Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

951 - TJSP. Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.

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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de pacote de hospedagem e turismo. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado por suposto descumprimento da oferta. Impossibilidade. Autor que desfrutou dos serviços do hotel durante o período contratado. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência integral dos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de pacote de hospedagem e turismo. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado por suposto descumprimento da oferta. Impossibilidade. Autor que desfrutou dos serviços do hotel durante o período contratado. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência integral dos pedidos. Deficiência do serviço dos instrutores de snowboard que, nas circunstâncias do caso concreto, justifica apenas o reembolso dos valores pagos nas aulas particulares contratadas pelo consumidor em cumprimento do dever de mitigar o dano. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.

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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Alegação de prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam que o produto de financiamento de energia fotovoltaica foi determinante para a contratação da franquia. Franqueadora apelante que violou o dever de informação, conforme o art. 422 do CC, vez que expressamente constou que o produto estava englobado no contrato de franquia firmado; 3. Vício que não foi convalidado. Franquia que sequer iniciou suas atividades. A violação do dever de informação justifica a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento do dano. Existência de título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Coexistência dos títulos executivos. Possibilidade. 1. Hipótese em que ficou consignado. A) cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal, em litisconsórcio ativo com a união e a fundação nacional de saúde. Funasa, contra roberto jorge maia jacob, noélia maria maués dias nascimento, pedro fonseca da costa, luiz otávio motta souza, construtora bella ltda. fernando pantoja de souza moreira e osmar antônio assunção, na qual postula o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de pagamentos indevidos à empresa ré, por obras e serviços que não foram executados; b) o juízo da Vara federal no pará (fls. 1.131-1.160, e/STJ) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, bem como os proibindo de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; c) inconformadas, a união e a funasa interpuseram recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença impugnada, a fim de que fossem considerados procedentes os pedidos de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil. O Tribunal Regional federal da 1ª região negou provimento aos apelos; d) o acórdão recorrido asseverou. «se já existe uma decisão do Tribunal de Contas da união, imputando à parte requerida um débito, em função da execução irregular, ou da inexecução, do convênio que levou ao repasse da verba pública, a obrigação de ressarcir já está certificada no plano de existência (an debeatur), e com força executiva, nos termos do CF/88, art. 71, § 3º, não havendo interesse processual na geração de outro título executivo, agora judicial, tanto mais que a dívida não vai ser executada duas vezes; a execução de um título afasta a do outro. (...) se a entidade pública já dispõe de um titulo executivo extrajudicial líquido e exigível, uma nova condenação no mesmo sentido, na seara judicial, implicaria desrespeito aos princípios da proporcional idade e da razoabilidade, balizadores da tarefa do julgador na individualização e dosimetria das sanções, nos termos do art. 12, «caput, e parágrafo único, da lia, configurando, ainda, bis in idem, inadmissível no ordenamento jurídico vigente (fls. 1.549-1.550, e/STJ); e e) assim, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. I) STJ. Resp 1.135.858/to, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, DJE 5.10.2009; Resp 1.504.007/PI, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 1º.6.2016; e agint no Resp 1.535.577/AM, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE 16.2.2017; e II) STF. MS 26.969, relator. Min. Luiz fux, primeira turma, acórdão eletrônico dje-244, public. 12/12/2014.

«2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa civil e ressarcimento integral do dano ambiental. Mesma base de cálculo. Possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO IRREGULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS. GANHO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de pagar cumulada com restituição de valores aportados, ajuizada por investidor em face de empresa de consultoria financeira e seus sócios, com pedido de anulação contratual, devolução do montante investido com os rendimentos prometidos de 15% ao mês, e indenização por danos morais. A sentença de origem declarou a nulidade do contrato e condenou os réus à restituição do valor investido, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitou o pedido de lucros contratuais e de reparação extrapatrimonial, fixando a sucumbência proporcional. ... (Continua)

