Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DEVIDO OSCILAÇÃO DA REDE NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA ¿NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO¿. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. ART. 786 DO CÓDIGO CÍVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRA TER SIDO O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO EDIFÍCIO SEGURADO QUEIMADO POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E O SERVIÇO DE ENERGIA PRESTADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO À AUTORA QUE SE IMPÕE NO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$8.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução do valor do empréstimo - Medida adequada - Réu que provou a disponibilização do valor enquanto o autor deixou de apresentar o extrato bancário do período - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por 04 anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra a culpa do réu. Ação julgada procedente. Parcial provimento ao recurso do apelante para reduzir o valor da indenização e condenar a seguradora litisdenunciada no ressarcimento até o limite da apólice. Dano moral compreendido no dano corporal, à falta de cláusula expressa de exclusão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Demonstração de dano. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se na origem de «Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário, decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Improbidade administrativa. O tribunal catarinense, consoante os elementos de fatos e provas insertos no caderno processual, entendeu que seria necessário o retorno dos autos à origem para ser averiguado, pelo magistrado de primeiro grau, se houve ou não prática de conduta ímproba, para então ser analisada a tese acerca da prescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário. Para afastar as conclusões da corte estadual e acolher a pretensão do recorrente, segundo a qual teria ocorrido afastamento da prática de ato ímprobo na espécie, seria imperioso o reexame de matéria factual em sede de recurso especial, o que constitui o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - O controle de legalidade exercido por esta Corte Superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido (AgInt no AREsp. 1.358.917, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/10/2020). Não é servil o Apelo Nobre para simples revisitação da prova em sede especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Administrativo. Improbidade. Percepção de função gratificada sem ocupação de cargo comissionado. Prestação dos serviços e ausência de dano afirmadas no acordão recorrido. Prescrição das sanções. Pretensão ressarcitória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra, conforme consignado no acórdão recorrido, que «a requerida teria recebido indevidamente entre os anos de 2001 e 2004, por acerto verbal com o requerido, prefeito do Município de Rio do Sul na época, gratificação de chefia sem ter sido nomeada para a função e pagamento de 2.400 horas extras que não foram efetivamente trabalhadas (fl. 847, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques eletrônicos em conta poupança não efetuados pelo titular. Valores indevidamente sacados. Pretendido ressarcimento. Relação de consumo. Ônus do banco de provar o uso irregular do cartão. Inexistência de prova nesse sentido. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso mineral. Extração irregular. Ressarcimento ao erário. Dano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de hospedagem. Pleito pelo reexame da responsabilidade, alternativamente pela redução do quantum dos danos materiais e morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do hotel em virtude da falha na prestação de serviço no furto dos pertences da hóspede e que o ressarcimento do dano material deveria ser na proporção do prejuízo por ela suportado. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de dezoito horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$4.000,00, a título de danos morais, afastada a pretensão de ressarcimento do dano material - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Oferta de serviço de hospedagem deficitário - Autora que arcou com gastos relacionados à hospedagem, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$12.000,00 - Retardamento extenso intolerável - Ausência de prestação de assistência de alimentação - Inexistência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para R$8.000,00 - Honorários sucumbenciais - Fixação que deve observar a natureza, complexidade da demanda, duração do processo e trabalho realizado, aos quais se aliam o proveito obtido pela representada - Verba majorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DER/MG - art. 37, §6º DA CF/88 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ao pagar a indenização pelo sinistro segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos da pessoa por ela segurada contra quem tenha causado o dano (art. 786, CC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Propriedade dos bens móveis subtraídos não demonstrada. Ilegitimidade do ressarcimento pretendido. Dano moral, igualmente, não evidenciado. Fatos que encerram mero dissabor típico da relação contratual estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Propriedade dos bens móveis subtraídos não demonstrada. Ilegitimidade do ressarcimento pretendido. Dano moral, igualmente, não evidenciado. Fatos que encerram mero dissabor típico da relação contratual estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. REVELIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos morais ajuizada por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, visando a continuidade do tratamento multidisciplinar em clínica capacitada e próxima à sua residência, após a portabilidade de plano de saúde. Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Apelação da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento do contrato bancário, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para o pedido indenizatório - Inocorrência de abuso de direito e da teoria do desvio produtivo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - VALORES REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL - SAQUE INJUSTIFICADO PELO EX-GESTOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTIA A CARGO DO MUNICÍPIO E CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Tendo a sentença determinado o ressarcimento ao erário do Estado de Minas Gerais do valor devidamente repassado ao Município e não aplicado no objeto do convênio, conforme conclusão do Tribunal de Contas, é imperiosa a sua manutenção por esta instância revisora. Não há que se falar, contudo, na devolução de outras verbas que não ocasionaram prejuízos aos cofres estaduais. Em que pese a possibilidade de condenação dos entes municipais por valores repassados e não utilizados na consecução das finalidades do convênio, a hipótese dos autos apresenta particularidade que obsta a condenação do Município. Comprovado o saque indevido pelo ex-Prefeito e a não utilização dos valores na gestão do ente público, deve ser mantida a condenação apenas do então Chefe do Executivo no dever de ressarcimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado que o defeito do refletor de LED caracteriza vício do produto, incide a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é o quinquenal, previsto no CDC, art. 27, sendo inaplicável o prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios. Restou comprovado que o produto apresentou defeito dentro de período razoável de uso e que o consumidor buscou administrativamente a solução, sem êxito. Assim, é cabível a rescisão contratual, com a restituição do valor pago. No entanto, o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a indenização por danos morais, porquanto ausente a comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso. A mera negativa administrativa de restituição não configura, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA.

MÉRITO. TEMA 1282/STJ. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DE SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. CUMPRIMENTO PELA RÉ DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR E INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a regularidade da celebração do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência - Único desconto realizado há quatro anos da propositura da demanda - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Quantum indenizatório - Ação proposta decorridos oito anos da exclusão do contrato - Baixo impacto nas esferas extrapatrimonial e patrimonial - Valor disponibilizado pelo réu na conta da autora que foi utilizado e compensou, na prática, os descontos relacionados aos contratos - Valor mantido - Juros de mora - inexistência de interesse recursal - Termo inicial estabelecido a partir do evento danoso - Honorários sucumbências - Possibilidade de majoração nos termos do art. 85,§2º do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 e determinação de ressarcimento do dano material - Inconformismo da autora - 1. Reconhecimento da falha na prestação do serviço, e condenações, tornadas definitivas à míngua de irresignação recursal da ré. Desvio do itinerário e reacomodação em outro voo que acarretaram a chegada ao destino com 9 horas de atraso em relação ao horário contratado. Pretensão de majoração da indenização ao importe de R$ 10.000,00. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. Inexistência de demonstração de circunstância extraordinária que justificasse arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante - 2. Ônus sucumbenciais. Arbitramento de indenização em valor inferior ao pretendido que não gera sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Sucumbência imposta integralmente à ré - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Contratação de serviços advocatícios pela municipalidade. Falhas na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 489 da CLT e 264 do Código Civil. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Existência de ato ilícito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da seguradora de condenar a concessionária ré ao pagamento do valor correspondente à indenização despendida para o segurado em decorrência de acidente de trânsito - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Comprovação nos autos da dinâmica do acidente ocasionado por animal solto na via - Responsabilidade da Apelante configurada - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória da companhia de seguros - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e do Lei 8.789/1995, art. 6º, §1º - Não vislumbrados quaisquer excludentes de responsabilidade - Ônus probatório da Apelante - CPC, art. 373 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Erário. Dano. Ressarcimento. Processo administrativo. Existência. Irrelevância. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de valores do município.

