Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano
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801 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.
«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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802 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material arbitrado em R$3.086,37, afastado o pedido indenizatório por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração do dano material - Impossibilidade - Restituição do valor atinente ao trecho do voo não usufruído que deve corresponder ao valor proporcional não utilizado, considerado como parâmetro o montante total pago - Dano moral - Autores obrigados a se deslocar por via terrestre, durante mais de seis horas, para que pudessem embarcar no voo de conexão - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de suprir o cancelamento - Ausência de prejuízo à viagem em si - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$5.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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804 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO FICOU PRIVADO DO SERVIÇO POR TER GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE. DANO MORAL AFASTADO. GASTO COM COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DO GERADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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805 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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806 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.
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807 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.
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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento contra seguradora e segurado, para o ressarcimento de valores decorrentes de ação indenizatória por acidente de veículo ajuizada contra o autor, julgada improcedente. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ato ilícito a ser imputada a seguradora. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de ressarcimento de despesas com atendimento médico. Indenização material pertinente. Alegação da autora de que teria passado por vários nosocômios, por culpa do réu, até conseguir atendimento. Não comprovação. Danos morais indevidos. Indenização descabida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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810 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.
«... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.
«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... ()
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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.
«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. TEMA REPETITIVO 1.150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUE DO SALDO DE APOSENTADORIA REALIZADO NO ANO DE 2001. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. TEMA REPETITIVO 1.150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUE DO SALDO DE APOSENTADORIA REALIZADO NO ANO DE 2008. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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815 - STJ. Processual e administrativo. Lei 9.873/99. Embargos à execução. Acórdão exarado pelo tcu. Ressarcimento. Ilegalidade ou irregularidade formal grave. Súmula 7/STJ. Prescrição. Dano ao erário. Imprescritível. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Recurso especial em que se alega: a) prescrição da condenação de ressarcimento ao erário; e b) ilegalidades que comprometeram o direito de defesa e contraditório no âmbito administrativo. ... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO A PEDIDO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE DOENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - VALOR - CABIMENTO.
-Em situações que envolvem relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Fraude à licitação. Violação do Lei 8.429/1992, art. 5º. Não ocorrência. Alegada prestação do serviço contratado. Perícia. Ausência de constatação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.
«1. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. AgRg nos EDcl no AREsp 419.769/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016. REsp 1.376.524/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 9/9/2014. ... ()
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818 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Empresa de viagens e turismo e outra atuando como meio de pagamento. Sentença condenatória ao ressarcimento de valor de passagem aérea cancelada. Situação que supera o mero aborrecimento e enseja dano moral.
1. Acolhido pelo sentenciante a tese da falha na prestação de serviços condenando os réus solidariamente ao ressarcimento do valor de R$535,00, o pleito recursal é de indenização por dano moral. 2. Situação presente que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral. Excessivo o valor indenizatório pleiteado sendo adequado ao caso o valor de R$3.000,00. 3. Sucumbindo os réus integralmente devem arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total do proveito econômico obtido com a demanda. 4. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PELA QUAL OBJETIVA A PARTE AUTORA A COMPELIR ALUDIDOS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO RITUXIMABE MG/50 ML, POR SER PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, BEM COMO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM A MEDICAÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.
PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO ARGUINDO NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, TENDO AINDA IMPUGNADO O VALOR DA CAUSA, POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, QUE O MESMO SEJA FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); ARGUI, AINDA, O RECORRENTE, QUE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E QUE NÃO HÁ DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLICITADO PORQUE NÃO INCLUSO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; PUGNA, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO IMATERIAL E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PRETENDENDO, AINDA, QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, POR NÃO SER HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APELÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, TEM-SE QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS EM QUE PESE SUCINTA A DECISÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS, NÃO SE ENCONTRA A MESMA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE SE ACOLHE, EM PARTE, ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, COMO FOI ARTICULADA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO QUE TAL PRETENSÃO ENCERRA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, FICANDO À ESCOLHA DO CIDADÃO DEMANDAR EM FACE DE UM DELES OU DE TODOS, DE MODO QUE AINDA QUE O MUNICÍPIO DEFENDA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, PREVALECE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. SÚMULA 793/STF QUE NÃO AFASTOU A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO TÃO SOMENTE DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO ENTE FEDERATIVO QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. VENCIDO NA DEMANDA, IMPÕE-SE AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. PAARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, IN CASU, SERÁ O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E TAMPOUCO A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA; PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRS. Dano material. Ressarcimento de gastos com taxas de exclusão de cadastro de cheques sem fundo. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e a ação estatal.