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958 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE ELETRICISTA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 319, VI, E DO ART. 373, I, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

autor alega ter celebrado contrato verbal de prestação de serviço de eletricista com a ré, mas só recebeu o integral pagamento ajustado depois do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pretende ser indenizado por dano material, consistente no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos a seu patrono e por dano moral. ... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte por meio de ônibus. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao ressarcimento do dano material, consistente valor das passagens de ônibus, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 600,00. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação da lei brasileira ao caso concreto, a ausência de prova das alegações da autora, bem como a não caracterização dos danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Incidência da lei brasileira, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Obrigação constituída no Brasil, que enseja a aplicação da lei brasileira. Mérito. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autor que comprou da empresa ré duas passagens de ônibus, com saída de Londres às 23:00 horas e chegada em Paris às 09:25 horas. Banheiro do ônibus que se encontrava interditado, sendo inviável sua utilização. Motorista do ônibus que não realizou paradas para o uso do banheiro, mesmo com a solicitação dos passageiros. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, juntando reclamação realizada na via administrativa, na qual a parte ré ofereceu um voucher promocional em contrapartida. Empresa ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, limitando-se a considerações genéricas sobre o serviço. Ausência de impugnação específica à alegação de que o ônibus possuía banheiro apto para utilização ou que realizou as paradas para que os passageiros pudessem usufruir de banheiros no caminho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e 373, II do CPC). Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços da parte ré e a situação vivenciada pelo autor. Vício na qualidade do serviço que possibilita ao consumidor o reembolso do valor das passagens (art. 20, II do CDC). Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que teve que permanecer no ônibus durante horas sem a possibilidade de ir ao banheiro. Quantum indenizatório de R$ 600,00 que não comporta redução, uma vez que o valor fixado já se situa em patamar mínimo. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido

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961 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de dano proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. CPC/2015, art. 373, I.

«Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos na residência dos segurados em razão de descarga elétrica e oscilações na rede de energia elétrica. Ação julgada procedente. Apelação de ambas as partes. Apelação da Seguradora para que os juros sejam contados da data do desembolso. Apelação da Companhia Elétrica para que seja julgada improcedente a ação. Ausência de prova de relação jurídica entre segurados e Seguradora. Ausência de prova de efetivo pagamento da indenização securitária aos segurados. Prints de telas do sistema interno da seguradora que não comprovam a relação jurídica, não substituindo a apólice, bem como não comprova o desembolso, não substituindo o recibo emitido pelo segurado ou comprovante de transferência de valores com a devida autenticação. Ausente demonstração do pagamento da indenização em favor dos segurados e, consequentemente da sub-rogação (Súmula 188/STF). Não comprovado fato constitutivo do direito da seguradora (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

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962 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Reembolso pela ré, transportadora das mercadorias, do valor pago pela autora à sua segurada. Necessidade. Culpa grave da transportadora e dano das mercadorias seguradas comprovados. Ressarcimento no «quantum fixado mantido. Recurso parcialmente provido.

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963 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de educação física. Publicidade garantidora de atuação profissional ampla no mercado de trabalho. Necessidade de complementação da licenciatura. Falta de informação a esse respeito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução para adequação do ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

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964 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de ressarcimento de despesas realizadas com a contratação de advogado para apresentação de exceção de pré-executividade. Descabimento. Comprovante de pagamento que não é apto para demonstrar que os valores foram efetivamente despendidos. Recurso do autor não provido.

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965 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com aluno nas dependências de escola pública estadual. Queda de vigas de sustentação do telhado. Fratura em braço. Ausência de discriminação de eventuais sequelas. Ressarcimento devido apenas das despesas efetivamente comprovadas. Recurso da ré provido em parte.

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE ANIMAIS - IMPEDIMENTO DE VOO - TRECHO NACIONAL - REAJUSTE DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL ALEGADO E NÃO COMPROVADO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO

teor do Lei 7.565/1986, art. 251-A, introduzido pela Lei 14.034/2020, «a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". ... (Continua)

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967 - TJSP. Agravo De Instrumento. Direito Processual Civil. Ressarcimento De Danos. Gratuidade Processual. Presentes Os Requisitos Para Concessão Do Benefício.

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968 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição de edificações. Recursos especiais parcialmente providos. Agravo interno do ibama. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão. Não conhecimento do agravo interno.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. ... (Continua)

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969 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida em juízo responsabilidade de rede de supermercados pela subtração de aparelho de telefone celular do interior de automóvel de cliente que se encontrava estacionado em um de seus estabelecimentos, com ressarcimento do prejuízo material sofrido, inadmissível pretenda o lesado, ainda, indenização por alegado dano moral, se nada foi comprovado além de mero relato do dissabor ínsito ao parcial desatendimento de suas expectativas o que indica ter sido ferida mera suscetibilidade que não traduz dano. Recurso não provido.