«A independência das esferas administrativa, civil e criminal afasta qualquer exigência de se concluir primeiro o processo administrativo para, só então, apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa. Não tendo sido apresentada contestação, ocorreu a revelia do réu, que apelou, nos termos do CPC/1973, art. 322. Colhendo-se da prova que o réu se apropriou de valores da Rádio Municipal de São Pedro do Sul, correta se mostra a condenação por improbidade, bem como razoável e proporcional a aplicação das sanções de ressarcimento e multa. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Entrega de cestas natalinas não concretizada. Dano moral. Ressarcimento. Cobrança. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Ademais, plano do dano à personalidade, não basta o acontecimento em si, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausente a comprovação do abalo moral, descabe a respectiva indenização. Improcedência do pedido é solução que melhor se ajusta a hipótese. Vencida, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais). Procedência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou a ré ao pagamento de multa moratória, indenização por dano moral e reembolso das cotas condominiais, com parcial acolhimento de outros pedidos formulados pela parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. AÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Voo cancelado na viagem de lua de mel. Frustrações e dissabores que configuram dano moral a ser indenizado, além do ressarcimento do valor da passagem. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO INEFICAZ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora, seguradora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores relativos a sinistro de veículo, sob alegação de que o acordo firmado entre o segurado e o causador do dano não envolveu o custo total dos prejuízos. A seguradora ainda requereu, subsidiariamente, o abatimento do valor pago pelo causador do dano e a restituição da diferença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Danos morais. Cancelamento unilateral de voo direto de Boa Vista a São Paulo pela companhia aérea. Ciência pelo autor do cancelamento apenas no momento em que já estava no aeroporto, após deixar o hotel e entregar o carro que havia alugado, sem qualquer comunicação da companhia aérea. Consideração de que não havia ninguém no balcão da companhia aérea. Defeito na prestação do serviço que ocasionou transtornos, angústia e frustração ao autor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 4.000,00, que melhor se amolda ao caso dos autos. Ressarcimento do dano material limitado ao valor da segunda passagem (R$ 2.555,90) que teve o autor que adquirir em virtude do descumprimento do contrato de transporte pela ré. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação,  mantendo a sentença que julgou improcedente a ação regressiva.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou obscuridade no acórdão quanto à fundamentação, alegando que a resolução normativa  414/2010 da ANEEL não se sobrepõe ao CPC, art. 373. Discorreu sobre a violação do CPC, art. 373, argumentando que não foram analisadas as provas anexadas nos autos. Solicitou elucidação quanto ao dispositivo legal que embasou a vinculação do nexo de causalidade ao prévio pedido administrativo. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Assim, não foi observado o regramento constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o qual dispõe sobre as condições para solicitação de ressarcimento perante às concessionárias de energia, a forma do procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento. (...) Desta feita, considerando que os segurados, ou a própria seguradora, não comunicou adequadamente a concessionária quanto à ocorrência dos referidos eventos danosos, restou inviabilizado que aquela adotasse os procedimentos cabíveis no sentido de apurar o nexo de causalidade, nos termos do disposto na Resolução º 414/2010 da ANEEL, impedindo que a concessionária verificasse in loco os equipamentos danificados, restando impossibilitada de realizar prévia vistoria... Com efeito, não se verifica obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de inexigibilidade do débito, e o ressarcimento dos valores questionados, bem ainda a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Re Acórdão/STF. Tema 897/STF. Inaplicabilidade. Distinguishing. Reconhecimento.

«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO DE GERENTE FINANCEIRO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA. SIMULAÇÃO INTENCIONAL DE DESPESAS EXCESSIVAS PARA SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. SUPERFATURAMENTO. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO TEMA 1.043 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.

1. Reapreciação da matéria diante do julgamento do ARE 1.175.650 em repercussão geral. Edição do Tema 1.043 do STF fixando a seguinte tese: «É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato, encargo que incumbia à requerida, não observado (inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC) - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Inexistência de qualquer reclamação ao longo de quatro anos - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quadro anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Hipótese de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Interesse recursal. Ocorrência. A apelante impugnou especificamente, com fundamentos jurídicos, o provimento jurisdicional que pretende reformar, não se podendo restringir a efetivação de direitos em juízo pela prévia exigência de procedimento administrativo. Mérito. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LIGHT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote