(DOC. VP 135.1982.3000.1700)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. 2) A queda de partes de toldos e coberturas é, a princípio, de responsabilidade do dono da unidade onde se deu a instalação. No caso concreto, porém, ficou demonstrado que o toldo não se desprendeu da parede em que fixado e sim que esta veio a se soltar devido a infiltrações nas fachadas há muito negligenciadas pela a

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