Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA EM VEÍCULO GUARDADO EM GALPÃO PERTENCENTE AO RÉU. LOCAL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS E ESCOLHA, NA SENTENÇA, DAQUELE DE MENOR VALOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

réu utiliza sua propriedade para locação de espaços destinados à guarda de veículos, configurando contrato de depósito oneroso, nos termos dos arts. 627 a 646 do Código Civil, o que impõe ao depositário o dever de guarda e conservação do bem. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.

«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... (Continua)

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154 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.

«O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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155 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de contratação de seguro - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$8.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Contrato impugnado - Assinatura impugnada, de forma expressa - Réu que pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em detrimento da realização da perícia grafotécnica - Instituição requerida que deixou de provar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado, inteligência do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade mantida - Prova de eventual hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Réu que não comprovou a regularidade do contrato, razão pela qual deve devolver, em dobro, os valores descontados - Dano moral - Quantum indenizatório - Descontos não substanciais que não afetaram a subsistência da autora - Montante de R$5.000,00, considerada a situação fática «sub judice - Recurso parcialmente provido.

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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Indisponibilidade dos bens. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano. Impossibilidade de exclusão dos ativos financeiros. Restabelecimento da decisão da 1a instância. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito do Município de Carambeí/PR que teria inserido cláusulas restritivas de competitividade no edital de pregões e pela prática de superfaturamento que teria consubstanciado na prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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159 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens a fim de assegurar o ressarcimento do dano. Responsabilidade solidária. Constrição limitada ao valor suficiente para recompor o erário. «quantum a ser determinado pelo juiz. Pedido de bloqueio para garantir o pagamento de condenação em multa civil. Preclusão consumativa. Indenização por danos morais coletivos. Inaplicabilidade do julgado no REsp. Acórdão/STJ. Tutela de urgência. Necessidade de preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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161 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I, f. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no recurso especial 1.368.192/RJ, a qual determinou que a indisponibilidade decretada no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deveria recair sobre os bens que assegurassem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Ato reclamado que, lastreado na responsabilidade solidária dos réus pelos supostos atos ímprobos, manteve a indisponibilidade de todos os bens da empresa reclamante, indeferindo sua substituição por bem imóvel de valor tido por insuficiente. Estágio da instrução da subjacente ação civil pública em que ainda não é possível delimitar a quota de responsabilidade de cada agente. Improcedência da reclamação.

«1 - Por meio da decisão cuja autoridade alegadamente está sendo desrespeitada, o Ministro Humberto Martins, monocraticamente, deu parcial provimento ao REsp 1.368.192/RJ, «apenas para determinar que a indisponibilidade dos bens seja suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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162 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Administrativo. Concessão irregular de vantagens a servidores públicos. Ação de responsabilidade civil, com pedido de anulação dos atos concessivos e de ressarcimento dos danos. Distinção da ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. 2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

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163 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Coleta de lixo. Termo aditivo. Preço elevado. Prejuízo. Cofres públicos. Empresa. Custo. Aumento. Inocorrência. Administrador público. Negligência. Apuração de gastos. Falta. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Multa. Valor. Fixação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Município de pelotas. Sanep. Serviço autônomo de saneamento de pelotas. Diretor presidente. Contrato administrativo. Aditamento contratual para a prestação do serviço de coleta de lixo com pactuação de preço desproporcional em comparação à contraprestação adicional. Evidente prejuízo ao erário. Culpa. Nulidade processual e reabertura da instrução processual.

«A falta da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, no início da lide, não invalida os atos processuais ulteriores, exceto quando importe efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. Situação em que a oportunização de defesa prévia foi concedida após o encerramento da instrução processual, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de reabertura da fase instrutória de realização de provas à luz do caso em espécie. ... (Continua)

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164 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Injúria racial. Ofensa racista. Comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Pedido, em sede de apelação, de condenação, tão somente, nas penas de ressarcimento do dano ao erário e de multa civil. Efeito devolutivo da apelação. Tantum devolutum quanto appellatum. Rescisão do julgado para manter as penas nos limites da matéria devolvida ao tribunal.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão rescindendo em que se discute a possibilidade de o Tribunal local julgar procedente a ação, aplicando todas as sanções previstas para a prática de ato ímprobo, na hipótese de o autor, em sede de apelação, circunscrever o seu pedido a duas das penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, embora tivesse postulado na petição inicial pela aplicação de todas elas. ... (Continua)

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166 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de 500 SM e condenação em 200 SM. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8/906/94, art. 23.

