(DOC. VP 361.1482.0348.7564)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO A PEDIDO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE DOENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - VALOR - CABIMENTO. -

Em situações que envolvem relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). - Resta evidenciada a conduta ilícita da parte ré, quando solicitado o cancelamento de voo em razão de doença e internação da parte autora (passageira), não efetua o reembolso devido, conforme solicitado e informado pela empresa a�

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