(DOC. VP 241.0260.7436.3550)

STJ. Civil. Ação de indenização. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Fixação em quantitativo de salários mínimos. Impossibilidade. Conversão para moeda corrente. Dissídio jurisprudencial. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Orientou-se a jurisprudência tanto do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como a do STJ, no sentido de inadmitir a fixação de valor de indenização em quantitativo de salários mínimos, que não serve como indexador para efeito de correção monetária. II - Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito. III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar a conversão pelo valor equivalente em moeda corrent

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