Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA DO AUTOR - CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL SUPORTADOS PELO POSTULANTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Constatado que o acidente de trânsito foi provocado pelo Requerente, que dirigia o seu veículo em velocidade incompatível com a via, perdeu o controle da sua direção, atingindo a parte traseira da caminhonete dos Réus quando finalizava uma conversão, remanesce evidenciando que a conduta do Demandante causou o acidente, sendo descabida condenação de ambos os Requeridos.... (Continua)

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652 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cancelamento de voo. Alegada necessidade de reestruturação da malha viária que constitui fortuito interno, própria do risco da atividade, e que não exclui a responsabilidade pelo dano. Ré que oferece reacomodação em voo que partiria apenas 06 dias depois. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Ressarcimento das despesas tidas com o aluguel de carro para retorno ao destino. Dano moral configurado e reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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653 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual. Ação de indenização. Abertura de conta corrente com documentos falsos. Responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Valor do ressarcimento arbitrado com razoabilidade. Recurso improvido.

1 - Conforme se pode atestar a partir dos precedentes desta Corte, a condenação em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos não se mostra exagerada.... (Continua)

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654 - TJSP. Telefonia. Reparação de danos. Sentença reconhece a falha na prestação do serviço, declarando o restabelecimento da linha telefônica da Autora. Os danos morais têm conteúdo próprio e não se prestam a servir de sucedâneo para ressarcimento de danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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655 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de administração de rodovia, pelo acidente que ocasionou dano patrimonial, ele deve ser condenado ao ressarcimento integral dos danos ocasionados.... (Continua)

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656 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO DECORRENTE DA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a Seguradora autora imputa à Concessionária ré a falha na prestação do serviço junto ao seu segurado devido à supostas oscilações no sistema de fornecimento de energia que teriam resultado em dano no inversor de frequência de um dos elevadores. Via de conseqência, a Seguradora foi acionada pelo segurado consumidor para efetuar o ressarcimento do prejuízo suportado na monta de R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais), valor o qual busca reaver da Concessionária ré. ... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Não há falar em sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 852.475/SP, que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, porquanto nestes autos não se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário em decorrência de suposto ato de improbidade. Assim, sendo diferentes as matérias e o alcance das decisões, mostra-se descabível o pedido de suspensão. ... (Continua)

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659 - TRF3. Família. Seguridade social. Administrativo e civil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Salário maternidade. Pagamento em atraso. Juros e multa de mora. Dano material: ressarcimento de despesas. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Sucumbência igualmente recíproca. Lei 8.213/1991, art. 71.

«– Somente após pedido de revisão do benefício da autora é que o INSS efetuou o pagamento de R$ 6.662,88 (líquido de R$ 5.190,59), o que confirmou que o salário-maternidade referente ao período de 23/02 a 21/06/2000 foi pago a menor. ... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

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661 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Ministério Público é parte legítima para promover a ação visando ressarcimento de dano ao erário público. Recursos parcialmente providos.

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662 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO COM REALOCAÇÃO PARA OUTRO COM UMA CONEXÃO A MAIS, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO 10 HORAS DEPOIS DO PROGRAMADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

voo planejado na passagem aérea adquirida pelo autor sofreu atraso em razão de manutenção não programada com falta de peça de reposição no reparo da aeronave, o que não é excludente de responsabilidade, por não constituir fortuito externo - O atraso em 10 horas na chegada ao destino supera o limite do razoável, pois perdurou por tempo superior ao limite físico e psicológico tolerável pelo ser humano, incorrendo em dano moral - A indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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663 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.

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664 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- Rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... (Continua)

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666 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Recebimento indevido de gratificação. Dano ao erário. Ressarcimento. Insuficiência. Aplicação das sanções propriamente ditas. Quadro fático já delineado no acórdão a quo. Aplicação de multa no julgamento do recurso especial. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra Eduardo dos Santos Dionizio em face de irregularidade no recebimento pelo réu, que é professor da rede pública municipal, da gratificação denominada regência de classe, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base, destinada exclusivamente aos professores que exercem a função em sala de aula,/09/2009 a abril de 2011, período em que esteve cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Homologação.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

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668 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Alienação de imóvel sem licitação. Ação civil pública. Ressarcimento. Dano ao erário. Imprescritibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

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670 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais sofridos em decorrência de doença do trabalho contraída pela autora no exercício de sua função como funcionária da municipalidade, bem como para fornecimento de medicamentos. Doença do trabalho. Ocorrência incontroversa. Indenização por dano moral. Cabimento. Fixação em valor compatível com o ocorrido. Circunstância não autorizante de aposentadoria por invalidez. Fornecimento de medicamentos. Pertinência. Recursos e reexame necessário improvidos.

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671 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acidente de trânsito. A seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ajuizou ação regressiva contra o condutor da motocicleta envolvida no sinistro, pleiteando o ressarcimento dos danos materiais advindos da colisão. O acidente ocorreu em cruzamento com semáforo inoperante, incidindo, portanto, a regra do art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, que confere preferência de passagem ao veículo que vier pela direita. Inexistindo impugnação específica quanto ao montante do prejuízo suportado pela seguradora e estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano, correta a sentença que determinou o ressarcimento integral do valor dispendido com o conserto do veículo segurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. TEMA REPETITIVO 1.150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUE DO SALDO DE APOSENTADORIA REALIZADO NO ANO DE 1998. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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673 - TJSP. Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.

