXAME SOROLÓGICO PRETENDIDO NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIO DA ANS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTROU REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE LEVA A AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL (R$231,00), REFERENTE AO VALOR DESPENDIDO COM O EXAME SOROLÓGICO, E DO DANO MORAL (R$7.000,00). PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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