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970 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o pedido de indenização, por entender que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ocorrência do dano. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Necessidade de ajuizar ação para obter a recomposição do dano material e de percorrer via crucis para desfazimento do negócio, mesmo dentro do prazo expressamente previsto em lei. Indenização que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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971 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Inexigibilidade do débito reconhecida e exclusão do apontamento determinada - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

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972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PIX. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA COM DIGNOSTICADA COM CÂNCER NA FACE. COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO. RESISTÊNCIA DA OPERADORA EVIDENCIADA NO CURSO DA DEMANDA. RESSARCIMENTO DOS EXAMES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJRJ 339.

autora foi diagnosticada com câncer de face, mas não juntou laudo médico na inicial. Obteve decisão liminar para a realização do tratamento pelo plano de saúde. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E OUTROS DANOS DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

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976 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transporte aéreo que teria causado avalias em carga. Ação de ressarcimento de seguro pago à segurada da autora devido a falhas no transporte executado pela ré. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação do dano configurada. Limitação do valor da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Dano não relacionado a acidente aéreo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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977 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo dos autores, que ensejou a perda da conexão - Autores que foram obrigados a pernoitar em Los Angeles, tendo chegado ao seu destino cerca de sessenta horas após o horário inicialmente programado - Ré que não prestou assistência material aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo em tempo razoável, nem fornecido alimentação até o novo embarque - Danos morais caracterizados.

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978 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeição nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais.

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979 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e ressarcimento por danos morais, julgada procedente em parte, apelando autor e ré - Recurso da demandada deserto - Reconhecimento - Descontos indevidos em conta corrente do demandante - Danos morais corretamente reconhecidos - Majoração - Cabimento - Recurso da corré Paulista não conhecido - Recurso do autor provido

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980 - STJ. Administrativo. Licitação. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação mediante carta-convite pelo Município de empresas as quais faziam parte o Vice-Prefeito e o irmão do Prefeito, pessoas impedidas de licitar. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Princípio da razoabilidade. Lei 8.429/92, arts. 11 e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«In casu, uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo «im re ipsa. A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferível pela manutenção das sanções político-administrativas consistentes na inabilitação para contratar com a Administração Pública. Recurso parcialmente provido, para aplicar a regra prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III, imputando-se a multa civil em 10 vezes o valor da remuneração, excluindo-se o ressarcimento do dano ao erário e seus consectários e mantendo a suspensão dos direitos políticos, assim como a inabilitação para contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos, como forma de obtemperar a sanção.... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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982 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à integridade moral do empregado, que lhe é reconhecida no plano constitucional. Assim é que a lesão causada a direito da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura ao titular do direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a teor do CF/88, art. 5º, inciso X de 1988. A proteção alcança o direito de a pessoa não ser ofendida em sua dignidade, considerada esta em si mesma, estando, portanto, jungida à agressão de um valor subjetivo que vai redundar em sofrimento para a vítima, seja em função do que vai abstrair do ato, ela mesma, ou do que haverão de pensar, os outros, sobre ela. Assim é que, onde houver prejuízo, a responsabilidade civil é chamada para fundamentar a pretensão de ressarcimento, por parte daquele que sofreu as consequências do infortúnio. É, por isto, instrumento da manutenção da paz social na medida em que socorre o que foi lesado, utilizando o patrimônio do causador do dano para restauração do equilíbrio rompido. Esta medida, além de corrigir o desvio de conduta, amparando a vítima do prejuízo causado, serve para desestimular o violador potencial, o qual pode antever, e até mensurar, o peso da reposição que seu ato ou omissão poderá acarretar.... (Continua)

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983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PROVID

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984 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para manter a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou obscuridade e contradição no acórdão quanto à fundamentação. Discorreu sobre a desnecessidade de adoção de processo administrativo para investigação de nexo causal e eventual ressarcimento na esfera administrativa. Alegou que vincular o acesso ao judiciário ao prévio pedido administrativo afronta preceitos constitucionais. Outrossim, disse que o acórdão deixou de mencionar a situação de vulnerabilidade da empresa autora em face da parte ré, que é especializada na prestação de serviços elétricos. Afirmou que restou demonstrado o dever da concessionária ré de indenizar, fulcro na responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Salientou que a ré não se desincumbiu do ônus probatório.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado,  razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.O acórdão embargado assim tratou do tema: ...Como bem constou na sentença não há prova suficiente do nexo de causalidade entre a queima dos equipamentos dos segurados e o serviço prestado pela demandada, pois embora os laudos apresentados pela seguradora referir a ocorrência de oscilação de energia elétrica como causa da avaria, os documentos trazidos pela ré não apontam qualquer perturbação no sistema. A concessionária, ainda, indicou que não havia registro de ocorrência na rede (evento 15, CONT1 - pág. 8), o que, nos termos da Resolução 414/2010, demonstra a ausência de nexo de causalidade. Desta feita, considerando que os segurados, ou a própria seguradora, não comunicou à concessionária quanto à ocorrência dos referidos eventos danosos, restou inviabilizado que aquela adotasse os procedimentos cabíveis no sentido de apurar o nexo de causalidade, nos termos do disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impedindo que a concessionária verificasse in loco os equipamentos danificados, restando impossibilitada de realizar prévia vistoria... Com efeito, não se verifica obscuridade e/ou contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva de instituição financeira. Saque em conta-corrente e contratação de empréstimos. Fraude reconhecida. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que o tribunal de origem afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial diante das peculiaridades do caso. Necessidade de comprovação do nexo causal e dano sofrido. Impossibilidade de revisão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, CF - Danos materiais suportados pela seguradora requerente - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano - Dever de ressarcimento pela concessionária requerida - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido.

