(DOC. VP 221.1110.9399.7918)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Homologação.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2 - Hipótese em que o demandado foi condenado pela prática de ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, tendo o TJ/PR mantido a multa civil no valor de 02 (duas) vezes o valor do dano; suspensão dos di

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