Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA.

TEMA 1282/STJ. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DE SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Comprovação do dano. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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403 - STF. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Competência prevista no CF/88, art. 71, IX. Contrato rescindido unilateralmente pela Administração. Abertura de processo de tomada de contas especial. Dano ao erário configurado. Devolução de valores a título de sobrepreço. Necessidade de dilação probatória. Não ocorrência de violação do princípio do devido processo legal. Segurança denegada.

«1. É legítima a condenação solidária da impetrante ao ressarcimento do dano causado ao erário, bem como sua consequente inscrição no CADIN, no caso de inadimplemento, tudo em consonância com a Lei 8.443/92. Devolução de valores ao erário em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais. Valores calculados com base não na execução do contrato, mas sim na diferença dos valores apurados a título de sobrepreço pelo TCU. ... (Continua)

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404 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Prova documental suficiente para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Colisão em veículo estacionado em via pública. Alegada ocorrência de mal súbito da condutora. Não comprovação. Fato que, ademais, configura fortuito interno e não isenta a causadora do dano do dever de indenizar. Dano material suficientemente comprovado. Necessidade de desconto do valor da franquia do seguro. Reconhecimento. Sucumbência mínima da seguradora autora que acarreta a condenação exclusiva da ré nos encargos processuais. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA - DANO - PROVIMENTO DO RECURSO.

No que concerne à alegação de prescrição, incabível desconsiderar a ocorrência de preclusão lógica e consumativa da arguição, sendo defeso a rediscussão da matéria, conforme previsto no CPC. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação dos arts. 458, 535 e 798 do CPC/1973 não caracterizada. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO VERBAL. ADAPTAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REFORMAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA USO DO COMODATÁRIO. ART. 584 DO CC. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por comodatário que, após realizar reformas em imóvel cedido verbalmente pelos réus, pleiteia ressarcimento por investimentos realizados e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação indenizatória movida em face da operadora visando o reembolso de despesas com o medicamento Rituximabe e indenização por danos morais devido à recusa de cobertura, julgada improcedente. 2.- Recurso dos herdeiros do autor, falecido no curso da ação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do plano de saúde em cobrir o medicamento prescrito ao autor configura prática abusiva e se há direito ao reembolso e indenização por danos morais. 4.- Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa afastados. 5.- A recusa do plano de saúde em cobrir o medicamento prescrito ainda que «off label é abusiva, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC, pois o tratamento é essencial para a saúde do autor. Medicamento, ademais, registrado na ANVISA. 4. Parecer desfavorável do Nat-Jus que não vincula o julgador. 6.- Ressarcimento devido. 7.- O dano moral está caracterizado pela angústia e sofrimento causados ao autor e seus sucessores devido à negativa de cobertura, transcendendo o mero aborrecimento. Dano patrimonial transmissível aos sucessores do autor falecido no curso da ação. Indenização devida, arbitrada em R$ 20.000,00. 8.- Recurso provido... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do CTB, art. 44, «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito. As notas fiscais emitidas por oficina especializada são provas suficientes dos valores despendidos para realização dos reparos decorrentes do sinistro.... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRO-RJ. AÇÃO INDENIZATORIA. BEM DEPOSITADO APÓS APREENSÃO EM LEI SECA. EXTRAVIO. RETIRADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO E GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade do réu pela retirada do veículo da parte autora de pátio de sua responsabilidade por pessoa não autorizada, culminando com seu desaparecimento. ... (Continua)