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987 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, pois agregados produtos não adquiridos na nota fiscal. ... (Continua)

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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. VALOR DA COMPRA NÃO RESTITUÍDO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, pois embora devolvido o produto adquirido no prazo legal, a empresa deixou de ressarcir o autor. ... (Continua)

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989 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do CP, art. 65, III, «b. Aplicação. CP, art. 16 e CP, art. 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudencial da época, todavia, não por inteiro. Nesse passo, surgiram vários entendimentos quanto às hipóteses de incidência da minorante. ... (Continua)

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990 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Venda de veículo usado. Vício do produto. Irregularidade no número do motor. Impossibilidade de contratação do seguro. Veículo danificado em decorrência de acidente. Pretensão ao ressarcimento de todos os danos. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal. Direito apenas de receber o abatimento do valor referente as despesas necessárias com a remarcação do motor e do preço pela consequente desvalorização do bem. Recurso parcialmente provido.

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991 - STJ. processual civil. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano materal. Acidente de trabalho. Ressarcimento ao erário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária de cobrança, objetivando o ressarcimento dos valores já pagos e que venham a ser pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidente de trabalho ocorrido com o empregado do réu. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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992 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

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993 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA PARTE RÉ PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO -COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO -PRESUNÇÃO DE CULPA - ELISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do CCB, art. 186. A frenagem brusca de veículo é ocorrência previsível no tráfego, agindo com imperícia e desatenção o motorista do veículo que segue atrás, inobservando distância a permitir que se evite a colisão pela traseira. Ficando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu em virtude de impacto na traseira do veículo do segurado, pelo automóvel conduzido pela parte ré, cabe a esta elidir a presunção de culpa que lhe recai. Não o fazendo, deve ser condenada a ressarcir, à seguradora, os valores despendidos com o conserto do automóvel, nos termos do CCB, art. 786. Sentença reformada em parte.... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

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995 - TJMG. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRESA SEGURADORA - DANO EM ELEVADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC/2015 - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica responde por danos causados a equipamentos eletrônicos dos usuários atribuídos à sobrecarga/oscilação da rede gerada por descarga elétrica atmosférica, por se tratar de fato previsível, exigindo-se que a prestadora de serviço adote as medidas técnicas cabíveis, com o objetivo de evitar os estragos. ... (Continua)

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996 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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997 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Dano ao erário. Ressarcimento. Alegada violação a CF/88, art. 2º. Improcedência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme sentido de ser irrelevante a prévia apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo Poder Legislativo competente, para o ajuizamento de ação com objetivo de apurar responsabilidade civil ou criminal decorrente de atos funcionais praticados no exercício do mandato. Precedentes. ... (Continua)

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998 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIADOR EM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Luiz Carlos Corgosinho contra sentença que julgou improcedente a Ação de Regresso c/c Indenização por Danos Morais movida em face de Shirley de Abrantes Almeida e Zilvândia Maria dos Santos Abrantes. O autor, fiador de contratos bancários firmados pelas rés em benefício de empresa da qual eram sócias, alegou ter quitado débitos inadimplidos por elas e pleiteou ressarcimento. Sustentou também ter sofrido dano moral pela inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A sentença negou os pedidos por ausência de comprovação do pagamento pelo autor e pela caracterização de força maior que impediu as rés de honrarem os compromissos financeiros. ... (Continua)

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999 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção de túnel, pela municipalidade, que vem a gerar degradação em estabelecimento comercial localizado à sua margem. Comprovação do nexo causal entre o empreendimento promovido pelo poder público e os danos sofridos pela empresa. Existência. Atividade administrativa lícita, no interesse da coletividade e importante ao «grande centro. Irrelevância. Ressarcimento pelos danos causados. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONALC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021

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