(DOC. VP 298.9188.2940.3546)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da danos materiais e extrapatrimoniais que alega fazer jus, em decorrência de alegado vício de qualidade no produto fabricado pela demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada, haja vista que, por integrar a mesma cadeia de consumo, sua responsabilidade decorre do disposto no parágrafo único do art. 7º, bem como no art. 18, ambos do CODECON. Preliminar de cerceamento de defesa r

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