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415 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ENGAVETAMENTO, SENDO O ULTIMO VEÍCULO O DA 1ª. RÉ, QUE ATINGIU O VEÍCULO DO 2º RÉU E ESTE ABALROANDO O VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. art. 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AGOSTINHO SEMIÃO DA SILVA AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ROSELAINE (1ª RÉ) E SERGIO (2º RÉU). SUSTENTA QUE, NO DIA 21/12/2014, POR VOLTA DAS 17:20H, QUANDO SE ENCONTRAVA PARADO NO ENGARRAFAMENTO NA AVENIDA BRASIL, SENTIDO RIO DE JANEIRO, CAPITAL, NA ALTURA DO 41.447 (CAMPO GRANDE), TEVE O CARRO ABALROADO PELOS VEÍCULOS DOS RÉUS: VW POLO, PLACA LPC 6601, DA PRIMEIRA RÉ E O FIAT SIENA, PLACA KYJ 6550 DO SEGUNDO RÉU. ALEGA QUE SEU CARRO FICOU TOTALMENTE DESTRUÍDO, SOFRENDO PERDA TOTAL (PT), DEVENDO OS RESPONSÁVEIS RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS, DIANTE DA IMPRUDÊNCIA AO VOLANTE DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (SÉRGIO) E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (ROSELAINE) PARA RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANO MORAL. INCONFORMADO O AUTOR APELA (APELANTE 1). REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A 1ª RÉ, (ROSALAINE) APELA (APELANTE 2), ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFIRMA QUE SEU CARRO FOI O ÚLTIMO DO ENGAVETAMENTO E QUE QUANDO ATINGIU O CARRO DO SEGUNDO RÉU ESTE JÁ TINHA ATINGIDO O CARRO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DOS APELANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA 1 RÉ (ROSALAINE) QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A RÉ ROSALAINE SE MANIFESTOU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. HIPÓTESE DE COLISÃO TRASEIRA. COMPROVADA A CULPA E O NEXO CAUSAL A IMPOR O DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL ATESTADO NOS AUTOS, O QUE EFETIVAMENTE FOI IMPOSTO PELO JUÍZO À PRIMEIRA RÉ (ROSELAINE). CEDIÇO QUE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLISÃO TRASEIRA A PRESUNÇÃO DE CULPA É DO CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO QUE SEGUE A FRENTE, CONFORME SE INFERE DO art. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DINÂMICA DO EVENTO DANOSO CONSTANTE NO BRAT QUE DEMONSTRA QUE O SEGUNDO RÉU (SÉRGIO) ESTAVA PARADO QUANDO A PRIMEIRA RÉ (ROSELAINE) O ATINGIU. EVENDO DESCRITO QUE DEMONSTRA QUE HOUVE ABALROAMENTOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU (SÉRGIO) PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR PELA 1ª RÉ (ROSELAINE). RESSARCIMENTO CORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO, NA FORMA DO art. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE QUALQUER LESÃO FÍSICA DECORRENTE DA COLISÃO. LIDE DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL, SEM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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417 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em sentença do débito mediante acordo extrajudicial formalizado previamente ao ajuizamento da ação - Dano moral - Configuração do dano extrapatrimonial indenizável haja vista a «via crucis decorrente das seguidas tentativas de regularização da situação pela recorrida que gerou o desarrazoado decurso de prazo para a resolução do bloqueio do cartão de transporte associado aos constrangimentos e infortúnios experimentados pela parte autora ao tentar embarcar nos coletivos com uso do Cartão Top Meia Tarifa sem sucesso - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Montante que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte recorrente e que atendem ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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419 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Hemorragia cerebral. Intervenção cirúrgica. Seguradora. Negativa. Apólice. Cobertura. Lei 9656 de 1998. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Plano referência. Tratamento realizado em caráter de urgência. Dano moral caracterizado.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto. Origem lícita do bem apreendido. Irrelevância. Medida assecuratória. CP, art. 91, II, «b. Pertinência com o mérito da ação principal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não - , servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes. ... (Continua)

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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Repetição do indébito. Condenação a devolução em dobro. Descabimento. Pagamento das cártulas. Comprovação. Ausência. Ressarcimento indevido. Recurso provido.

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. PERDA TOTAL APARELHO TELEVISOR.

Versa a causa sobre ação de ressarcimento c/c indenização por dano moral em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de oscilação da tensão de energia elétrica, que ocasionou a queima do aparelho televisor da parte autora. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano não comprovado. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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426 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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427 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - invasão de conta - falha na prestação do serviço - prejuízo material - ressarcimento dos danos devido - sem dano moral - sentença mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

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428 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão.

