(DOC. VP 250.4290.6288.5384)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- Rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos. 2 - O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional para ação de sub- rogação da seguradora para reaver o pagamento do prejuízo resultante do risco assumido (cancelamento de viagem aérea). 3 - O ressarcimento não decorre de ato ilícito da transportadora, mas sim de cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro, evento coberto na apólice do seguro. Não há dano a ser indenizado a atrair a incidência das regras da C

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