(DOC. VP 180.3503.3000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A questão da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário foi dirimida com base em fundamento eminentemen

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