1 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.... (Continua)

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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Mera causa de diminuição da pena. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do CP, art. 16. ... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars - possibilidade.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e bloqueio do perfil do autor na plataforma Instagram - Pedido procedente para condenar a ré a restabelecer a conta do autor e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Conta bloqueada injustificadamente e sem prévia notificação - Inexistência de prova quanto à suposta violação que ensejou o bloqueio - Dever de reativação - Dano moral - Fato narrado nos autos que justifica a pretensão ao ressarcimento, na forma pleiteada - Rede social utilizada pelo autor para interagir socialmente e armazenar memórias pessoais - Exclusão repentina do usuário, mediante imputação de discursos, supostamente, ofensivos e perigosos - Acusação grave que não restou comprovada - Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Recurso improvido... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... (Continua)

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434 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Existência de relação creditícia entre as partes. Atraso no pagamento de duplicata. Inexistência de cenário propício ao deferimento do dano moral. Hipótese em que é devido o ressarcimento do eventual prejuízo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado nos autos o atraso do autor no pagamento de seu débito, não há falar em cenário propício ao deferimento de dano moral. Se a credora sofreu prejuízo em decorrência da inadimplência, pertinente é o ressarcimento.... (Continua)

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435 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Recurso tirado da denegação de recurso de apelação manifestamente improcedente. Ação indenizatória fundada em ilícito civil, sem que se cogite da prática de ato de improbidade administrativa, o quanto foi alegado apenas nas razões recursais, após ser decretada a prescrição. Inadmissível a alteração da causa de pedir a essa altura, por violar o princípio da estabilidade do processo, com reflexos no contraditório. Tratando-se de ilícito comum, é prescritível a ação de ressarcimento do dano resultante (Tema 666/STF), regendo-se o respectivo prazo pelo Decreto 20.910/32, art. 2º, em razão do princípio da isonomia. Recurso não provido... (Continua)

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436 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRÓTESE NÃO COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame  Recurso Inominado interposto por segurada do IPE-Saúde contra sentença que julgou improcedente ação em que se pleiteava o reembolso de R$ 4.410,00, relativos a materiais cirúrgicos não cobertos e honorários de anestesista, bem como indenização por danos morais, em decorrência de procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril realizado com prótese específica. ... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. ... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo. Improbidade. «operação sanguessuga". Fraude em processo licitatório. Superfaturamento. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade de correlação entre as condutas e as parcelas do prejuízo. Obrigação solidária.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada em decorrência de fraude em convênio firmado entre o município de Itaberá/SP e a União para aquisição de unidade móvel de saúde, fatos apurados no contexto da denominada «Operação Sanguessuga". ... (Continua)

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439 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR AFASTADA.

Banco Bradesco que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por integrar a cadeira de consumo. ... (Continua)

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442 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pela autora. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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444 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Falta de apresentação, outrossim, de prova dos reparos dos equipamentos, por meio das competentes notas fiscais.  Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. 

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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... (Continua)

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446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS. PREFEITO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. 

1. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA DA SEGURADORA A PROMOVER A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO, ORA APELANTE, E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REPETIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO APÓS A MORTE DA SEGURADA A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DE FORMA SIMPLES, E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, ESTE QUANTIFICADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUI, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR RESARCIMENTO PELO DANO MORAL, INSURGINDO-SE, AINDA, QUANTO À RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E QUE ESTARIAM COBERTAS PELO SEGURO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, CONSTANDO, INCLUSIVE, SEU NOME NA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, OU SEJA, O SEU COMPORTAMENTO POSSIBILITOU AO CONSUMIDOR CONCLUIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA PACTUADA. LEGITIMIDADE ATIVA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIDA E NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADAS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO. ADEMAIS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO OBSTANTE O DANO MORAL REVELAR OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAN PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RECUSA À COBERTURA SECURITÁRIA SE DEU DE FORMA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE TER SIDO A RESPETIVA APÓLICE CANCELADA, INOVANDO A PARTE RÉ EM SEDE JUDICIAL QUANTO AO ARGUMENTO, ASSEVERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM SEDE DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO FOI ENCAMINHADA, O QUE NÃO SE MOSTROU VERDADEIRO, A REFORÇAR, POR CONSEGUINTE, A CONCLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO QUE A CONDUTA TENHA SIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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448 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA DE STREAMING - RESSARCIMENTO DO VALOR EM DOBRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - REFORMA DESSA PARTE DA SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Demanda de segurada contra seguradora e causadora do acidente - Condenação judicial suportada quase que isoladamente pela autora - Pretensão que, na hipótese, envolve o ressarcimento de danos. Inteligência ao art. 934, primeira parte e 206, §5º, V, do Cód. Civil. Ausência do decurso do prazo prescricional ânuo contra a seguradora. Termo inicial. Última parcela da transação. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O REAL CAUSADOR DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

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