«Hipótese em que o prejuízo material, consistente nas taxas para exclusão de cadastro de cheques sem fundos não foi ocasionado pela ação do réu, pois nenhuma garantia possuía o autor em relação à data da expedição do alvará judicial, agindo por sua conta e risco quando emitiu cheques pré-datados.... ()
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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIÁRIA NÃO UTILIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UMA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA
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822 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos e transferências de origem fraudulenta - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade das transações, determinar o reembolso R$80.329,33 e condenar o réu ao pagamento de R$20.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Estelionatário que teve acesso a informações pessoais da autora - Situação hábil a ludibriar a consumidora, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Primeira transação de valor elevado e destinado a pessoa jurídica - Demais transações que não se coadunavam com o perfil da autora, idosa de 76 anos de idade, considerada hipervunerável, segundo entendimento do E. STJ - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de prova do dano - Autora que seguiu orientações de canal não oficial do requerido e realizou as transações de aparelho previamente habilitado, além de desbloquear, por duas vezes, a conta - Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano - Recurso parcialmente provido... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte aéreo nacional - Remanejamento da malha aérea - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 10 horas para aportar ao destino - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano moral arbitrado em R$10.000,00, para cada autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Readequação da malha aérea - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos quanto a outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 10 horas, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Ausência de prestação de assistência com alimentação - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Estelionato. Extinção da punibilidade afastada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE MÓVEIS DO IMÓVEL LOCADO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA RÉ. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou Elaine Bueno de Oliveira Aguillar como incursa no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de 10 dias-multa no mínimo legal. A condenação decorreu da subtração de dois guarda-roupas pertencentes à vítima, retirados do imóvel locado pela ré ao desocupá-lo. ... ()
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826 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Concorrência de culpa do Município - Animal evadido de matadouro municipal, lindeiro à rodovia - Responsabilidade objetiva do detentor pelo fato do animal - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, entre a concessionária de serviço público e a municipalidade - Lide secundária (denunciação da seguradora) - Cobertura de prejuízos que se limita ao contratualmente previsto pela apólice securitária - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reexame necessário parcialmente provido - Recursos desprovido
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827 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo internacional. Danos morais. Cancelamento do voo da cidade de Lisboa a Campinas, por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo. Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que partiu dois dias depois, o que gerou atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino final. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00 para cada um dos autores, preservada, considerado para tanto, em especial, que a empresa aérea não ofereceu com presteza informações adequadas e claras aos passageiros acerca do motivo do cancelamento, nem apresentou alternativas de reacomodação que melhor lhes conviessem, em afronta do previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, tendo eles chegado ao destino com 48 horas de atraso. Episódio que acarretou a perda parcial do pacote de viagem ao parque temático Beto Carreiro World contratado pelos autores. Descabimento do pleito de afastamento ou redução do valor da indenização por danos morais. Ordem de ressarcimento do dano material experimentado pelos autores preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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828 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Ressarcimento dos danos emergentes suportados e demonstrados nos autos pelo consumidor, em razão do inadimplemento do réu. Cabimento. Recurso provido em parte para este fim.
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829 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Desavença. Agressões reiteradas. Ameaças. Arremesso de objetos. Dano material. Vidraça quebrada. Dever de indenizar. Instalação de câmeras. Despesas. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Cabimento. Manutenção. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agressões perpetradas pela ré contra a autora. Dever de indenizar existente.
«Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do CCB/2002 - Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Hipótese em que os danos ocorridos na residência da autora decorreram da conduta culposa da ré ao praticar atos incivilizados contra a demandante, sua vizinha. Prova firme no sentido de que a agressora arremessava potes de tinta, lixo e até fezes contra a residência da suplicante, além de outras atitudes despropositadas. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida.... ()
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830 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo nacional. Danos morais e materiais. Voo de São Paulo a Salvador. Hipótese em que a autora, em virtude de doença que acometeu seu filho (gastroenterite de origem infecciosa) solicitou a remarcação de suas passagens aéreas e, na data do novo voo, foi negado seu embarque, ao fundamento de que constava no sistema da empresa aérea, que a viagem já havia sido realizada, não restando alternativa à autora senão adquirir novos bilhetes aéreos, às suas expensas. Consideração, todavia, de que o relatório médico do filho da autora foi encaminhado à empresa aérea após a decolagem do voo originalmente contratado, o que demonstra que a passageira não comunicou a impossibilidade de embarcar com a antecedência necessária, conforme preconiza o CCB, art. 740, a impossibilitar a remarcação das passagens ou o reembolso dos bilhetes aéreos pagos e não utilizados. Inocorrência de falha na prestação do serviço ou de abusividade no procedimento adotado pela companhia aérea. Responsabilidade civil da empresa de transporte não caracterizada. Danos materiais e morais não configurados. Pleito de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao ressarcimento do dano material (R$ 253,40 + 57.790 milhas) rejeitados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de contrato, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Mariana Andrade dos Santos contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega que foi indevidamente negativada pelo réu, em decorrência de débito relacionado a cartão de crédito que não contratou. Requereu a exclusão da negativação, anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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832 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DO AUTOR POR FALTA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO, VEZ QUE O AUTOR TEVE QUE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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833 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Alegação de destrato pela diretora do estabelecimento de ensino. Inadmissibilidade. Ressarcimento não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, de mero aborrecimento ou incômodo, sendo preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como dano moral. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.
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834 - TJRS. Dano moral. Hipótese em que os autores estavam em período de férias na cidade onde localizado o estabelecimento comercial demandado, não tendo obtido qualquer pronto auxílio para a Resolução da contenda, em que pese houvesse autorização para ressarcimento, deixando de desfrutar dos momentos de lazer programados em virtude do serviço defeituosamente prestado pelas demandadas. Dano moral configurado.
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835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.-
Ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços de telefonia de portabilidade. 2.- Conforme preconiza a doutrina, «o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". Tal teoria é aplicável ao caso, em razão dos fatos narrados nos autos. 3.- O valor a título de indenização do dano moral não pode ser extremamente modesto, mas também não representar excesso na direção oposta, tornando-se fator de enriquecimento injustificado do indenizado. Pelas circunstâncias do caso, o arbitramento feito na sentença merece alteração para que a verba indenizatória seja majorada para R$10.000,00. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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837 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.
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838 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Restituição em dobro - Ausência de boa-fé do banco requerido - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de provas quanto à autenticidade dos contratos, que implica dever de devolução, em dobro, dos valores descontados, com atualização e juros de mora a partir de cada desconto - Majoração do dano moral - Pleito de majoração para R$28.400,00 - Quantum indenizatório - Autor que, em razão do descaso do réu, sofreu descontos substanciais em seu benefício previdenciário e precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se das cobranças indevidas - Montante de R$10.000,00, que se mostra adequado à hipótese - Honorários - Majoração justificada - Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC - Fixação em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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840 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos materiais e morais. Obra pública que gerou dano a particular. Interrupção parcial de via pública por vários anos. Microempresário. Situação análoga à insolvência. Dano material. O Tribunal a quo consignou ser devido o ressarcimento dos danos causados ao particular. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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841 - TJSP. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.
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842 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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843 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado.
1 - No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma da Lei 8.429/92, art. 7º, ao fundamento de ser necessária a especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por enriquecimento ilícito.... ()
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844 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Precusão consumativa.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recursos federais oriundos do fundo nacional de assistência social. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Quadro fático delineado pela instância de origem, segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Pretendida imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita a existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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847 - TJSP. Ação Regressiva - Ressarcimento de danos elétricos - Oscilações na rede elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária - Suficiência do laudo técnico apresentado - Fortuito interno caracterizado - Direito ao ressarcimento reconhecido - Recurso provido para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais cobertos pela seguradora, custas e honorários advocatícios
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848 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Emenda à inicial após a defesa prévia. Pedido subsidiário de ressarcimento de dano na impossibilidade da condenação por ato de improbidade. Admissibilidade. Impugnação. Desacolhimento. Em face da função institucional do Ministério Público, inexiste óbice ao «Parquet do ajuizamento e emenda da ação civil pública, com pedido subsidiário de ressarcimento com base na Lei da Ação Popular quando haja contratação de pessoal sem licitação ou tendo esta sido realizada de forma fraudulenta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de covid-19. Descumprimento do prazo de reembolso previsto na Lei 14.034/2020. Vício do serviço demonstrado. Pretensão de ressarcimento adequadamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de covid-19. Descumprimento do prazo de reembolso previsto na Lei 14.034/2020. Vício do serviço demonstrado. Pretensão de ressarcimento adequadamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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850 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Ressarcimento da quantia. Abalo à honra não demonstrado. Dano moral. Não configuração. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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