(DOC. VP 210.8131.1823.3599)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrëncia. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que possui fundamentos e decisão coerentes. 2) violação ao CP, art. 94. CP. Impossibilidade de ressarcimento do dano. Crédito falimentar. Ofensa aos arts. 102, 187 e 188 do Decreto-lei 7.661/45 e ao CTN, art. 186. CTN. Ordem de credores. Responsabilidade pessoal que não se confunde com a responsabilidade da massa falida. Pagamento de crédito não preferencial que pode ser realizado pelo condenado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 619, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre fundamentos e/ou conclusões, o que não se observa no no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2 - A respeito da violação ao CP, art. 94, é possível o ressarcimento do dano pela pessoa física que, em razão de responsabilidade pessoal decorrente de condenação penal, se utiliza de seu patrimônio pessoal para quitar

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