«... Os autores pediram, a título de ressarcimento do dano moral, o piso de 1.000 salários-mínimos, e ser-lhe-ão concedidos 200. É clara a mútua sucumbência dos contendores, e, embora os honorários de advogado pertençam ao causídico, é exato que o CPC/1973, art. 21, «caputdetermina que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PARÂMETROS - SÚMULA 387/STJ - CUMULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

O ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de se fundar no tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo, conforme CCB, art. 186. Comprovado o nexo de causalidade entre a alegação de negligência do profissional de saúde e o dano físico ao paciente que estava sob seus cuidados, patente a falha na prestação dos serviços médicos. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Súmula 387/STJ, preconiza que «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".... (Continua)

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168 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Prazo prescricional. Prescrição. Regras. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Na linha de precedentes da Corte, a proteção pura e simples ao uso do nome comercial ou marca tem prescrição vintenária, mas o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido tem prescrição qüinqüenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano.... (Continua)

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169 - TRT3. Dano. Reparação acidente de trabalho fatal. Ação reparatória movida pelo núcleo familiar. Inviabilidade de ressarcimento à luz do caso concreto.

«Indiscutível que todo aquele que alega ter sofrido um dano é parte legítima para figurar no pólo ativo de uma ação indenizatória. Impõe-se ao julgador, em hipóteses tais e conforme prudente arbítrio, perquirir em cada caso concreto acerca do limite fixado ao efetivo direito daquele que busca a reparação. Na espécie, embora, como componentes do núcleo familiar básico (genitores da vítima), pudesse ser presumido o prejuízo, no contexto em apreço não tenho como decisivo o laço de parentesco, para os fins pretendidos. Seja diante da ação idêntica, precedentemente movida pelos filhos do trabalhador falecido, menores representados pela genitora, seja à luz da ausência de demonstração da culpa empresária na ocorrência do fatídico acidente e de prova da dependência econômica dos autores, considerando, ainda, o acidente motivado por ato de terceiro, urge o afastamento da condenação imposta. Admitir, frente às peculiaridades descortinadas, que todos os que se sintam atingidos pela dor da morte de uma pessoa querida, indiscriminadamente, sejam detentores do direito ao ressarcimento pelo ofensor, no exercício da pretensão indenizatória, seria dar lugar a uma irrazoável e infinita cadeia de potenciais pessoas lesadas.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Lei 8429/1983, art. 12, parágrafo único). Violação ao art. 535. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, § 1º III trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade. Reparação a posteriori do dano. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g, a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CABELO E FERIDA NO COURO CABELUDO APÓS USO DE PRODUTO PARA ALISAMENTO CAPILAR DE FABRICAÇÃO DA RÉ. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS NO IMPORTE DE R$ 92,94, ALÉM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA CONSUMIDORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, PERMITINDO AO JUIZ A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E A QUEDA DO CABELO. ACIDENTE DE CONSUMO QUE GEROU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, BAIXO ESTIMA E DEPRESSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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173 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidor. Comunicação. Falta. Efeitos. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cdl. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação ao devedor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

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174 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo dirigido por terceiro. Culpa deste em atropelamento. Obrigação do proprietário de indenizar.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum de culpa «in eligendo e «in vigilando, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. Valor do dano ao erário acrescido do valor de eventual multa civil. Possibilidade. Evidente divergência jurisprudencial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que: «a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente. (fl. 61) ... (Continua)

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176 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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177 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes.

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.

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180 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

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181 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação do órgão acusador de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário até a solução final da demanda. Porém, o pedido é reputado prejudicado, uma vez que, em feito conexo, Resp1.497.327/es, rel. P/ACórdão min. Benedito gonçalves, dje

25 -10.2018, AFIRMOU-SE A EXCLUSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, POR JÁ HAVER DEPÓSITO SUFICIENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR PREJUDICADO. ... (Continua)

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182 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

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183 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum de culpa «in eligendo e «in vigilando, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.... (Continua)

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184 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Ressarcimento devido dos prejuízos comprovados. Recurso provido.

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186 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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187 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Pleito pelo reexame da responsabilidade, alternativamente pela redução do quantum do dano material. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização do condutor do caminhão como causador do evento danoso que resultou na colisão com automóvel do demandante e que o ressarcimento do dano material deveria ser na proporção do prejuízo por ele suportado. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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188 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, e Lei 8.429/92, art. 11, VI, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439/443), o que foi mantido em grau recursal. ... (Continua)

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189 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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190 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)

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191 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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192 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«A indisponibilidade patrimonial prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.... (Continua)

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194 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

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195 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Promessa de compra e venda. Rescisão. Acordo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Débito. Inexistência. Ato ilícito. Caracterização. CDC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Rescisão contratual. Débito inexistente. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. As partes celebraram acordo pondo termo ao contrato de promessa de compra e venda avençado, resolução contratual na qual deram quitação recíproca quanto às obrigações assumidas. Entretanto, a empresa ré manteve indevidamente o registro em nome dos autores em órgão de restrição de crédito, a despeito de ter restado rescindindo o contrato que deu origem à dívida, conduta ilícita aquela que ocasionou os prejuízos alegados pelos autores. ... (Continua)

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196 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

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197 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.

«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor - Fraude verificada tão somente em razão de perícia grafotécnica - Hipótese de engano justificável - Majoração do dano moral - Quantum indenizatório - Descontos módicos em relação ao benefício previdenciário - Montante adequado - Recurso improvido... (Continua)

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199 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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200 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido ... (Continua)

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