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674 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 2º APELO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE SHOW - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DA TOTALIDADE DOS CONSUMIDORES - ORDEM DE REEMBOLSO MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

tempestivo o recurso interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003. §5º, do CPC. ... (Continua)

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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque fraudulento na conta-corrente do autor. Ressarcimento feito pelo banco réu de forma direta e quase imediata. Inocorrência de dano moral, ficando a repercussão limitada à mera subtração momentânea do numerário, uma vez que o banco providenciou imediata reposição. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Dano material. Ressarcimento. Comprovação. Prova pericial não requerida. Fundamento não atacado. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação de danos. Dano moral. Configuração. Despesas advocatícias. Ressarcimento. Comprovação. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação cominatória cumulada com reparação de danos. ... (Continua)

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678 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.

1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.... (Continua)

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680 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de dano material movida por Seguradora em face de Concessionária de energia elétrica. Sub-rogação. Danificação de componente de elevador. «Variação de tensão". Laudo técnico inconclusivo, que apenas mencionam de forma genérica a causa do dano, sem estabelecer nexo de causalidade com problemas no fornecimento de energia elétrica e sequer indicam a habilitação profissional do subscritor. Inobservância do trâmite exigido pela Resolução da Aneel para os casos de ressarcimento. Não houve sequer abertura de chamado. Nexo de Causalidade não comprovado. Responsabilidade objetiva afastada. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.

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681 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor e inércia durante 18 meses - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Quantum indenizatório - Valor disponibilizado pelo réu na conta do autor que foi utilizado e compensou, na prática, os descontos relacionados aos contratos - Valor mantido - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar do evento danoso - Honorários sucumbências - Possibilidade de majoração nos termos do art. 85,§2º do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido.

«1. A prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. ... (Continua)

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683 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Agenciamento de trabalho no exterior. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Alegada falha no serviço. Descabimento. Cumprimento do ajustado pela agência. Ressarcimento indevido por qualquer dano. Ação improcedente. Recurso não provido.

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684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados por Allianz Seguros S/A, condenando a concessionária ré ao pagamento de 7.480,00(sete mil quatrocentos e oitocentos reais), relativo ao pagamento feito, em razão da sub-rogação no valor do prejuízo suportado pelo segurado coberto pela indenização securitária. ... (Continua)

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686 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Não comprovação do conteúdo da bagagem. Fixação dos danos materiais segundo Convenção de Montreal, além de ressarcimento dos gastos com compras no exterior. Recursos providos em parte.

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687 - TJSP. AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

contrato de financiamento de veículo impugnado foi subscrito pelo filho da autora em nome desta, havendo elementos inequívocos de que ela tinha conhecimento do ato jurídico e contou com sua conivência, o que implica no reconhecimento de outorga de procuração verbal tácita para a contratação, na forma do CCB, art. 656, a convalidar a higidez da avença - Inexiste dano moral no apontamento da devedora nas bases de dados dos órgão de proteção ao crédito por dívida regular inadimplida, o que constitui exercício regular do direito do credor - Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Candidato não nomeado em razão de ato administrativo ilegal. Natureza jurídica da verba pretendida. Indenizatória. Ressarcimento integral do dano.

1 - A Terceira Seção do STJ entende incabível que os candidatos, cuja nomeação foi obstada em face de ato ilícito da entidade contratante, façam jus a vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público.... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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691 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Garantia de futura execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. ... (Continua)

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692 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... (Continua)

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693 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento do valor segurado. Só caracteriza dano moral, passível de ressarcimento, a prática de ato que acarrete sofrimento intenso e profundo. Simples aborrecimento decorrente da recusa de pagamento de indenização securitária. Ato imputado ao próprio segurado que não comporta reparação. Recurso parcialmente provido.

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694 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁEREA INTERNACIONAL POR DESÍDIA DA VENDEDORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - A

autora adquiriu passagens aéreas para viagem turística internacional, cujas datas coincidiu com o início da pandemia Covid-19, quando os voos internacionais foram suspensos, mas depois de encerrada a pandemia, a consumidora manteve inúmeros contatos com a ré no intuito de remarcar as passagens que perdurou por mais de um ano, mas somente recebia resposta evasivas, o que resultou em imensurável desgaste físico e psicológico, que adentra à seara do dano moral, inclusive pela aplicação da teoria do desvio produtivo - A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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695 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da danos materiais e extrapatrimoniais que alega fazer jus, em decorrência de alegado vício de qualidade no produto fabricado pela demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada, haja vista que, por integrar a mesma cadeia de consumo, sua responsabilidade decorre do disposto no parágrafo único do art. 7º, bem como no art. 18, ambos do CODECON. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar de julgamento extra petita afastada, eis que a sentença condenou a ré em valor inferior ao que fora pleiteado na exordial. Ressarcimento do dano material que se afigura devido, na espécie, eis que, de acordo com a prova dos autos, o produto que a ré enviou para a autora, em substituição ao anteriormente adquirido, possui um preço inferior ao que foi pago pela consumidora. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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696 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - CANCELAMENTO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO.

Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -

Protesto de CDA correspondente a IPTU de imóvel dos exercícios de 2019 e 2020 cuja origem do débito, já foi objeto de ação judicial, inclusive com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de débito de IPTU, enquanto perdurar a relação locatícia entre as partes havendo contrato de locação escrito ou não, nos termos expostos na legislação municipal de Campinas aplicável ao caso- Protesto indevido - Ato ilícito configurado, a justificar a fixação de dano moral arbitrada no valor do título indevidamente protestado, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como valor de desestímulo, mas que não implique em enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

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698 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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